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Termina o Curso de Direito Tributário no TRF3
O encerramento do Curso Direito Tributário que aconteceu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, teve um dia especial e contou com duas seções de palestras.
À mesa de discussão, presidida pelo desembargador federal Mairan Maia, estavam o desembargador aposentado e ex-presidente do TRF3, Américo Lacombe, e o procurador da Fazenda Nacional, Vittorio Cassone. Eles expuseram, respectivamente, sobre os temas: As Novas Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Tributações dos Combustíveis", bem como o "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI".
Para Lacombe, o País já adquiriu uma mentalidade constitucional, relacionada diretamente à aplicação das leis na vida cotidiana da população. Sua explanação centrou-se na mostra de alguns vícios e violações geradas pela criação de Medidas Provisórias, que afetam princípios das leis jurídica e constitucional.
Ele opinou também acerca da intensa carga tributária e, inconformado, exemplificou: "nós demandamos cada vez mais de tecnologia e, tão logo, criamos um imposto sobre isso. É um contra-senso, uma punição".
Para finalizar a série da programação, o procurador Vittorio Cassone discutiu os campos de incidência do IPI e alguns erros em seus conceitos, como a não- cumulatividade nos insumos.
Nos dias 10 e 11, a desembargadora federal aposentada do TRF3, Lucia Valle Figueiredo, discorreu sobre " Processo Administrativo e Tributário Federal e o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, Renan Lotufo, tratou do "Novo Código Civil e seus reflexos no Direito Tributário.


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