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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO LIBERA TERCEIRO LOTE COM 1028 SENTENÇAS

O Juizado Especial Federal de Osasco, inaugurado em 18 de outubro, divulga amanhã, 14/12, o terceiro lote com 1028 sentenças, sendo 500 sentenças de IRSM e 528 referentes aos pedidos de IGP-DI.

O primeiro lote do Juizado Especial Federal de Osasco foi divulgado em 30 de novembro com 1002 sentenças e o segundo, em 7 de dezembro, com 1009.

Um lote é um conjunto de sentenças (decisões judiciais) padronizadas e elaboradas simultaneamente. Isso só é possível graças ao emprego de recursos tecnológicos que dispensam o uso do papel e do rito processual simplificado, que permite aos juízes decidirem uma causa em tempo muito menor do que na justiça tradicional.

As 500 sentenças de IRSM, índice de reajuste do salário mínimo, referem-se a uma correção que o governo deixou de aplicar ao cálculo da renda mensal inicial de quem se aposentou entre março de 1994 e fevereiro de 1997. A correção pelo IRSM pode chegar a 39,67%.

Os casos de IRSM serão encaminhados ao INSS que terá 60 dias para fazer o cálculo do reajuste e dos atrasados ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Portanto, quem estiver com o nome na lista não precisa comparecer ao Juizado. Basta aguardar em casa uma convocação da Caixa Econômica Federal, agendando o pagamento, em um prazo de cerca de 120 dias.

As sentenças restantes, no total de 528, referem-se aos pedidos de IGP-DI, que, segundo entendimento já estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), não se aplica à correção dos benefícios previdenciários. Nesses casos, quem estiver com o nome na lista deve comparecer ao Juizado Especial Federal em Osasco para tomar conhecimento da sentença. O Juizado de Osasco funciona na Rua Paulo Lício Rizzo, n.º 66, no centro da cidade, no horário das 9 às 17 horas. A pessoa deve anunciar na portaria que está ali para ver a sentença, devendo retirar uma senha específica para esse fim.

A lista com os nomes dos autores e o número do processo está disponível pela internet, no site www.trf3.gov.br, a partir de amanhã, 14 de dezembro.

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