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STJ CRIA COMISSÃO PARA SELECIONAR RECURSOS DE TRFS E TJS QUE SERÃO JULGADOS

Presidente do TRF3, Marli Ferreira, integrará o grupo ao lado da ministra Nancy Andrighi e presidente do TJ-RS

A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Marli Ferreira, será uma das integrantes da comissão criada nesta terça-feira (13) pelo Superior Tribunal de Justiça que vai, a partir do dia 6 de agosto, escolher os recursos especiais mais representativos que tratam do mesmo assunto e que serão encaminhados pelos cinco Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça estaduais ao STJ. A medida deve trazer significativa redução no número de recursos e elevação da qualidade das decisões.

Instituída pela Portaria 153, a comissão criada pelo STJ terá como integrantes, além da presidente do TRF3, a ministra Nancy Andrighi, do próprio Tribunal, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Armínio José Abreu Lima da Rocha. A decisão em torno da existência da comissão foi tomada no último dia 8, em reunião do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e presidentes dos TRFs. A lei 11.672, que altera o trâmite de recursos repetitivos no âmbito do STJ, entrará em vigor no começo de agosto.

Sancionada no dia 8 de maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.672 acrescenta o artigo 543-C no Código de Processo Civil. E dispõe que enquanto o STJ analisa alguns dos recursos repetidos, os demais deverão aguardar em segunda instância a decisão final dos ministros, que será aplicada a todos os processos.


Mônica Paula
Assessoria de Comunicação
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