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TRF3 LANÇA EDITAL PARA DISCIPLINAR O CADASTRAMENTO DE DIVERSOS PROFISSIONAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

Poderão se cadastrar advogados, peritos, assistentes sociais, tradutores e intérpretes

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja jurisdição abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, lançou, na última quarta-feira, dia 31 de agosto, edital disciplinando o cadastramento e o pagamento de honorários para advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes. O mesmo edital permitirá, ainda, o cadastramento de advogados voluntários, que poderão receber eventuais honorários de sucumbência.

O cadastramento poderá ocorrer a qualquer tempo a partir da publicação do edital (31 de agosto de 2011, no Diário Eletrônico) e deverá ser feito junto ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), nos sites da Justiça Federal da 3ª Região,ou seja, TRF (www.trf3.jus.br); SJSP (www.jfsp.jus.br); SJMS (www.jfms.jus.br) ; JEF-SP (www.jef.jfsp.jus.br) e JEF-MS (www.jfms.jus.br).

A relação com as áreas de atuação dos profissionais está disponível nos mesmos sites.

Serão aceitos somente profissionais não pertencentes ao quadro de servidores da Justiça Federal (AJG).

São requisitos para a inscrição o preenchimento obrigatório de formulário e mini-currículo disponíveis nos sites do TRF3; a inexistência de penalidade aplicada pela respectiva entidade de classe; concordância com o Termo de Aceite; declaração de inexistência de vínculo atual como perito do INSS; declaração expressa na hipóteses de relação de parentesco com magistrado ou servidor, especificando o juízo da Justiça Federal da 3ª Região em que atua o cônjuge, companheiro ou parente; dados da conta bancária para fins de crédito de honorários, quando for o caso.

Os documentos acima deverão ser apresentados em até 30 dias após a inscrição pela internet, com cópia simples acompanhada do original do documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou NIT e carteira do respectivo Conselho de Classe, junto às subseções judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul ou nas unidades dos JEF/SP e JEF/MS em que o profissional pretende atuar.

Os profissionais que pretendam atuar nos Juizados Especiais Federais deverão, eventualmente, complementar seu cadastro nas unidades dos JEF/SP e JEF/MS.

O termo de aceite e as declarações encontram-se disponíveis nos sites da 3ª Região acima mencionados.

A Justiça Federal da 3ª Região poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou confirmar as informações prestadas pelos profissionais, ou ainda, solicitar documentos não referidos no edital.

É obrigatória a vinculação do tradutor à Junta Comercial quando o documento a ser traduzido tiver de ser exibido no exterior.

O cadastramento não vincula a Administração ao credenciamento do profissional ou a sua indicação para atuação mesmo que atendidos todos os requisitos exigidos no edital.

Para maiores detalhes, leia a íntegra do edital no material anexo.

Andréa Moraes
Assessoria de Comunicação

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