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PRESIDENTE DO TRF3 PARTICIPA DE LANÇAMENTO DE LIVRO SOBRE DIREITO ECONÔMICO E SOCIAL

Obra trata dos mais diversos aspectos da atividade empresarial

Função social do Direito da Concorrência, defesa do consumidor, utilização dos precedentes da União Européia no Direito Concorrencial brasileiro, estes são alguns dos temas tratados no livro “Direito Econômico e Social”, lançado ontem, 20/6, pela Editora Revista dos Tribunais, organizado pelo jurista João Grandino Rodas, com participação do presidente do TRF3, desembargador federal Newton De Lucca.

Prestigiaram o evento, que ocorreu na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, juristas como Kazuo Watanabe, José Renato Nalini, Teresa Ancona Lopez, os dois últimos também participantes da coletânea lançada, além de outras personalidades do mundo jurídico.

O livro reúne diversos artigos que refletem sobre Direito Concorrencial, do Consumidor, do Trabalho e Tributário e foi elaborado pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social-Cedes, presidido por João Grandino Rodas, atualmente reitor da Universidade de São Paulo; desembargador aposentado pelo TRF3 e ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE.

O jurista Grandino Rodas explica que o livro é resultado do trabalho do Cedes, um “think tank”, isto é, um instituto de excelência científica de estudos, que começou informalmente em 2004 e se institucionalizou em 2010. O Cedes procura contribuir para a pesquisa de temas não apenas sob o prisma jurídico, mas também econômico e social. “Os estudos, pesquisas e seminários não se prendem à visão apenas da advocacia, ou da economia contenciosa, tanto que vai se perceber no livro que os artigos são versados por pessoas do governo, das universidades, por práticos, isto é, buscam uma visão livre de vinculações específicas. Há uma tentativa de fazer o tema chegar às emanações extrajurídicas e sociais. É o resumo de pouco mais de um ano dos seminários do Cedes.”

Ele lembra a participação na obra tanto de juristas brasileiros como estrangeiros, seja de países desenvolvidos ou de países em desenvolvimento, proporcionando uma visão genérica ampla dos temas centrais tratados. “O leitor poderá ver outras coisas, que não o estrito legalismo”, acrescenta.

O livro se reveste de interesse para os que atuam também no campo da administração pública, uma vez que traz interpretações de leis novas e daquelas já vigentes há algum tempo: “A lei existe, mas não é desvinculada da sociedade em geral e precisa ter uma razoabilidade com todos os partícipes que são alvos do Direito Econômico”, assinala o organizador da coletânea.

Já para o desembargador federal Newton De Lucca, a obra traz uma expressiva contribuição para o mundo jurídico, representando um excelente auxílio para a pesquisa nessa área. Ele participa do livro com o artigo “A disciplina jurídica da oferta e a nova noção de oferta eletrônica”, que discute a publicidade enganosa e abusiva no Código de Defesa do Consumidor: “O tema da publicidade apresenta notória relevância na sociedade contemporânea; sabemos que as técnicas de marketing tornaram-se algo absolutamente recorrente no nosso mundo. O Código de Defesa do Consumidor trouxe para o direito brasileiro o chamado sistema misto de controle da publicidade. Antes, nós só tínhamos a autorregulamentação do CONAR [Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária], com o advento do Código de Defesa do Consumidor em 1990, que entrou em vigor em janeiro de 1991, passamos a ter um sistema misto porque continua existindo o controle privado, mas agora existe também o controle estatal representado por essa legislação. O que procurei fazer no meu artigo foi mostrar a profunda modificação trazida no nosso direito e os cuidados que os empresários e as agências de publicidade devem ter para que não incidam nas situações do artigo 37, que tratam de publicidade enganosa e abusiva”, declara o desembargador. “O livro diz respeito à atividade empresarial nos seus mais diferentes aspectos”, observa .

O magistrado reconhece ainda o mérito representado pela criação do Cedes: “O Brasil ainda é pobre nos chamados ‘think tanks’. O livro já é uma consequência dessa iniciativa por parte do nosso organizador e reitor da USP.”

Fotos: João Fábio Kairuz / ACOM / TRF3

 

Andréa Moraes
Assessoria de Comunicação

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