EMAGCONECTA TRATA DE LIMITES LEGAIS SOBRE A RESTRIÇÃO DE ACESSO A UBATUBA/SP EM RAZÃO DO CONTROLE DA COVID-19

 Para a desembargadora federal aposentada Cecilia Mello, discussão envolve o princípio federativo e as competências de estado e município na questão

A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG) disponibilizou, no Portal EMAGConecta, vídeo da advogada e desembargadora federal aposentada Cecilia Mello sobre a decisão da Justiça Federal que trata do fechamento de estradas que dão acesso a Ubatuba/SP, em razão da pandemia da Covid-19.

A magistrada aposentada afirma que a demanda judicial em torno do bloqueio do acesso de não residentes ao município do litoral norte paulista para controle da pandemia da Covid-19 provocou um debate atípico sobre o princípio federativo, os limites da competência de cada ente da Federação e outros aspectos constitucionais.

Em 19 minutos, ela explica as questões que envolvem essa restrição. O embate jurídico começou com uma Ação Civil Pública contra decreto municipal de Ubatuba, envolveu a decisão da juíza federal substituta Mária Rúbia Andrade Matos, de Mogi das Cruzes, e incluiu a manifestação do Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Cecilia Mello é advogada e desembargadora federal aposentada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Assista ao vídeo aqui

EMAGConecta

O portal EMAGConecta é uma plataforma que disponibiliza material audiovisual de cursos para magistrados, servidores e público em geral, com conteúdos didáticos voltados ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Dirigida pela desembargadora federal Therezinha Cazerta, a EMAG tem como objetivo favorecer a construção e a difusão do conhecimento, propiciando situações de aprendizagem que contribuam para a seleção, a formação, a atualização e o aperfeiçoamento de magistrados, para uma prestação jurisdicional rápida e efetiva.

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