ANVISA DEVE LIBERAR IMPORTAÇÃO DE PRÓTESE DE JOELHO 

Legislação protege o direito à saúde e autora arcará com custos do produto 

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e confirmou decisão da 3ª Vara Federal de Piracicaba que autorizou a importação de uma prótese hipoalergênica. Segundo o colegiado, a legislação protege o direito à saúde e a autora da ação irá pagar pela importação do produto.  

A mulher que ingressou com o pedido na Justiça Federal passou por uma artroplastia total do joelho esquerdo. Submetida a diversos exames, ficou comprovado que ela sofria com a instabilidade, perda óssea e hipersensibilidade aos metais presentes em implantes comuns. Segundo prescrição médica, é necessária e urgente nova cirurgia para retirada do espaçador de cimento ortopédico e implantação de prótese definitiva, com a utilização de implante hipoalergênico. 

A autora argumentou, ainda, que no Brasil não existe este tipo de material, por isso, ingressou com o pedido para que a Anvisa autorizasse a importação do produto. Após a decisão de Primeiro Grau deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal e autorizar a importação, a Agência ingressou com recurso no TRF3.  

A Anvisa alegou que se a decisão fosse mantida causaria lesão grave e de difícil reparação, além de contrariar dispositivos da legislação. Ao analisar o pedido no Tribunal, o relator, desembargador federal Marcelo Saraiva, apontou que a autarquia não determinou, concretamente, quais seriam os prejuízos da entrada do produto no país.  

“A autora arcará com os custos da importação, bem como que os materiais a serem importados serão utilizados somente por ela e são descritos e solicitados pelo profissional médico que lhe acompanha", frisou.  

O magistrado ressaltou, ainda, que a decisão atende ao direito à vida e à saúde, previstos na Constituição Federal. 

Agravo de Instrumento 5023326-78.2020.4.03.0000 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

www.twitter.com/trf3_oficial

www.instagram.com/trf3_oficial 

Visitas a notícia

Esta notícia foi visualizada 333 vezes.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Email: acom@trf3.jus.br



Pesquisa de notícias


Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Av. Paulista, 1842 - Torre Sul - Bela Vista
01310-936 - São Paulo - SP
PABX: (11) 3012-1000
Horário de atendimento das 9h às 19h