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Para desembargador federal, MP 774 desrespeita princípio da segurança jurídica O desembargador federal Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Magistrados entenderam que o DNIT pode usar meios menos prejudiciais aos ocupantes vulneráveis A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou...