Peticionamento Eletrônico: Entrar no Sistema

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  •                                                                               INSTRUÇÕES PARA PETICIONAR             

  • 1)   PETIÇÕES INICIAIS:

    a) Manual do Sistema  http://www.trf3.jus.br/trf3r/fileadmin/docs/cjef/2015/Manual_Peticionamento.pdf - Consulte o manual com “passo a passo” para o uso do sistema – há 2 formas para propor a ação. Realize o protocolo das iniciais acompanhando as orientações do manual.

    b) DICAS para encaminhar petição inicial pelo sistema online.

    c) Visualize AQUI a petição que será gerada pelo sistema online.

    d) SUGESTÕES para fazer/reduzir/unificar seu arquivo .pdf, vide Manual – digitalização de PDF.

    e) ATENÇÃO: a PETIÇÃO INICIAL será recepcionada pelo sistema na forma idêntica àquela digitada pelo advogado no campo do editor online. É livre a inserção de tabelas e imagens utilizando-se a opção "colar do Word", que replica o conteúdo e formatação do texto original. É necessário o preenchimento manual do cabeçalho da petição e nome do advogado/número da OAB ao final da petição.

  • f) ATENÇÃO SRS. ADVOGADOS

    Tendo em vista a decisão liminar proferida no PCA 0001003-92.2015.2.00.0000, do Eminente Conselheiro do Egrégio Conselho Nacional de Jutiça, Doutor Saulo Casali Bahia, com esclarecimentos prestados em razão de contato telefônico com o senhor conselheiro, fica suspensa a alteração no sistema de peticionamento inicial que seria implementada a partir de 01/04/2015, sine die

    Continuará sendo possível optar pelo peticionamento inicial on line ou pdf até decisão de mérito.

  •  2) PETICIONAMENTO NO CURSO DO PROCESSO:

    a) Obrigatoriamente, a petição intermediária deve ser feita pelo editor online! Digitar o texto de sua petição no campo "Texto da petição", na opção Enviar Petições, no sistema de peticionamento eletrônico pelo editor online, que está disponível desde 4/2/2015. Anexar em formato PDF somente a documentação adjacente, se houver. 

    b) ATENÇÃO: arquivo PDF que segue como anexo à petição pelo editor online NÃO PODE CONTER PETIÇÃO DE QUALQUER TIPO, sob pena de descarte – Resolução n. 0989808 (item 4 abaixo). Neste caso, o descarte não suspende ou interrompe prazo.

    c) Cartilha (em atualização). Consulte a cartilha com “passo a passo” antes de enviar a petição.

    d) DICAS para fazer PDF - Manual - digitalização de PDF

    e) Todos os documentos devem estar em arquivo único PDF, com tamanho médio por página até 200 Kb e tamanho total até 10 MB.

    f) Quando houver documentos anexos em .pdf à petição online o sistema gerará dois números de protocolo: um para a petição e outro para o arquivo anexado.

    g) "Não tenho documentos para anexar à minha petição, mas o sistema exige a anexação. O que fazer?" Atualize o navegador. Basta pressionar "ctrl+F5".

  • h) Recurso Extraordinário, Especial e Pedido de Uniformização devem ser interpostos no curso do processo, pela opção “Enviar Petição”, selecionando-se o “Tipo de Petição” específico.

    i) ATENÇÃO: a PETIÇÃO será recepcionada pelo sistema na forma idêntica àquela digitada pelo advogado. O campo "Texto da Petição" é livre para a inserção de tabelas e imagens utilizando-se a opção "colar do Word", que replica o conteúdo e formatação do texto original nesse campo "Texto da Petição", disponível para o envio de petições no curso do processo - opção "Enviar Petições", no sistema de peticionamento eletrônico JEFs.

    j) ATENÇÃO: com a implantação do editor de texto, a partir de 18/6/2015, o sistema deixou de preencher automaticamente o endereçamento/cabeçalho da petição, bem como nome e OAB do advogado, ao final da petição. Estes itens devem ser incluídos manualmente pelo advogado.

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    3)    PROCESSOS EM GUARDA PERMANENTE: 

    A classe petição foi inserida no Cadastro Processo JEF para ser utilizada apenas nos casos em que há processo antigo remetido para a guarda permanente mas com providência pendente, hipótese em que a “petição” será dirigida ao juiz do processo em guarda para análise.

     

    Neste caso, após escolher a opção Cadastra Processo JEF, cadastrar petição com o relato do tema, indicando o número do processo em guarda permanente e cadastrar somente dados do autor da ação que está arquivada, pois não se trata de nova ação, portanto, não há réu a ser cadastrado.

    ATENÇÃO: Classe para ajuizamento de novas ações no JEF deve ser “Procedimento comum aos juizados”, sendo exigida uma Entidade no pólo passivo, nos termos da Lei nº 10259/01.

     

  • 4)   CONSULTA DE PETIÇÕES:

    Consulte TODAS as suas petições na opção “CONSULTA DE PETIÇÕES”, opção disponível nesta página do peticionamento eletrônico:

    a) basta fazer o login no peticionamento eletrônico e verificará, no início desta tela, as opções do peticionamento eletrônico. Escolher a opção “CONSULTA DE PETIÇÕES” e automaticamente o sistema exibirá relação dos últimos protocolos realizados pelo advogado, nos JEFs e Turmas Recursais dos JEFs, INCLUSIVE AQUELES QUE FORAM DESCARTADOS.

    b) "Clique" em qualquer protocolo e visualizará o status de suas petições, se aguardam análise ou se foram aceitas ou descartadas, além dos motivos de descarte - taxativos conforme resoluções do item 4 acima.

    c) "Clique" em "visualizar" para ver documentos em .pdf que o sistema recepcionou e poderá conferir os motivos do descarte da petição, pela internet. As petições mesmo que descartadas permanecem disponíveis para consulta e visualização, via internet.

  • 5)    NORMATIZAÇÃO:

    Resolução n. 0989808/2015 -  Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs e Turmas Recursais da 3ª Região

    Resolução n. 0764276/2014 – Somente para os artigos 25 e 26. Aplicável somente para os descartes de petição inicial em .pdf

     

  • 6)    DÚVIDAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES:

    Dúvidas/Sugestões/Reclamações sobre o sistema de peticionamento e sobre motivo de descarte da petição:

    a) Encaminhar e-mail para a Coordenadoria dos JEFs da 3ª Região - cordjef3@trf3.jus.br

    b) Anexar o print da tela com a mensagem de erro e indicar somente o n. do protocolo provisório da petição (não enviar a petição), quando for o caso.

    Caso não consiga acessar os links desta página, pressione "ctrl+F5" e tente novamente.


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