Peticionamento Eletrônico: Entrar no Sistema

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Avisos
  • 1)   PETIÇÕES INICIAIS Manual do Sistema

    a) A petição inicial será gerada pelo sistema na forma idêntica àquela digitada pelo advogado no campo "texto da petição inicial" - campo do editor online. É necessário constar o texto integral da petição inicial, incluídos o "cabeçalho" da petição e nome do advogado/número da OAB ao final da petição inicial.

    b) Os documentos anexos devem estar em arquivo único PDF, com tamanho médio por página até 250 Kb e tamanho total até 10 MB. Veja aqui COMO PREPARAR O ARQUIVO PDFpara o envio no sistema dos JEFs.

     

  •  2) PETICIONAMENTO NO CURSO DO PROCESSO:

    a) A petição intermediária deve ser feita exclusivamente pelo editor online. Digitar/colar o texto da petição no campo "Texto da petição", na opção "Enviar Petições", no sistema de peticionamento eletrônico. Anexar em formato PDF somente a documentação adjacente, se houver. 

    b) Os documentos anexos devem estar em arquivo único PDF. ATENÇÃO para o tamanho do arquivo PDF: tamanho médio por página até 250 Kb e tamanho total do arquivo único até 10 MB. Veja aqui COMO PREPARAR O ARQUIVO PDF .

    c) Quando houver documentos anexos o sistema gerará 2 números de protocolo: um para a petição e outro para o arquivo anexado.

    d) Recurso Extraordinário, Especial e Pedido de Uniformização devem ser interpostos no curso do processo em trâmite nas Turmas Recursais, pela opção “Enviar Petição”, selecionando-se o “Tipo de Petição” específico.

    e) Petição de proposta de acordo deve ser cadastrada como tipo "PETIÇÃO COMUM - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" ou "PETIÇÃO COMUM - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO".A classificação correta da petição racionaliza etapas do processamento dos autos eletrônicos.

  • 3) PLANTÃO ELETRÔNICO

    Está disponível o peticionamento online para o plantão eletrônico nos JEFs e Turmas Recursais da 3ª Região , nos termos da Resolução Conjunta CORE/GACO nº 1/2016.

    É necessário que o advogado possua login e senha ativos no sistema eletrônico dos JEFs.

    Os pedidos urgentes conforme Resolução nº 71/2009 do CNJ deverão ser feitos pelo sistema de peticionamento eletrônico dos JEFs, conforme segue:

    - petição inicial urgente selecionar a classe “Petição Inicial proposta em plantão eletrônico”;

    - petição intermediária selecionar o tipo “Petição Comum – plantão eletrônico”.

    As opções acima estão disponíveis somente durante os plantões eletrônicos dos JEFs e TRs - finais de semana, feriados, suspensões de expedientes por força de normativos do Tribunal e durante o recesso forense.

    As demais classes e tipos de petição permanecerão disponíveis ininterruptamente, sempre no sistema de peticionamento eletrônico JEFs/TRs.

  • 5) CARTAS PRECATÓRIAS ORIUNDAS DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS JEFS - Envio pelo advogado

    Poderão ser enviadas para o e-mail institucional do JEF de destino - e-mails no site www.jfsp.jus.br, em "fóruns e juizados" - link http://www.jfsp.jus.br/informacoesgerais/ 

    Digitalizar todos os documentos e enviá-los em PDF.

    O procedimento consta de ofício-circular n. 16/2017Cordjef3.

  • 7)    NORMATIZAÇÃO:

    Resolução n.º 5/2017Cordjef3, disponível no Diário Eletrônico de 30/11/2017

     


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