Certidão de Objeto e pé

O que é?

Como o próprio nome indica, a rigor, o diretor da secretaria certifica o “objeto” e o “pé” do processo judicial. Por exemplo, em um mandado de segurança impetrado para liberar determinada mercadoria na alfândega, o “objeto” é a liberação do bem e o “pé” corresponde à marcha ou ao status do processo no momento da feitura da certidão. Assim, “pé”: liminar indeferida, segurança concedida etc.

As certidões lavradas pela Subsecretaria da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, além do objeto e do pé, atestam as principais fases do processo, sumariadas nos seguintes tópicos: histórico na primeira instância, histórico na segunda instância e histórico na vice-presidência.

Prazo para a expedição

15 dias, nos termos do artigo 1.º da Lei n. 9.051/1995.

Certidão reiterativa

A pedido expresso do interessado, apenas transcreve-se o texto da última certidão, sem manuseio dos autos processuais. Esta certidão de objeto e pé geralmente serve para fins fiscais que demandam data atualizada e só pode ser emitida na hipótese de autos sobrestados, quando não ocorreu nenhum movimento processual.

Custas

R$ 8,00 (acrescidos de R$ 2,00 por folha adicional). O pagamento deverá ser efetivado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal através da Guia de Recolhimento da União (GRU) (código da unidade gestora: 090029; código da receita: 18720-8).

Retirada da certidão

A certidão de objeto e pé será impressa pela Internet (www.trf3.jus.br – serviços judiciais – todos os serviços – verificação de assinatura), informando-se o código verificador, disponível na movimentação processual (ex. 1234567V2).

Observações:

  1. As certidões de homonímia, de prática jurídica e dos processos penais terão de ser requeridas diretamente no balcão da Uvip.
  2. Eventuais pendências referentes às certidões solicitadas serão resolvidas diretamente no balcão da Uvip ou pelo telefone n.º 11-3012.1660. Não serão prestadas informações por e-mail.

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