PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, CPC. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE PENSÃO INTEGRAL. BOA-FÉ DA PENSIONISTA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

- Aplicação da lei vigente à época do óbito, qual seja, a Lei nº 8.213/91, consoante o princípio tempus regit actum.

- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do óbito (08.03.1992), conforme o disposto no art. 74 da LBPS, em sua redação original, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, devendo ser observada, em sede de execução, a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, bem como as regras dos artigos 76 e 77 da LBPS, com relação ao rateio das cotas-partes.

- A decisão agravada adotou posicionamento explicitado e fundamentado no tocante ao termo inicial do benefício e rateio das cotas-partes, não havendo motivo que justifique o provimento do agravo do INSS.

- Descabida a pretensão da autarquia à condenação da co-ré Maria Alcântara Ramalho à devolução de parcela dos valores por ela recebidos a título de pensão por morte - correspondentes à cota-parte que lhe é devida -, visto serem irrepetíveis as prestações do benefício, quando percebidas de boa-fé, como no caso, e dado o caráter alimentar das verbas em questão. Precedente do STJ.

- Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil.

- Agravo legal a que se nega provimento.

São Paulo, 08 de agosto de 2011.

A Senhora Juíza Federal Convocada MÁRCIA HOFFMANN (Relatora).

Trata-se de agravo interposto pelo INSS, contra a decisão que, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, em ação objetivando a concessão de pensão por morte.

O INSS alega que tem regularmente efetuado o pagamento do benefício vindicado à co-ré Maria Alcântara Ramalho, não podendo ser condenado a pagar o que já pagou a outro dependente desde a data do óbito do segurado.

Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso por órgão colegiado.

É o relatório.

A Senhora Juíza Federal Convocada MÁRCIA HOFFMANN (Relatora).

Corolário do princípio da celeridade processual, os poderes conferidos ao relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil permitem o julgamento singular do próprio mérito do recurso:

Cuida-se de agravo do artigo 557, §1º, do CPC.

Às fls. 320-323, assim foi decidido:

Superada a questão relativa à dependência econômica presumida de companheira e filho menor, passa-se à análise da qualidade de segurado do de cujus, a qual restou incontroversa na medida em que a co-ré Maria Alcântara Ramalho recebe pensão por morte do "de cujus".

Assim, ante a existência de prova inequívoca da qualidade de dependente econômica dos autores, decorrente de presunção legal, bem como da qualidade de segurado do de cujus, patente o direito pretendido nesta demanda em obter o benefício de pensão por morte.

Como visto, a decisão agravada adotou posicionamento explicitado e fundamentado no tocante ao termo inicial do benefício e rateio das cotas-partes, não havendo motivo que justifique o provimento do agravo do INSS.

Descabida a pretensão da autarquia à condenação da co-ré Maria Alcântara Ramalho à devolução de parcela dos valores por ela recebidos a título de pensão por morte - correspondentes à cota-parte que lhe é devida -, visto serem irrepetíveis as prestações do benefício, quando percebidas de boa-fé, como no caso, e dado o caráter alimentar das verbas em questão. Nesse sentido:

Ante o exposto, mantendo as razões da decisão supra, nego provimento ao agravo interposto com fulcro no artigo 557, §1°, do Código de Processo Civil.

É o voto.