PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO-ABMH. LEGITIMIDADE ATIVA. DISPENSA DO REQUISITO DO PRAZO DA PRÉ-CONSTITUIÇÃO SUPERIOR A UM ANO. RELEVÂNCIA DO PEDIDO. INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 5º, §4º, DA LEI Nº 7.347/85. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

I. Nas ações que tratam do financiamento regido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição da associação há pelo menos um ano, nos termos do artigo 5°, § 4°, da Lei n 7.347/85.

II. Posiciona-se a jurisprudência no sentido de possuírem as ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação relevante interesse social, porquanto versam sobre o direito social à moradia. Precedentes do STJ, TRF1 e TRF4.

III. In casu, é de ser reconhecida, portanto, a legitimidade da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação - ABMH para ajuizar a demanda.

IV. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA A do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

1. Decisão recorrida: Sentença proferida na ação civil pública, autos nº 2000.60.00.004869-0, da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 295, II c/c art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil (fls. 53/54).

2. Razões da apelante: Pleiteia a reforma da r. sentença ao fundamento da dispensa do requisito temporal de sua constituição social em razão do manifesto interesse social que envolve a demanda, invocando em seu favor o contido no parágrafo 4º, do artigo 5º, da Lei nº 7.347/85. Esclarece que o fundamento da ação recai sobre a propaganda enganosa veiculada pela CEF no sentido de que "quem está dentro do imóvel não tem direito algum e que quem comprar o imóvel pode recorrer a justiça que o processo é rápido e o sucesso é garantido" (sic), defendendo que o feito deve ter o seu regular prosseguimento em decorrência da existência de dezenas de associações representativas dos mutuários e dos consumidores, bem como em razão de ser a ação direcionada ao maior agente financeiro do País, que é a empresa pública Caixa Econômica Federal - CEF. Discorre acerca do direito à moradia, nos termos do artigo 6º, da Constituição Federal, além das demais garantias contidas no artigo 5º da Carta Magna (fls. 57/61).

3. Contrarrazões da apelada: inexistentes, eis que não implementado o contraditório.

4. Parecer do Ministério Público Federal: Postulou pela manifestação da apelante quanto ao eventual interesse recursal (fls. 71), tendo esta reiterado o seu pedido de apreciação e provimento da apelação (fls. 75/76). Em seguida, foi aberta vista ao Parquet, que opinou pelo improvimento do recurso (fls. 79/83).

Trata-se de apelação interposta pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação - ABMH contra sentença proferida em ação civil pública, que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão da sua ilegitimidade de parte.

À época da propositura da demanda, o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, preconizava o seguinte:

No caso em apreço, verifico que a ação judicial foi ajuizada na data de 2.8.2000 (fls. 2) pela associação autora - ABMH, que, segundo consta dos documentos que acompanham a inicial, foi constituída em 13.2.2000 e levada a registro perante o respectivo Cartório em 14.3.2000, data que consta no cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ como sendo a de sua abertura (fls. 42).

No que concerne à pertinência temática, observo que objetivos da associação encontram-se relacionados no artigo terceiro do Estatuto Social, sendo relevante ao presente feito o disposto no item a, verbis: "a) reunir, instruir, representar e defender em juízo ou fora dele, todos os proprietários de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, Sistema Hipotecário, Sistema de Carta de Crédito, PAR - Programa de Arrendamento Mercantil, financiamentos diretos com construtoras e outras empresas ou agentes que operem nesta área e pessoas ou entidades relacionadas ao problema da casa própria em todo Território Nacional, visando a defesa de seus direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal, Código Penal e todos os demais diplomas que venham a ser violados, retirados ou negados, por qualquer agente financeiro, fiduciário, órgão, entidade, autarquia e pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou particulares;".

Pois bem. O cerne da questão diz respeito à presença ou não do "manifesto interesse social" a afastar o requisito temporal da constituição e tornar a Associação parte legítima para propor a presente demanda. E, nestas condições, observo que a jurisprudência firma-se no sentido de que as ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação possuem relevante interesse social, porquanto versam sobre o direito social à moradia. Neste sentido, são os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça:

Na mesma esteira, posicionam-se as Cortes Regionais Federais:

Ante ao exposto, na esteira da jurisprudência do E. STJ, reconhecendo a dispensa da pré-constituição da associação há pelo menos um ano, nos termos do artigo 5°, § 4°, da Lei n 7.437/85, e, em conseqüência, a legitimidade ativa da autora, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para o fim de anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento.

É o voto.