I - Não se verificando um dos vícios que os ensejam, quais sejam, omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, incabível a pretensão dos embargos de declaração (art. 535, CPC).

II - Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à revisão do que foi decidido no v. acórdão.

III - De meridiana clareza o acórdão, não há como se vislumbrar nos presentes embargos o intuito de se ver aprimorado o decisum judicial, senão o de buscar efeitos modificativos vedados pela legislação processual.

IV - Embargos de declaração improvidos.

São Paulo, 18 de outubro de 2011.

O Exmo. Des. Fed. Walter do Amaral (Relator): O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs o presente recurso de embargos de declaração em face do v. acórdão das fls. 534/535 dos autos, assim ementado in verbis:

Tratam-se de embargos de declaração em Ação Civil Pública onde o v. acórdão proferido pela Décima Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pelo INSS, para manter a r. decisão monocrática rejeitou as preliminares de ilegitimidade ad causam do MPF e de inadequação da via eleita, acolheu a preliminar de inexigibilidade da multa imposta em sede de embargos de declaração e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para afastar a hipótese de decadência e autorizar tão somente a readequação das rendas mensais atuais dos benefícios dos segurados ou pensionistas ao patamar correto, mantendo a r. sentença no sentido de que o INSS se abstenha de proceder a qualquer cobrança ou descontos dos valores percebidos de boa-fé.

Alega a parte embargante, em síntese, a necessidade de pré-questionamento para fins recursais.

O Exmo. Des. Fed. Walter do Amaral (Relator): Inicialmente, assevero que o artigo 535 do CPC admite embargos de declaração quando na sentença ou no acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

No caso em análise, não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração, pela falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou ainda de alguma prova ou pedido.

Pretende, na verdade, a parte embargante rediscutir a matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, o que não se verifica.

Observe-se que os embargos declaratórios não consubstanciam meio próprio à revisão do que foi decidido no acórdão embargado.

Nesse passo, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

O escopo de pré-questionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, clara a pretensão de buscar efeitos infringentes do julgado, o embargante deverá manifestar a sua inconformidade com o acórdão pela via recursal própria.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.