Inteiro Teor (1617270)

D.E.

Publicado em 28/10/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017172-47.2011.4.03.0000/SP

2011.03.00.017172-0/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
AGRAVANTE	:	Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo SABESP
ADVOGADO	:	SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS e outro
AGRAVADO	:	Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT
ADVOGADO	:	MAURY IZIDORO e outro
PARTE RE'	:	VIVA MOTO EXPRESS LTDA -EPP
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG.	:	00090195820114036100 20 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATO - PREGÃO ON LINE - TRANSPORTE DE EXPEDIENTE - SABESP.

Consoante decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, a Lei nº 6.538/78, que dispõe sobre os serviços postais, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente.

Precedente: STF, ADPF 46/DF - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO - Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU - Tribunal Pleno - j. 05.08.2009 - DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010.

Em consonância com os dizeres do "Termo de Contrato CSS nº 42.942/10", o objeto da avença alberga a "prestação de serviços de moto frete para entrega e coleta de pequenas cargas e/ou documentos por meio de motocicletas ..." (fl. 166).

O objeto do contrato é genérico e irrestrito (fls. 166/180), visto que não especifica quais são os documentos que compõem a "prestação de serviços de moto frete", de modo que não é possível afirmar que a contratação é consonante com a legislação de regência.

A expressão "documentos", colhida em sentido amplo, pode perfeitamente albergar cartas ou cartões-postais, a revelar que o contrato não guarda compatibilidade com as reservas da Lei nº 6.538/78.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de outubro de 2011.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	MARLI MARQUES FERREIRA:10024
Nº de Série do Certificado:	6E3941DFEFA7A5FF
Data e Hora:	19/10/2011 17:16:15

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017172-47.2011.4.03.0000/SP

2011.03.00.017172-0/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
AGRAVANTE	:	Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo SABESP
ADVOGADO	:	SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS e outro
AGRAVADO	:	Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT
ADVOGADO	:	MAURY IZIDORO e outro
PARTE RE'	:	VIVA MOTO EXPRESS LTDA -EPP
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG.	:	00090195820114036100 20 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora).

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra decisão que, em ação de rito ordinário, deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender o contrato decorrente do pregão on-line CCS nº 42.942/2010.

Alega a agravante que a atividade contida na contratação pretendida não se inclui entre as consideradas como monopólio postal da União.

Assevera que o procedimento licitatório conduzido não alberga a contratação de prestação de serviços de coleta, transporte e entrega de correspondência externas e fechadas com endereçamento (CEP), mas sim mero transporte de expedientes, sendo condicionados em sacos plásticos para trâmite interno.

Atesta que a exploração econômica dos serviços referidos não está e nem pode ser vedada à iniciativa privada.

Quanto ao julgado do e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema (na ADPF nº 46-7/DF), aduz que não possui eficácia plena, ante a posição de embargos de declaração, ainda não apreciados.

Às fls. 260/261, o então relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Com contraminuta.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO

A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora).

Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo assim decidiu o então relator:

Desde logo, saliento que, consoante decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, a Lei nº 6.538/78, que dispõe sobre os serviços postais, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente.

A propósito, colho a dicção do aresto que porta a seguinte ementa, in verbis:

EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo. (STF, ADPF 46/DF - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO - Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU - Tribunal Pleno - j. 05.08.2009 - DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010)

Com essa necessária ponderação, passo ao exame da controvérsia.

A Lei nº 6.538/78, em seu artigo 9º, incisos I e II, estabelece que :

"Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio as seguintes atividades postais:

I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;

II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada.

(...)

§2º Não se incluem no regime de monopólio:

a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;

b) transporte e entrega de carta e cartão-postal; executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento."

In casu, o objeto do contrato é genérico e irrestrito (fls. 166/180), visto que não especifica quais são os documentos que compõem a "prestação de serviços de moto frete", de modo que não é possível afirmar que a contratação é consonante com a legislação de regência.

A par disso, anoto que a expressão "documentos", colhida em sentido amplo, pode perfeitamente albergar cartas ou cartões-postais, a revelar que o contrato não guarda compatibilidade com as reservas da Lei nº 6.538/78.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo."

Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

Ante o exposto, voto para negar provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	MARLI MARQUES FERREIRA:10024
Nº de Série do Certificado:	6E3941DFEFA7A5FF
Data e Hora:	19/10/2011 17:16:11