1. O exame da legislação militar evidencia que o ato de licenciamento do militar temporário é discricionário, não se podendo reconhecer qualquer violação ao "direito" do cidadão que é licenciado ex officio, havendo impossibilidade de ser reintegrado no serviço militar por ato da jurisdição civil sob pena de invasão de competência, sendo legítimo o ato do desligamento.

2. O fato de o militar ter obtido aprovação em concurso de Admissão ao Curso de Especialização de Soldados - CESD 1/95- não lhe assegura a estabilidade, pois, tratando-se de militar temporário, a estabilidade só é adquirida após dez anos de efetivo serviço, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nos termos do Decreto nº 800/93, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, o fato de o autor ter sido investido na carreira por concurso público não lhe retira a qualidade de temporário (art. 24, § 3º).

3. Agravo legal improvido.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2012.

A ação ordinária foi proposta em face da União Federal objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que licenciou o autor dos quadros da Força Aérea Brasileira, com o restabelecimento de todos os vencimentos e vantagens respectivos do cargo, inclusive possibilidade de promoção, bem como condenação da União pelos danos materiais e morais decorrentes de sua conduta. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00.

Afirmou o autor que foi incorporado nas fileiras da Aeronáutica por concurso público e matriculado para fazer o Curso de Especialização de Soldado (CESD), no IV Comando Aéreo Regional, graduando-se Soldado de Segunda Classe. Em junho de 1995 foi promovido a Soldado de Primeira Classe e, tendo em vista o decurso do prazo para permanência na condição de Soldado de Primeira Classe, foi licenciado ex officio, em fevereiro de 2000.

A MM. Juíza a qua (fls. 303/307) julgou improcedente o pedido, tendo em vista a inexistência de qualquer ilegalidade no ato de licenciamento do autor que permitisse a decretação de nulidade pelo Poder Judiciário, oportunidade em que o condenou no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da Resolução nº 242/2001.

Apelou o autor, aduzindo ser nulo o ato administrativo que o licenciou do serviço ativo da Aeronáutica. Alegou a ilegalidade e inconstitucionalidade da medida, eis que, como concursado, tem o direito assegurado à permanência na FAB, com direito as promoções previstas no Estatuto dos Militares, seja por antiguidade, merecimento ou interstício. No mais, após repisar os mesmos argumentos expendidos na inicial, pugnou pela reforma da sentença (fls. 334/350).

Contrarrazões apresentadas às fls. 356/368 na qual sustentou a União ser a apelação da parte autora e intempestiva.

Com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, rejeitei a matéria preliminar e, no mérito, neguei seguimento à apelação.

Irresignado, o autor recorreu nos termos do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil pleiteando a reforma do decisum, sustentando, em síntese, que: (a) a decisão monocrática partiu do pressuposto de ser o autor militar temporário para negar seguimento à apelação, no entanto, os dispositivos legais e a jurisprudência que fundamentaram a decisão agravada não são aplicáveis à hipótese dos autos, pois o agravante não era militar temporário; (b) o autor não é militar temporário, e sim de carreira, uma vez que ingressou nas Forças Armadas por concurso público, ocupando a graduação de soldado de primeira classe especializado; (c) a decisão agravada desconsiderou o edital do concurso, que previa a ascensão ao posto de Tenente-Coronel; (d) o prazo máximo de seis anos previsto para a permanência no posto de soldado de primeira classe especializado, instituído pela Portaria 366/DE só pode ser aplicado aos concursos abertos após a sua publicação; (e) o fato de o edital não ter previsto nenhum prazo para a carreira ocupada assegurava-lhe o direito de não ser licenciado de ofício.

Cuida-se de recurso de agravo interposto por OLDEMAR LUZ nos termos do parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática deste Relator que rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou seguimento à apelação.

Sustenta o agravante, em síntese, que o ato administrativo que o licenciou da Força Aérea Brasileira é nulo porque era militar de carreira, incorporado às fileiras das Forças Armadas por concurso público.

O licenciamento é um ato discricionário, dependendo tão somente da conveniência da administração militar em não mantê-lo nas fileiras, já que o agravante não era militar de carreira, e sim militar temporário, sendo certo que a prorrogação do tempo de serviço é possível mas somente "segundo as conveniências da Força Armada interessada" (artigo 128 da Lei n° 6.880/80).

Os militares temporários não possuem o direito de permanecer em serviço após o tempo regular, salvo se a Força Armada tiver interesse nessa permanência; e não pode ser o Juiz Federal quem vai "ditar" o que deva ou não ser interesse da administração militar, até diante das peculiaridades próprias do serviço militar.

Realmente, no caso dos autos o autor Oldemar Luz foi incorporado aos quadros da Aeronáutica por concurso público; em junho de 1995 foi promovido a Soldado de Primeira Classe. Foi licenciado ex officio do serviço ativo da Aeronáutica em fevereiro de 2000, tendo em vista o decurso do prazo para permanência na condição de Soldado de Primeira Classe, não contando, portanto, com a estabilidade.

O aproveitamento do autor no serviço ativo dependeria essencialmente da conveniência da Administração Pública, pois o artigo 121 da Lei n° 6.880, de 03.12.1980, Estatuto dos Militares, reza que poderia dar-se o licenciamento ex officio do militar por conclusão de tempo de serviço ou de estágio e/ou por conveniência do serviço. A manutenção depende do interesse militar (artigo 128).

O exame da legislação militar evidencia que o ato de licenciamento do militar temporário é discricionário, não se podendo reconhecer qualquer violação ao "direito" do cidadão que é licenciado ex officio, havendo impossibilidade de ser reintegrado no serviço militar por ato da jurisdição civil sob pena de invasão de competência, sendo legítimo o ato do desligamento.

É certo que segundo o art. 50, IV, "a", do Estatuto dos Militares, os militares somente terão direito à estabilidade quando contarem com 10 (dez) ou mais anos de tempo de serviço efetivo, mas não é o caso do autor, que esteve na Aeronáutica por apenas 4 anos e 9 meses.

O fato de o militar ter obtido aprovação em concurso de Admissão ao Curso de Especialização de Soldados - CESD 1/95- não lhe assegura a estabilidade, pois, tratando-se de militar temporário, a estabilidade só é adquirida após dez anos de efetivo serviço, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, nos termos do Decreto nº 800/93, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, o fato de o autor ter sido investido na carreira por concurso público não lhe retira a qualidade de temporário (art. 24, § 3º).

Acrescento que o Comunicado do concurso de admissão acostado à fl. 31 dos autos não assegurou aos candidatos o acesso às demais graduações, estabelecendo mera possibilidade, a critério da Administração, consoante a legislação de regência.

Assim, afastada a idéia da estabilidade, se o ato de licenciamento do militar, ora agravante, foi realizado tendo em vista o poder discricionário da Administração, não se manifesta direito pessoal em desfavor da conveniência da administração.

Este é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante julgados que colaciono:

Outro não é o entendimento desta Corte, consoante julgados que colaciono:

É de se concluir, portanto, que o licenciamento do agravante ocorreu com a conclusão de tempo de serviço e que não houve reengajamento por conveniência do serviço.

Esse é o entendimento da jurisprudência. Confira-se (destaquei):

Pelo exposto, nego provimento ao agravo legal.

É como voto.