"DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO-FURTO PARA PECULATO. AGENTE LIGADO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS À CEF. ALEGAÇÃO DE NÃO EXERCER ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE EQUIPARAÇÃO, ART. 327, PARÁGRAFO 1º. USO DE ARDIL. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. VALEU-SE O AGENTE DA FACILIDADE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

I - É de reconhecer a atuação do agente que subtraiu os valores referentes a CPMF"s como funcionário público, assim equiparado por parâmetros meramente de Direito Penal e não de Direito Administrativo. Registre-se que a Lei n.º 9.983/00 veio para reforçar o mesmo entendimento.

II - A conduta do acusado encontra-se subsumida ao tipo descrito no art. 312, PARÁGRAFO 1º do CP (peculato-furto), posto que não se utilizou de qualquer ardil para a obtenção da senha. Aproveitou-se, justamente, da facilidade que detinha como funcionário público (pela regra de equiparação), tendo acesso à senha do supervisor por uma falha do sistema de informática, e, em razão disto, procedeu aos vários depósitos em sua conta dos valores das CPMF"s, subtraindo tais valores, primeiramente em centavos e, em seguida, em quantias maiores.

III - Impossível a desclassificação do crime de peculato-furto para o de estelionato, ante a equiparação à condição de funcionário público de agente empregado de empresa prestadora de serviços e, também, à falta da utilização de ardil, valendo-se o acusado das facilidades inerentes aos serviços prestados à CEF como digitador.

IV - Apelação improvida."

(ACR 200381000074132, relatora Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, 4ª Turma, DJ 21/06/2007)

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PECULATO-FURTO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ART. 312, § 1º, CP. DENEGAÇÃO.

(...)

7. Para a configuração do peculato-furto o agente não detém a posse da coisa (valor, dinheiro ou outro bem móvel) em razão do cargo que ocupa, mas sua qualidade de funcionário público propicia facilidade para a ocorrência da subtração devido ao trânsito que mantém no órgão público em que atua ou desempenha suas funções.

(...)"

(STF, HC 86717, relª. Minª. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 22/08/2008)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE PECULATO-FURTO, PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312 DO CP). CONFISSÃO. COMUNICABILIDADE DA ESPECIAL CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO AO CO-AUTOR.

1. Em relação ao primeiro apelante, encontra-se comprovada nos autos a prática do delito de Peculato-Furto, fato este incontroverso, não havendo o que se discutir quanto a este aspecto. Na qualidade de vigilante de prédio (depósito) da Delegacia da Receita Federal em Sergipe, Aracaju, praticou, de forma continuada, condutas delituosas, subtraindo e se apropriando de mercadorias sob a custódia daquele órgão, fato este confessado e provado nos autos.

2. O segundo apelante requer em seu recurso que essa E. Corte reforme a decisão para desclassificar o delito de peculato para o de receptação, não podendo ser acolhida tal pretensão recursal. O apelante teria participado diretamente da conduta típica prevista no art. 312, em conjunto com o primeiro apelante, tendo aberto o cadeado que dava acesso ao depósito de mercadorias apreendidas e subtraído as mesmas. Outrossim, a circunstância elementar contida no tipo peculato, ou seja, a qualidade de funcionário público do primeiro apelante, comunica-se ao segundo apelante, nos termos do art. 30, segunda parte, do Código Penal.

3. De acordo com a legislação repressiva em vigor, o magistrado a quo aplicou a pena à espécie de forma correta, motivo pelo qual não deverá, no caso concreto, ser reformado o vergastado decisum.

4. Apelos Criminais interpostos pela Defesa conhecidos mas improvidos. Sentença a quo mantida incólume." (grifo nosso)

(TRF 5ª Região - ACR 200405000313812, rel. Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, 1ª Turma, DJ 29/08/2005)

"Na impetração, sustenta-se que o ato descrito na denúncia não se amoldaria ao tipo do artigo 312, § 1º, do Código Penal, já que o recebimento de dinheiro não estaria dentro das atribuições do paciente, que trabalhava como vigia noturno. No ponto, alega-se que para a configuração do delito de peculato se exige que o funcionário público se aproprie daquilo que recebe em razão do seu mister, e não do que tem acesso em decorrência das atividades que desempenha. Afirma-se que em momento algum o paciente teve a função de guardar os talonários de cheque, que ficavam em uma sala que deveria ficar trancada.

(...)

Diversamente do que sustentado na impetração, o tipo do artigo 312, § 1º, do Código Penal não exige que o funcionário público se aproprie daquilo que recebe em razão do seu mister, requisito necessário para a caracterização do crime de peculato-apropriação, previsto no caput do referido dispositivo legal.

Para a configuração do delito atribuído ao paciente, que é o de peculato-furto (artigo 312, § 1º, do Código Penal), requer-se que o funcionário subtraia dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel do qual não tenha posse, aproveitando-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário público.

No caso dos autos, o paciente trabalhava como vigia noturno da Prefeitura Municipal e, utilizando-se dessa condição, teria adentrado uma das salas e apoderado-se das folhas de cheque pertencentes ao Município. A conduta supostamente praticada adequa-se, desse modo, ao tipo previsto no artigo 312, § 1º, do Código Penal." (grifo nosso).

"Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas. Assim, no sistema penal brasileiro, por exemplo, o dano do art. 163 do Código Penal não deve ser qualquer lesão à coisa alheia, mas sim aquela que possa representar prejuízo de alguma significação para o proprietário da coisa; o descaminho do art. 334, §1º, d, não será certamente a posse pequena quantidade de produto estrangeiro, de valor reduzido, mas sim de mercadoria cuja quantidade ou cujo valor indique lesão tributária, de certa expressão, para o Fisco; o peculato do art. 312 não pode estar dirigido para ninharias como a que vimos em um volumoso processo no qual se acusava antigo servidor público de ter cometido peculato consistente no desvio de algumas poucas amostras de amêndoas; a injúria, a difamação e a calúnia dos arts. 140, 139 e 138, devem igualmente restringir-se a fatos que realmente possam afetar significativamente a dignidade, a reputação, a honra, o que excluir ofensas tartamudeadas e sem conseqüências palpáveis; e assim por diante."

(...)

Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto, (...), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado - se necessário - como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais. Aqui, mais uma vez, se ressalta a maior amplitude e a anterioridade da ilicitude em relação ao tipo legal de crime." - in Princípios Básicos do Direito Penal, São Paulo: Saraiva, 5ª ed., 2001, pág. 133/134.

"O Direito, enquanto fenômeno social objetivo, não pode esgotar-se na norma, seja ela escrita ou não. A norma, como tal, isto é, o seu conteúdo lógico, ou é deduzida diretamente de relações preexistentes, ou, então, representa, quando promulgada como lei estatal, um sistema que permite prever, com certa verossimilhança, o futuro nascimento de relações correspondentes. Para afirmar a existência objetiva do direito, não é suficiente conhecer o seu conteúdo normativo, mas é necessário saber se este conteúdo normativo é realizado na vida pelas relações sociais."

É preciso consequentemente "levar em consideração realidades de fato. Se certas relações constituíram-se em concreto, isso significa que um direito correspondente nasceu; mas se uma lei ou decreto foram editados sem que nenhuma relação correspondente tenha aparecido, na prática, isto significa que foi feito um ensaio de criação de direito, mas sem nenhum sucesso." ("Teoria Geral do Direito e o Marxismo". Tradução Paulo Bessa, Rio de Janeiro: Renovar, 1989, págs. 57/58).

"1.Habeas Corpus. 2. Ex-prefeito condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967, por ter utilizado máquinas e caminhões de propriedade da Prefeitura para efetuar terraplanagem no terreno de sua residência. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. 4. Ordem concedida."

(HC 104286, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20/05/2011)

"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE PROCESSADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 334, § 1º, ALÍNEA "D", C/C § 2º, DO CÓDIGO PENAL (DESCAMINHO). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1. O descaminho praticado pelo Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. Tal fato não tem importância relevante na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato denunciado.

2. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o ora Paciente. Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos.

3. Ordem concedida."

(HC 96661, relª. Minª. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 25/05/2011)

"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PACIENTE DENUNCIADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (PECULATO). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FAVORÁVEL À TESE DA IMPETRAÇÃO: APLICAÇÃO À ESPÉCIE VERTENTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO."

(HC 92634, Relª. Minª. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15/02/2008)

"HABEAS CORPUS. PECULATO PRATICADO POR MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDIDADE. CONSEQUÊNCIA DA AÇÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE.

1. A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar de crime de bagatela, autoriza a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de crime militar.

2. Hipótese em que o paciente não devolveu à unidade Militar um fogão avaliado em R$ 455,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco) reais. Relevante, ademais, a particularidade de ter sido aconselhado, pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como de ressarcimento de benfeitorias que fizera no imóvel funcional. Desta forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido recolhido ao erário.

3. A manutenção da ação penal gerará graves conseqüências ao paciente, entre elas a impossibilidade de ser promovido, traduzindo, no particular, desproporcionalidade entre a pretensão executória e os gravames dela decorrentes. Ordem concedida."

(HC 87.478, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJe 23.02.2007)

"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.

2. Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/04).

3. No caso, em que pese a ausência de laudo de avaliação da res furtiva, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento da paciente, que tentou subtrair 23 (vinte e três) capas para uso em aparelhos de telefone celular, bens estes integralmente restituídos à vítima.

4. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.

5. Ordem concedida, com extensão dos efeitos à corré." (grifo nosso).