PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE "LAVAGEM" DE VALORES, EVASÃO DE DIVISAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INÉPCIA - FALTA DE DESCRIÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS FATOS NARRADOS - MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE AFASTA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. A realização de condutas inerentes às espécies delitivas em análise, em regra, independem da presença física do agente, bem como em nada estão relacionadas à gestão societária, parecendo-me evidente que a remessa ilegal de divisas ao exterior, via "operação cabo", a sua manutenção em bancos estrangeiros e o seu posterior "branqueamento" por meio de procedimentos escusos e fraudulentos, podem facilmente realizar-se por meio de "laranjas", sem que o nome e demais dados qualificativos do mandante ou autor mediato, detentor do poder de ordem ou do domínio do fato conste nos respectivos contratos entabulados.

2. Há nos autos provas testemunhais e documentais, todas ainda indiciárias, é claro, dando conta da existência de sérios indícios de o paciente estar envolvido, em tese, com os crimes de evasão de divisas, "lavagem" de valores (tendo como crime antecedente a evasão) e de formação de quadrilha, porquanto, ao que se dessume, teria ele se unido a diversas pessoas para enviar grande quantidade de capital ao exterior, sem dar conhecimento às autoridades monetárias brasileiras competentes, e depois promover à sua ocultação e dissimulação, utilizando-se para tanto de procedimentos ilícitos, descritos pelos testemunhos colhidos, sendo ele o detentor do domínio do fato ou o autor das ordens e das diretrizes a serem seguidas por seus comparsas, visando ao "branqueamento" de valores e bens, como bem explanado em primeiro grau.

3. Os fatos estão claramente descritos, possibilitando o contraditório e a ampla defesa, inexistindo razão, pois, para o trancamento imediato da ação penal originária.

4. Ordem denegada.

São Paulo, 27 de agosto de 2012.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Edir Macedo Bezerra, contra ato do MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, visando, em síntese, o trancamento da ação penal originária, por ausência de justa causa e de descrição mínima na denúncia da suposta conduta ilícita atribuída ao paciente.

Os impetrantes alegam, para tanto, que o paciente é líder espiritual da Igreja Universal do Reino de Deus e foi indevidamente denunciado pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica, quadrilha, evasão de divisas e "lavagem" de valores.

Aduzem que o estelionato, segundo a denúncia, teria ocorrido em razão do oferecimento de falsas promessas aos fiéis de que o socorro espiritual e financeiro somente alcançaria àqueles que se sacrificassem economicamente pela Igreja, fazendo doações.

Por sua vez, a evasão de divisas, de acordo com a acusação, consumou-se porque os dirigentes da Igreja desviavam o dinheiro proveniente da arrecadação das doações, enviando-o para instituições financeiras localizadas em paraísos fiscais no exterior.

Quanto à falsidade ideológica, teria se perpetrado por meio da inserção nos contratos sociais das empresas elencadas pela Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT), de composições societárias diversas das verdadeiras, levando tais contratos a registro junto à JUCESP, visando ocultar os efetivos sócios dos empreendimentos.

A "lavagem" de dinheiro, por sua vez, de acordo com a inicial acusatória, ocorrera porque o paciente e demais corréus teriam dissimulado a origem e a propriedade dos valores provenientes do delito de estelionato praticado contra os fiéis, por meio da remessa de valores ao exterior, mediante operações clandestinas de câmbio efetivadas através da Diskline Câmbio e Turismo Ltda. e da realização de operações comerciais e financeiras valendo-se da Cremo Empreendimentos Ltda. como empresa de fachada.

Por fim, o crime de quadrilha estaria configurado em razão de o paciente e os demais corréus terem se associado para a prática dos crimes supracitados.

A denúncia foi recebida tão somente quanto aos crimes de "lavagem" de valores, evasão de divisas e quadrilha, argumentando sua Excelência que, em relação à "lavagem", o crime antecedente seria o de evasão de divisas.

Descritos os fatos, os impetrantes argumentam, em síntese, que a denúncia carece de justa causa por não descrever minimamente o envolvimento do paciente nos fatos acima apontados, limitando-se a afirmar que ele é o responsável pelo domínio dos fatos.

Alegam que o "Parquet" Federal cita o nome do paciente pouquíssimas vezes na denúncia, limitando-se a atribuir-lhe fatos genéricos, tais como os de ser ele "líder da Igreja Universal", "dirigente de grupo econômico", "mentor da política criminosa da IURD" e "organizador das atividades criminosas", afirmando inexistir circunstância em concreto que aponte para uma real participação do paciente nos fatos objeto da ação penal originária, daí resultando a falta de justa causa para a ação penal.

Aduzem, ademais, os impetrantes que a inicial é inepta, por não haver descrição de qual seria a participação do paciente com os fatos criminosos a ele apontados, não sendo legítimo presumir seu envolvimento tão somente por ser o líder mundial daquela Igreja.

Argumentam que, devido ao tamanho e as proporções da Igreja Universal, atualmente abrangendo 172 países, o paciente não participa, e nem teria como fazê-lo, da administração e da área financeira da IURD, e que seria até mesmo um contra-senso imaginar o contrário, pois são notórias as inúmeras viagens internacionais realizadas pelo paciente o ano inteiro, chegando a 130.953,1 km voados em apenas sete meses do ano de 2009, em 34 (trinta e quatro) viagens internacionais e interestaduais, a tornar-lhe impossível, portanto, tomar conhecimento do funcionamento de toda a máquina administrativa e financeira da instituição por ele criada e idealizada, competindo-lhe tão somente a liderança espiritual e a linha religiosa da Igreja.

Relativamente aos anos de 2004 e 2005, também citados na denúncia, os impetrantes trouxeram à colação inúmeras viagens internacionais realizadas pelo paciente, chegando a 200.000 km voados em 2005 e 239.226,5 km voados em 2004, sendo todos esses vôos efetivamente registrados em diário de bordo e facilmente comprováveis, aduzindo a defesa causar espécie presumir que pudesse ter o paciente condições de gerir a Igreja Universal, tamanha a sua missão institucional em pregar o evangelho mundo afora, de maneira que deveria o Ministério Público, desejando processar o ora paciente, descrever na inicial como e quando ele teria se envolvido nos fatos narrados na denúncia, pois somente assim poderá ele defender-se, de acordo com o contraditório e a ampla defesa.

Outrossim, tratando-se de denúncia claramente inepta e inexistindo justa causa para a ação penal, requer a defesa a concessão da medida liminar a fim de que seja suspensa a ação penal, até final julgamento deste writ, quando então deverá ser trancado o feito originário, diante dos argumentos supra esposados.

Com a inicial vieram documentos.

Por despacho de fl. 122, formulei consulta de prevenção aos eminentes Desembargadores Federais mencionados às fls. 94/121, não tendo sido reconhecida por nenhum deles, razão por que me voltaram os autos conclusos em 19 de janeiro de 2012.

A liminar fora por mim indeferida - fls. 133/137.

Com efeito, nas partes que interessam, transcrevo a r. decisão de recebimento da denúncia, acostada às fls. 82/92, verbis:

Pois bem, descritos sucintamente os fatos, não verifico plausibilidade nas alegações trazidas pela defesa.

Isso porque, mesmo como líder espiritual e ainda que longe da gestão da Igreja Universal do Reino de Deus e da TV Record de Televisão, tal como alegado pela defesa, não constato impedimento ou incompatibilidade fática para que o paciente pudesse perpetrar os crimes de evasão de divisas, formação de quadrilha e de "lavagem" de dinheiro, a ele imputados na denúncia.

Com efeito, a realização de condutas inerentes a tais espécies delitivas, em regra, independem da presença física do agente, bem como em nada estão relacionadas à gestão societária daquelas instituições, parecendo-me evidente que a remessa ilegal de divisas ao exterior, via "operação cabo", a sua manutenção em bancos estrangeiros e o seu posterior "branqueamento" por meio de procedimentos escusos e fraudulentos, podem facilmente realizar-se por meio de "laranjas", sem que o nome e demais dados qualificativos do mandante ou autor mediato, detentor do poder de ordem ou do domínio do fato conste nos respectivos contratos entabulados.

E, no caso em análise, há depoimentos colhidos em sede inquisitiva dando conta de que o paciente teria pedido à testemunha Luiz Augusto Cunha Ribeiro, em reunião realizada em Nova York, que procurasse operações de remessa de valores que pudessem passar um 'ar de legitimidade' (fls.17/19).

Consta, ainda, dos autos que, mais recentemente com os depoimentos prestados por "doleiros" responsáveis pelas transações, é que teria ficado claro o modus operandi. Tais doleiros seriam operadores das empresas IC Câmbio e Turismo Ltda. e, entre 1993 e 2005, da Diskline Câmbio e Turismo Ltda. Luiz Augusto Cunha Ribeiro, Cristina Marini Rodrigues Cunha Brito e Marcelo Birmarcker, réus em processo em que se apura a prática de evasão de divisas, eram sócios da Diskline Câmbio e Turismo Ltda. e descreveram detalhadamente as operações supostamente realizadas em favor da IURD (fls.13/16, 17/19 e 20/22).

Por fim, extrai-se também que:

Todos os acusados seriam figuras-chave na estruturação de atuação da IURD consistente em utilização de empresas de fachada, negócios jurídicos simulados e remessas clandestinas de valores ao exterior, sempre no intuito de esconder de seus fiéis e das autoridades competentes os verdadeiros titulares da elevada movimentação financeira constatada. (fl. 91)

Portanto, há nos autos provas testemunhais e documentais, todas ainda indiciárias, é claro, dando conta da existência de sérios indícios de o paciente estar envolvido, em tese, com os crimes de evasão de divisas, "lavagem" de valores (tendo como crime antecedente a evasão) e de formação de quadrilha, porquanto, ao que se dessume, teria ele se unido a diversas pessoas para enviar grande quantidade de capital ao exterior, sem dar conhecimento às autoridades monetárias brasileiras competentes, e depois promover à sua ocultação e dissimulação, utilizando-se para tanto de procedimentos ilícitos, descritos pelos testemunhos colhidos, sendo ele o detentor do domínio do fato ou o autor das ordens e das diretrizes a serem seguidas por seus comparsas, visando ao "branqueamento" de valores e bens, como bem explanado em primeiro grau.

Assim se manifestou a D. Procuradora Regional da República no parecer de fls. 184/187:

[...] Ademais, o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida reservada à hipóteses excepcionais, tais como a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade relativamente ao paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, o que não é o caso dos autos." - grifo nosso.

Outrossim, diante desse quadro, não verifico a alegada inépcia da denúncia, pois os fatos estão claramente descritos, possibilitando o contraditório e a ampla defesa, inexistindo razão, pois, para o trancamento imediato da ação penal originária.