Inteiro Teor (2385340)

D.E.

Publicado em 28/09/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003394-75.2000.4.03.6117/SP

2000.61.17.003394-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NELSON BERNARDES
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	FLAVIA MORALES BIZUTTI e outro
	:	HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI e outros
ADVOGADO	:	ANTONIO CARLOS POLINI e outro

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE.

1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 535, I e II, CPC.

2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.

3 - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 17 de setembro de 2012.

NELSON BERNARDES DE SOUZA

Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	NELSON BERNARDES DE SOUZA:10051
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Data e Hora:	17/09/2012 18:31:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003394-75.2000.4.03.6117/SP

2000.61.17.003394-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NELSON BERNARDES
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	FLAVIA MORALES BIZUTTI e outro
	:	HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI e outros
ADVOGADO	:	ANTONIO CARLOS POLINI e outro

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES DE SOUZA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão de fls. 666/671, proferido pela 9ª Turma que acolheu declaratórios anteriormente opostos pelos exequentes.

Em razões recursais de fls. 673/682, sustenta o embargante, exclusivamente para fins de prequestionamento, a existência de omissão e obscuridade na r. decisão, por não ter se pronunciado expressamente acerca dos dispositivos legais tidos por violados.

Apresentado em mesa, ex vi do art. 263 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES DE SOUZA (RELATOR):

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Tuma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

NELSON BERNARDES DE SOUZA

Desembargador Federal

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