Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios, somente para retificar o julgado no que tange à data em que Miguel Elias deixou de fazer parte dos quadros da empresa, qual seja, dia 04/12/1992, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI (RELATOR):

Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento ao agravo legal interposto por Miguel Elias.

No acórdão embargado restou consignado que, configura-se, a primo oculi, a legitimidade dos sócios, Domingos Elias e Miguel Elias, para figurarem no pólo passivo da ação, uma vez que pertenciam aos quadros da empresa executada na época dos fatos geradores. No que se refere ao antigo sócio Miguel Elias que deixou de fazer parte da empresa em 30 de novembro de 1992, irá responder pelos fatos geradores em cobro (06/92 a 12/93), desde o início até a sua saída dos quadros da empresa.

Em suas razões recursais, a União Federal sustenta que, o acórdão foi omisso quanto à alegada dissolução irregular da empresa executada, o que também constitui fundamento para o redirecionamento da ação em face do sócio. Aduz que se configurou a dissolução irregular em razão do descumprimento do dever de atualização de endereço. Afirma que, pelas informações do relatório da JUCESP, Miguel Elias, deixou os quadros da empresa em 04/12/1992 e não em 30/11/1992, como constou do julgado.

É o relatório.

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI (RELATOR):

Consoante noção cediça, na hipótese de o sócio gerente/administrador da sociedade ter provocado a dissolução irregular da sociedade, descumprindo dever formal de encerramento regular das atividades empresariais, é cabível sua responsabilização, por força da aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça:

"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

Entrementes, no caso sob exame, não restou comprovado que há indícios de dissolução irregular da sociedade, posto que não há certidão do oficial de justiça segundo a qual a empresa executada não se encontra mais estabelecida no endereço fornecido perante a Receita Federal.

A prova da dissolução irregular da empresa devedora, segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, somente se caracteriza mediante a constatação do Oficial de Justiça em diligência realizada no endereço fornecido como domicílio fiscal. No mesmo sentido, o julgado desta Corte:

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FGTS. INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DO FEITO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO DEMONSTRADA.

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - A prova da dissolução irregular da empresa devedora, segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça , somente se caracteriza mediante a constatação do Oficial de Justiça em diligência realizada no endereço fornecido como domicílio fiscal (EREsp 716.412, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/09/08; EREsp 852.437, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 03/11/08).

V - No caso dos autos, o depositário fiel dos bens penhorados informou ao Juízo de origem que a empresa executada mudou o endereço de sua sede, o que fez com que o Magistrado singular determinasse a expedição de carta precatória para a constatação e reavaliação dos bens, carta esta que até a presente data (segundo documentação acostada) não retornou cumprida, ou com a certidão de que não foi possível o cumprimento, o que não é suficiente para comprovação de dissolução irregular hábil a promover a responsabilização pessoal de sócios pela dívida. Em casos que guardam similaridade com o presente já decidiu a Colenda 2ª Turma desta Egrégia Corte: (TRF 3 - Ag 2010.03.00.022212-7 - Relator Desembargador Federal Henrique Herkenhoff - 2ª T. - j. 19/10/10 - v.u. - DJF3 CJ1 28/10/10); e (TRF 3 - Ag 2010.03.00.016075-4 - Relatora Desembargadora Federal Cecilia Mello - 2ª T. - j. 28/09/10 - v.u. - DJF3 CJ1 07/10/10).

VI - Importante ressaltar que estes acórdãos acima descritos se referem a julgamentos de agravos legais (art. 557, § 1º, do CPC) interpostos contra decisões que negaram seguimento a agravos de instrumento com base no art. 557, caput, do CPC, o que demonstra o posicionamento uniforme da Turma com relação à matéria debatida nestes autos.

VII - Comprovada a dissolução irregular da empresa, não há impedimento para a exequente formular novo pedido de inclusão dos sócios no pólo passivo ao Juízo de origem, ocasião em que tal situação poderia ser levada em consideração para o julgamento.

VIII - Agravo improvido.

(AI - 428289/SP, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Órgão Julgador Segunda Turma, DJU 26/04/2011, p. 377)

Passo ao exame da questão atinente, a retirada do antigo sócio Miguel Elias dos quadros da executada. Nesse ponto, assiste sorte à embargante. Ocorre que, constata-se do exame da certidão da JUCESP que o registro da saída do antigo sócio deu-se em 04/12/1992, sendo esta a data válida perante terceiros.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos declaratórios, somente para retificar o julgado no que tange à data em que Miguel Elias deixou de fazer parte dos quadros da empresa, qual seja, dia 04/12/1992.

É o relatório.