Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Trata-se de apelação, em sede de execução fiscal, em que o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, objetiva a cobrança de parcelas das anuidades relativas aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e da anuidade integral de 2008.

O Juízo a quo julgou extinta a execução, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Considerou-se a aplicação ex officio da Lei nº 12.514/11, em seu art. 8º, que prevê que os conselhos profissionais não poderão executar dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Apelou o exequente, alegando em suas razões a inaplicabilidade da Lei nº. 12.514/11, visto que a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à entrada em vigor da legislação em questão, devendo ser respeitado o direito adquirido.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

É o relatório.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Para solução do caso concreto, torna-se necessária a análise da aplicação da lei processual no tempo.

Segundo o art. 1.211 do Código de Processo Civil temos que: este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.

Destarte, infere-se que, em regra, ao entrar em vigor a nova norma processual ela se aplicará imediatamente aos processos pendentes.

Não obstante, por mais que a lei processual tenha efeito imediato para os processos em curso, deve-se ter em mente que o processo é constituído por inúmeros atos.

Tal posicionamento dá origem à chamada Teoria dos Atos Processuais Isolados, em que se aprecia cada ato processual já realizado como um procedimento estanque, sobre o qual recaí a preclusão consumativa. Portanto, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar ou, na totalidade, os processos futuros.

Assim, não é possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores, ainda que de feitos em curso, não serão atingidos.

Neste sentido, cito os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:

Assim, para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido, como por exemplo no art. 20 da Lei 10.522/2002 que, de forma evidente, determina o arquivamento dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diferentemente, por sua vez, o texto do art. 8º, da Lei nº. 12.514/11, determina que: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Ora, o dispositivo legal acima somente faz referência às execuções que serão propostas pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Portanto, deve ser aplicada a regra geral, qual seja a teoria dos atos processuais isolados.

Consequentemente, importante ressaltar que o processo é constituído por uma série de atos, sendo o inicial aquele pedido da parte para que se proporcione a prestação jurisdicional, consubstanciado na demanda.

Como a Lei nº. 12.514, nos termos de seu art. 12, entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja 28 de outubro de 2011 e no caso em tela a execução fiscal foi ajuizada na data de 20 de fevereiro de 2009, este ato processual (de propositura da demanda) já produziu seus efeitos e pode ser considerado estanque, não sendo atingido por lei que impõe limite de anuidades para o ajuizamento de execução fiscal.

Diante da não aplicação da lei ao caso concreto, não pode o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Assim, deve ser reformada a sentença para que a execução retome o seu curso, restando prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela apelante.

Em face de todo o exposto, dou provimento à apelação.

É como voto.