Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/12/2012
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005537-39.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.005537-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal ROBERTO HADDAD
APELANTE : Uniao Federal
ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO
APELADO : MARCOS ROGERIO FREITAS e outros
: JOSE CARLOS DA SILVA
: MARCIO XAVIER DE OLIVEIRA
: MANOEL PEREIRA DAMASCENO
ADVOGADO : JOSE MARIA LOPES e outro
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00055373920104036100 7V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 557 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO - LIMINAR SATISTATIVA.
I - A decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
II - A concessão e cumprimento de medida liminar satisfativa, como é o caso dos presentes autos, esvazia o conteúdo meritório da via mandamental, exaurindo por completo o objeto da ação.
III - Agravo da União Federal a que se nega provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de dezembro de 2012.
ROBERTO HADDAD
Desembargador Federal


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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005537-39.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.005537-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal ROBERTO HADDAD
APELANTE : Uniao Federal
ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO
APELADO : MARCOS ROGERIO FREITAS e outros
: JOSE CARLOS DA SILVA
: MARCIO XAVIER DE OLIVEIRA
: MANOEL PEREIRA DAMASCENO
ADVOGADO : JOSE MARIA LOPES e outro
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00055373920104036100 7V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Roberto Haddad (Relator): Trata-se de agravo interposto pela União Federal contra decisão proferida por este Relator que, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame da remessa oficial e da apelação da agravante.

Alega a agravante, em síntese, que a interposição do agravo objetiva submeter a matéria à apreciação do órgão colegiado a fim de obter o necessário exaurimento das vias ordinárias para a interposição dos recursos excepcionais. Aduz que deveria ter sido analisado o mérito do presente "mandamus", sob pena de restar incompleta a prestação jurisdicional. Alega, por fim, a inexistência de direito líquido e certo da impetrante que ampare a sua pretensão em ter liberadas as parcelas do seguro desemprego com base em sentença arbitral, não dando atendimento aos requisitos necessários para tal pagamento, sendo que a Resolução nº 467/2005 do CODEFAT estabeleceu os critérios para a concessão do seguro desemprego.

Dispensada a revisão na forma regimental.

É o relatório.


VOTO

Inicialmente, entendo que em face do princípio da celeridade processual, é possível o julgamento do recurso de apelação interposto em ação de mandado de segurança nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, o que não afasta sua apreciação pelo Órgão Colegiado ou o acesso aos Tribunais Superiores, uma vez que em seu parágrafo primeiro está prevista a possibilidade de interposição de agravo dessa decisão.

Nesse sentido, colaciono:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS. CONSELHEIROS FISCAIS E DE ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 22, III, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557. POSSIBILIDADE.
1. A regra do artigo 557 do Código de Processo Civil tem por objeto desobstruir as pautas dos tribunais para que sejam encaminhadas à sessão de julgamento somente as ações e os recursos que realmente reclamem a apreciação pelo órgão colegiado, primando-se pelos princípios da economia e da celeridade processual.
2. A decisão agravada se amparou na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região, representada pelo acórdão proferido no AMS - 303833 ( Relator Des. Fed. Henrique Herkenhoff - Segunda Turma - DJF3 Data:21/08/2008), bem como em julgados dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões, respectivamente, AMS - 199901000852286/TO (Relator Des. Fed. Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ de 13/06/2003) e AC 200571040084476 ( Relator Des. Fed. Vilson Darós - Primeira Turma - D.E. 18/09/2007), não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse sentido.
3. O artigo 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212/91, arrola como contribuintes individuais, dentre outros, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, disposição repetida no artigo 9º, inciso V, alíneas f e i, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou tal lei.
4. Os valores pagos a título de cédula de presença aos conselheiros de administração e fiscais, nada mais são que forma de retribuição pelo trabalho prestado à Cooperativa, atribuindo-lhe, assim, natureza salarial a ensejar a incidência de contribuição previdenciária.
5. Agravo regimental conhecido como legal e improvido.
(TRF 3ª Região; 1ª Região; AMS - 281674; Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar; DJF3 14/01/2011)
AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC NÃO AFASTA ACESSO À DECISÃO COLEGIADA E AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SERVIDOR. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL COMO VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (DECRETO-LEI Nº 2.100/83). PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO.
1. A aplicação do art. 557 do CPC não afasta o acesso à decisão colegiada, tampouco aos Tribunais Superiores, uma vez que o seu parágrafo primeiro prevê a possibilidade do agravo legal, o qual remete a causa à decisão colegiada para, se o caso, rever o ato do Relator.
2. Foi perfeitamente aplicável o art. 557 do Código de Processo Civil, prestigiando o princípio da celeridade processual e da economia processual, norteadores do direito processual moderno.
3. Não merece reparos a decisão recorrida, posto que em consonância com a legislação e jurisprudência cabível à espécie.
4. A gratificação em tela, denominada de "Gratificação Especial", a qual consiste em um salário-base a cada ano de serviço, foi instituída pela Resolução Normativa nº 05/75. Sua concessão foi suspensa com a edição do Decreto-lei nº 2.100/83, tendo ela, contudo, sido assegurada aos servidores já pertencentes ao quadro da Administração Pública Federal, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificável.
5. Malgrado a jurisprudência das Cortes Superiores tenha se firmado no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição dos vencimentos, a suspensão de parcelas componentes da remuneração dos servidores públicos configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
6. A mera transposição de regime trabalhista ao estatutário não tem o condão de extinguir vantagens já incorporadas ao patrimônio jurídico dos apelados.
7. Agravo legal não provido, mantendo-se a decisão monocrática.
(TRF 3ª Região; 1ª Turma; AMS - 168251; Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini; DJF3 15/07/2009)
A concessão e cumprimento de medida liminar satisfativa, como é o caso dos presentes autos, esvazia o conteúdo meritório da via mandamental, exaurindo por completo o objeto da ação.

Nesse sentido, colaciono o entendimento da Corte Superior, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. "A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...]" (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Napoleão Nunes Maia Filho. Terceira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 10.9.2009).
2. O cumprimento da liminar anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe era inerente, impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Precedentes: MS 11.041/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.4.2006, p. 350; MS 4611/DF, Rel. Min. Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 24.5.1999, p. 90.
3. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, vez que o dispositivo de lei apontado como violado não foi examinado pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
(STJ; 2ª Turma; AGRESP - 1209252;Relator Ministro Humberto Martins; DJE de 17/11/2010)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.


ROBERTO HADDAD
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD:10026
Nº de Série do Certificado: 23DD03C112C47FF6
Data e Hora: 06/12/2012 17:48:28