Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto por NICOLAU DOS SANTOS NETO contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, opostos com o escopo de desconstituir acórdão do Tribunal de Contas da União, que condenou o embargante ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com fulcro no art. 57, da Lei n° 8.443/92, decorrente da irregularidade de contas apresentadas, relativas à execução da obra para construção do prédio do TRT da 2ª Região.

Alega o embargante, preliminarmente: 1) a existência de coisa julgada, porquanto o TCU, no julgamento do Processo TC n° 700.731/92-0, teria aprovado todos os procedimentos adotados pelo TRT 2ª Região até 08 de maio de 1996; 2) ilegitimidade ativa da União, pois apenas o Ministério Público Federal seria o legitimado para ajuizar a execução, conforme art. 1°, da Lei n° 6.822/80; 3) ausência de inscrição do débito em dívida ativa; 4) ilegitimidade passiva do embargante, porquanto não era gestor dos valores relativos ao procedimento licitatório, mas apenas dirigia a comissão de obras; 5) prescrição para cobrança da multa; 6) ausência de interesse de agir da exequente, diante do ajuizamento da ação civil pública n° 98.0036590-7; e, 6) prejudicialidade decorrente de sua absolvição pelo crime de peculato nos autos de n° 2000.61.81.01198-1. No mérito, sustenta a inexistência de superfaturamento na obra do TRT ou malversação do dinheiro público, porquanto seriam figuras incompatíveis com a compra e venda de coisa futura a preço fechado, conforme pactuado. Em linhas gerais, defende a regularidade dos pagamentos efetuados e propugna pela extinção da execução.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o embargante ao pagamento de honorários de advogado, fixados em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Opostos dois embargos de declaração, os quais foram rejeitados, mantendo-se íntegra a sentença tal e qual lançada.

Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença. Para tanto, sustenta, em suma: 1) a existência de coisa julgada formal e material da decisão n° 231/96, do TCU, datada de 05/05/1996, lançada no processo TC n° 700.731/92-0, que reconheceu como correta a concorrência pública e decretou a validade e eficácia de todos os termos do contrato e dos atos subsequentes do TRT da 2ª Região, isentando o recorrente de imoralidade, ilegalidade e impessoalidade na condução da concorrência pública n° 01/92; 2) falta de interesse de agir da recorrida, diante da já mencionada decisão n° 231/96; 3) ilegitimidade passiva do recorrente, por não ter gerido os recursos financeiros da União, mas, tão-somente exercido a função de Presidente do TRT2ª Região e, também, da Comissão de Licitação, com limitada atuação; 4) decadência/prescrição do título executivo extrajudicial, porquanto o suposto dano teria ocorrido entre 15/09/1990 e 15/09/1992, data em que findou o exercício do cargo de Presidente daquela Corte e, assim, à luz do art. 206, § 3°, do Código Civil, o prazo de ajuizamento da ação de execução teria expirado em 16/09/1995 ou, se aplicado o disposto no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.429/92, o prazo teria se escoado em 16/09/1997, de forma que extemporâneo o ajuizamento da ação de execução em 24/04/2003.

Sustenta fazer jus aos benefícios da assistência judiciária e, no mérito, atesta a regularidade do procedimento licitatório, constante do edital n° 01/92, o qual teve por objeto quatro modalidades, quais sejam: 1) compra de prédio edificado, pronto, novo ou usado; 2) compra de prédio com edificação em andamento; 3) compra de terreno com projeto aprovado, sujeito às devidas adaptações; e, 4) compra de terreno com projeto especificamente destinado à edificação do Fórum Trabalhista. Da análise comparativa das propostas das empresas classificadas, sustenta que a Comissão de Licitação elegeu a empresa Incal Indústria e Comércio de Alumínio a qual, por intermédio de sua subsidiária Incal Incorporações S/A. se obrigou a vender um imóvel pronto, com a entrega das chaves do imóvel (terreno e edifício). O preço fechado seria pago em parcelas para a entrega do imóvel, no entanto, mesmo sem ter recebido integralmente a parcela de entrada, a Incal outorgou escritura do compromisso de compra e venda do imóvel objeto da Concorrência 01/92 ao TRT 2ª Região.

Assegura que pela decisão n° 231, lançada no processo n° TC 700.731/92-0, o Tribunal de Contas da União considerou válidos todos os atos administrativos relativos à Concorrência Pública n° 01/92. Assim, a decisão n° 163, da Tomada de Contas n° 001525/1998-8, ao acolher a tese da existência de irregularidade no procedimento licitatório, teria afrontado a coisa julgada formal e material.

Afirma a inexistência de obrigação quanto à equivalência entre cronograma físico e financeiro e atesta a lisura do procedimento adotado, à luz do Decreto-lei n° 2.300/86. Sustenta, ainda, a desnecessidade de constar do edital a aprovação de projeto básico e individualizado do imóvel aprovado, porquanto se tratava de compra e venda de imóvel a ser utilizado pelo serviço público, o que não se confunde com a contratação de obra ou serviço. Diz que a exigência de prestação de garantia pelas empresas licitantes era uma faculdade da autoridade competente e não um dever.

Insiste na lisura do procedimento adotado e na regularidade da prorrogação do cronograma físico da construção do imóvel, assim como a sua revisão econômico-financeira, ao amparo na legislação civil, porquanto teria se tratado de contrato privado de compra e venda de imóvel por concorrência pública entre a Administração Pública e o particular.

Salienta a ausência das condutas descritas nas alíneas "a", "b", "c", e "d", do inciso III art. 16, da Lei n° 8.443/92, o que obsta a sua condenação no pagamento do dano e da multa civil prevista na decisão n° 163, do TCU.

Sustenta a inexistência de dolo em sua conduta e, também, nexo de causalidade entre um ato comissivo ou omissivo doloso com a condução da Concorrência Pública n° 01/1992. Diz que o acórdão do TCU lhe atribui responsabilidade objetiva e que há duplicidade de condenação, porquanto a multa exeqüenda decorre dos mesmos fatos que são objeto da ação civil pública por ato de improbidade.

Assegura que a sentença é citra petita e enseja sua reforma, porquanto deixou de se pronunciar sobre todas as teses abordadas pela defesa e, ainda, rejeitou os declaratórios opostos para suprir omissões. Pleiteia a redução da verba honorária, que deve ser arbitrada com fulcro no art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.

Trata-se de apelação interposta em embargos à execução de título extrajudicial que tem por objeto a cobrança de crédito da União, oriundo de acórdão do Tribunal de Contas da União em Tomada de Contas Especial TC n° 001525/1998-8, no que concerne à multa prevista no artigo 57, da Lei n° 8.443/92, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), aplicada ao apelante e a outros em 08/05/2002.

De início, relativamente à prescrição arguida, insta notar que a Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, estabelece expressamente a imprescritibilidade das pretensões voltadas ao ressarcimento de dano causado ao Erário, como é o caso.

Nesse diapasão, os seguintes julgados:

Esse é o entendimento consolidado do STF a respeito do assunto, como se vê, por exemplo, do MS 26.210, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. em 04.9.2008, e do RE-AgR 608.831, Rel. Min. EROS GRAU, j. em 08.6.2010.

Afastada a prescrição, passo ao exame das demais preliminares.

Inexiste a propalada nulidade da sentença ou a negativa de prestação jurisdicional, pois, ao contrário do sustentado pelo recorrente, o Juízo a quo entendeu que "a multa aplicada ao embargante foi precedida de regular processo administrativo, sem que se tenha constatado a ocorrência de vícios de legalidade ou moralidade. Denota-se que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não cabendo a este Juízo pronunciar-se sobre a conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame (mérito administrativo). Por conseguinte, irreparável mostrou-se a atuação do Tribunal de Contas, que decidiu pela aplicação de multa em desfavor do embargante, penalidade constitutiva de força executiva legal, não havendo dúvida quanto à sua existência, objeto e atualidade."

Como cediço, eventual erro na prestação jurisdicional decorrente da valoração da prova, hábil a afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo, deve ser apreciada por ocasião da apreciação do mérito, oportunidade de eventual reforma e não nulidade da sentença.

Nesse sentido já se pronunciou este colegiado, no julgado assim ementado, in verbis:

Igualmente improsperável a suposta ilegitimidade passiva ad causam, pois, na condição de Presidente da Comissão de Licitação, a ele competia fiscalizar a regularidade da destinação do dinheiro público destinado à execução da obra. Ao assumir a função de Presidente da Comissão, tornou-se o gestor do dinheiro público, de forma que não há falar em ilegitimidade passiva.

Ostenta inegavelmente a condição de responsável pela boa e regular aplicação desses valores, conforme preveem os art. 70, parágrafo único, e 71, II, ambos da Constituição Federal de 1988.

Afasto, ainda, a alegada afronta à coisa julgada formal e material pelo acórdão do TCU, pois o instituto da coisa julgada é próprio de decisões judiciais e não de atos administrativos, ainda que emanados da Corte de Contas.

Eventual reavaliação de anterior aprovação de contas, que culmina em nova decisão, não retira desta última a liquidez, certeza e exigibilidade, pois à Administração, inclusive ao TCU, é viabilizada a revisão de seus atos, aplicando-se o princípio da autotutela, especialmente em casos como o presente, que versa a respeito de ressarcimento de danos causados ao Erário, sobretudo porque inexistente prescrição ou decadência na defesa de interesse público.

Pelos mesmos fundamentos, improsperável a aduzida falta de interesse de agir da União porquanto, da reavaliação de anterior aprovação de contas pelo TCU, resultou na apuração de irregularidade na prestação de contas e, por conseguinte, da aplicação de multa prevista nos artigos 57 e 58, da Lei n° 8.443/1992, cuja execução se afigura legítima.

Afastadas as preliminares edificadas, passo ao exame do pedido de assistência judiciária gratuita, antes do enfrentamento do mérito.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

Assim, pela exegese do preceito constitucional, subsume-se que a assistência judiciária é devida aos necessitados, por meio de proteção do Estado no sentido de fornecer os meios para provê-la, isentando-os de custear despesas, inclusive as periciais.

E, nesse diapasão, dá-se a interpretação do artigo 4º, caput, da Lei 1060/50, que, muito embora estabeleça que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, não há que se perder de vista que a concessão do benefício deve ser auferida ante a demonstração da impossibilidade da parte de suportar os encargos do processo, o que não parece configurar-se no presente caso, ante o conjunto fático e as peculiaridades que compõem a lide e que servem a embasar o convencimento do d. magistrado.

E, nesse aspecto, há indícios objetivos nos autos que se contrapõem à presunção legal de pobreza, ou seja, há elementos (a natureza da causa e o valor exequendo) que a afastam.

Insta notar que, conquanto indisponíveis os bens de propriedade do agravante, isto não significa que o recorrente tenha sido privado de usufruí-los, mormente de extrair deles os frutos civis. E sobre tal apontamento o recorrente deixou de produzir prova contrária.

Frise-se que o entendimento ora externado já havia sido manifestado pela E. Terceira Turma deste Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 2005.03.00.040747-8 (transitado em julgado em 08/04/2010), também interposto pelo recorrente, nos quais aduziu os mesmos argumentos trazidos neste recurso e, assim, sem qualquer alteração do quadro fático lá estampado, urge aplicar o mesmo entendimento naquela ocasião externado.

Assim, incabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente.

Superada a questão, consigno que a alegação da União, em contrarrazões, no sentido da impossibilidade de reapreciação pelo Poder Judiciário do mérito do ato que culminou no acórdão do Tribunal de Contas da União, é improsperável, conforme restou decidido por este colegiado no julgamento da AC n° 2009.61.00.015441-0, de relatoria do Juiz Federal Convocado Renato Barth Pires, in verbis:

Do voto condutor, extraio os seguintes excertos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:

Embora a decisão do Tribunal de Contas da União seja passível de revisão judicial, o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que permita desconstituir as conclusões firmadas pela Corte de Contas.

Conquanto o recorrente afirme a inexistência de obrigação quanto à equivalência entre cronograma físico e financeiro e ateste a lisura do procedimento adotado, à luz do Decreto-lei n° 2.300/86; a desnecessidade de constar do edital a aprovação de projeto básico e individualizado do imóvel aprovado; dizer que a exigência de prestação de garantia pelas empresas licitantes era uma faculdade da autoridade competente e não um dever; insistir na lisura do procedimento adotado e na regularidade da prorrogação do cronograma físico da construção do imóvel, assim como na sua revisão econômico-financeira, ao amparo na legislação civil; salientar a ausência das condutas descritas nas alíneas "a", "b", "c", e "d", do inciso III art. 16, da Lei n° 8.443/92; e sustentar a inexistência de dolo em sua conduta, deixou de trazer aos autos prova de suas alegações, o que inviabiliza a efetiva análise.

Nem mesmo cópia do processo administrativo que teve curso perante o TCU. Apenas cópia do acórdão proferido, no qual, a luz dos documentos que instruem aquele procedimento, traz considerações acerca das irregularidades constatadas no Procedimento Licitatório 001/92 e que culminou na condenação dos envolvidos, dentre os quais o recorrente.

No caso em testilha tem-se que a multa aplicada resultou da apuração técnica de irregularidades na gestão de recursos públicos, depois de acurada análise do Relatório de Auditoria realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que tinha por objetivo a compatibilização entre os programas físico e financeiro das obras de construção do Fórum Trabalhista da cidade de São Paulo.

A Corte de Contas se reportou às conclusões tiradas do aludido relatório, mormente na demonstrada "existência de vícios de origem, relacionados à forma de contratação do objeto pactuado, sendo indevidamente caracterizado o contrato como de entrega de coisa pronta e acabada, em detrimento do contrato de obra pública que se fazia apropriado à espécie".

Não fosse tudo, constou do acórdão que de tal "erro inicial, a execução da obra deixou de obedecer aos princípios basilares da administração pública, máxime no que concerne à etapa de liquidação da despesa, sendo efetuados diversos pagamentos sem que houvesse, concomitantemente, a efetiva contraprestação dos serviços."

Consigno, antes do arremate, que a existência de ação civil pública por ato de improbidade, na qual são tratados os mesmos fatos originários da multa aplicada pelo acórdão do TCU, não retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, pois, conquanto naquela ação civil pública pretende-se obter um título executivo judicial, este já está formado neste feito, ainda que de natureza extrajudicial.

Esta execução, portanto, é definitiva, estando justificado o processamento em separado dos feitos, sem prejuízo de que eventual pagamento aqui realizado seja considerado, se for o caso, na outra ação.

Nesse sentido é o entendimento firmado pela Egrégia Segunda Seção deste Tribunal:

Subsiste integralmente, portanto, a exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.