Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005537-39.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.005537-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal ROBERTO HADDAD
EMBARGANTE : Uniao Federal
ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MARCOS ROGERIO FREITAS e outros
: JOSE CARLOS DA SILVA
: MARCIO XAVIER DE OLIVEIRA
: MANOEL PEREIRA DAMASCENO
ADVOGADO : JOSE MARIA LOPES e outro
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00055373920104036100 7V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.
2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.
3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
4. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de abril de 2013.
DOUGLAS CAMARINHA GONZALES
Juiz Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005537-39.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.005537-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal ROBERTO HADDAD
EMBARGANTE : Uniao Federal
ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MARCOS ROGERIO FREITAS e outros
: JOSE CARLOS DA SILVA
: MARCIO XAVIER DE OLIVEIRA
: MANOEL PEREIRA DAMASCENO
ADVOGADO : JOSE MARIA LOPES e outro
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00055373920104036100 7V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração de fls. 229/235 opostos pela União Federal, em face de v. acórdão de fl. 223 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo.


O v. acórdão foi proferido em sede de agravo legal, interposto pela União Federal, contra r. decisão do Exmo. Desembargador Federal Roberto Haddad que, nos termos do art. 557, do CPC, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, restando prejudicado o exame da remessa oficial e da apelação da União Federal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação da União Federal.


Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 557 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO - LIMINAR SATISTATIVA.
I - A decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
II - A concessão e cumprimento de medida liminar satisfativa, como é o caso dos presentes autos, esvazia o conteúdo meritório da via mandamental, exaurindo por completo o objeto da ação.
III - Agravo da União Federal a que se nega provimento."

A embargante, em suas razões, alega que mesmo em casos de liminares satisfativas, é indispensável o enfrentamento do mérito, sob pena de restar incompleta a prestação jurisdicional, requer, deste modo, analisada a questão à luz do art. 7º, §3º da Lei nº 10.016/2009 e do art. 515 do CPC. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário.

É o relatório, dispensada a revisão nos termos regimentais.


VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Douglas Camarinha Gonzales.

Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 535 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).

No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor.

Conforme a r. decisão no v. acórdão, a concessão e cumprimento de medida liminar satisfativa, como é o caso dos presentes autos, esvazia o conteúdo meritório da via mandamental, exaurindo por completo o objeto da ação.

No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados.

Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, "in casu", em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, "in verbis":

"Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122)."

Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).

Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão.

Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.


DOUGLAS CAMARINHA GONZALES
Juiz Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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