Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações da expropriada, dar provimento ao agravo retido e julgar prejudicado o recurso do INCRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF (Relator):

Trata-se de apelação em face da sentença (fls. 2378/2382) que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade dos atos administrativos praticados no curso de procedimento de desapropriação da Fazenda Teijin, situada no Município de Nova Andradina/MS, de propriedade da "Teijin Desenvolvimento Agro Pecuário Ltda", para fins de reforma agrária.

A autora sustenta, na petição inicial, a inconstitucionalidade dos artigos 6º, § 1º e 9º, § 1º, da Lei nº 8629/93, que estabelecem os parâmetros de produtividade do imóvel rural; a violação ao artigo 17, do mesmo diploma legal, tendo em vista a desapropriação ter sido desaconselhada pelos técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em virtude das condições edafoclimáticas do imóvel rural e do elevado valor a ser pago por família; e a ilegalidade das Instruções Normativas do INCRA que estabelecem os índices e critérios para cálculo do Grau de Eficiência na Exploração - GEE, por afronta ao artigo 11, da mesma lei.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o Decreto Presidencial expropriatório deve ser impugnado pela via do mandado de segurança e, portanto, a competência para processo e julgamento é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I, "d", da Constituição Federal.

A autora apela (fls. 2401/2435) pugnando pela reforma da sentença.

Com contra-razões (fls. 2522/2539).

Da decisão que recebeu a apelação em ambos os efeitos e determinou a intimação do INCRA para apresentar contra-razões (fl. 2471), a autora opôs embargos de declaração (original nas fls. 2501/2506) para que fosse concedido efeito ativo à apelação e o MM. Juízo a quo se manifestasse expressamente sobre as questões suscitadas em sede de juízo de retratação, com a conseqüente reforma da sentença, ou, em caso de manutenção, para que fosse determinada a imediata remessa dos autos ao Tribunal ad quem, independentemente de apresentação de contra-razões.

O MM. Juízo a quo rejeitou os embargos e condenou a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, § único, do Código de Processo Civil (fls. 2495/2496).

Desta decisão, a autora interpôs agravo retido (fls. 2555/2562), pugnando pela exclusão da multa.

Com contra-razões (fls. 2568/2576).

A decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (fl. 2581).

O Ministério Público Federal opina sejanegado provimento à apelação (fls. 2601/2626).

É o relatório.

À revisão.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF (Relator):

1. Do julgamento em conjunto com a AC nº 2002.60.02.000510-2.

Inicialmente, observo que a apelação interposta pela autora está sendo julgada conjuntamente com os recursos interpostos pelas partes na ação de desapropriação (AC nº 2002.60.02.000510-2), razão pela qual todas as questões suscitadas pelas partes serão objeto de um único voto.

2. Da extinção, sem resolução do mérito, da ação declaratória (AC nº 2004.60.02.004675-7).

O mandado de segurança possui requisitos próprios previstos em lei, como a existência de direito que não dependa de dilação probatória, ou seja, líquido e certo. Ademais, o direito de requerê-lo extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado.

Mas, ainda que presentes os requisitos legais e não operada a decadência, cabe ao titular do direito a escolha da via mandamental a fim de que a impetração tramite pelo rito especial previsto na Lei nº 1533/51. Não há vedação ao ajuizamento de ação declaratória de nulidade dos atos administrativos praticados no curso do procedimento administrativo de desapropriação, ainda que, ao final, culmine na nulidade do Decreto Presidencial expropriatório.

A competência do Supremo Tribunal Federal prevista no artigo 102, inciso I, "d", da Constituição Federal, restringe-se ao julgamento de mandado de segurança. Eleita, pelo autor, a via ordinária, a competência para julgamento do feito é do juiz federal de 1ª Instância, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

No caso dos autos, as questões suscitadas na ação declaratória configuram matéria de direito e de fato, dependendo de dilação probatória. Contudo, considerando que já foi produzida prova pericial nos autos da ação de desapropriação, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, ou, caso contrário, a realização de nova perícia.

É desnecessária a realização de nova perícia nos autos da ação declaratória, pois ausentes lacunas ou contradições no laudo pericial elaborado nos autos da ação expropriatória, que, inclusive, abrangeu a questão atinente às condições edafoclimáticas da Fazenda Teijin e a sua aptidão para a reforma agrária e o assentamento de trabalhadores rurais.

Estando em condições de imediato julgamento, o mérito da causa deve ser examinado por esta E. Corte, nos termos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

3. Do agravo retido interposto pela expropriada nos autos da ação declaratória (AC nº 2004.60.02.004675-7).

A agravante requer a exclusão da multa de 1% sobre o valor da causa, à qual foi condenada nos termos do artigo 538, § único, do Código de Processo Civil.

Como já relatado, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Da decisão que recebeu a apelação em ambos os efeitos e determinou a intimação do INCRA para apresentar contra-razões (fl. 2471), a autora opôs embargos de declaração para que fosse concedido efeito ativo à apelação e o MM. Juízo a quo se manifestasse expressamente sobre as questões suscitadas em sede de juízo de retratação, com a conseqüente reforma da sentença, ou, em caso de manutenção, para que fosse determinada a imediata remessa dos autos ao Tribunal ad quem, independentemente de apresentação de contra-razões.

A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual configura, na sua essência, um indeferimento da petição inicial tardio, ou seja, que não foi efetuado de plano pelo MM. Juízo a quo, embora o devesse (artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil).

E como não foi efetuado de plano, o réu veio a ser chamado para integrar a lide e, por isso, deve ser intimado para oferecer resposta ao recurso interposto pela parte contrária.

Porém, é plenamente sustentável - e a tese não está espancada pela doutrina pátria - que a então embargante requeresse a aplicação do artigo 296, do Código de Processo Civil, verbis:

Ademais, o MM. Juízo a quo nem deferiu nem negou explicitamente o efeito ativo ao recurso, tendo apenas suspendido os efeitos de sentença que nem apreciou o mérito do pedido da autora e, portanto, nada lhe concedeu.

E a ausência do juízo de retratação e de manifestação expressa sobre a concessão de efeito ativo à apelação configuram omissões em tese sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Assim, não se pode afirmar que a parte não acreditava sinceramente na necessidade de interposição daquele recurso.

Ademais, não se vislumbra qual poderia ser o interesse da agravante em procrastinar o feito, uma vez que o julgado lhe fora inteiramente desfavorável e a demora só atrasaria qualquer possibilidade de desfazimento da situação fática.

Portanto, a multa deve ser excluída.

4. Das preliminares argüidas pela expropriada na apelação interposta nos autos da ação expropriatória (AC nº 2002.60.02.000510-2).

Ausente nulidade da sentença.

Primeiro porque a decisão proferida por esta E. Turma, nos autos da Medida Cautelar nº 2005.03.00.071462-4 (ação originária nº 2004.60.02.004675-7), foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal em 21.07.06, nos autos da Suspensão de Liminar nº 115 (fls. 3688/3907, da AC nº 2002.60.02.000510-2). Desta forma, o MM. Juízo a quo procedeu corretamente ao determinar o prosseguimento da ação de desapropriação, até o seu julgamento em 15.02.07, o que, diga-se, deu causa à perda superveniente de objeto da referida Suspensão, conforme consulta ao sistema informatizado da referida Corte.

É certo que o artigo 435, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de esclarecimentos dos peritos em audiência.

Porém, no presente caso, devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, a expropriada limitou-se a concordar com os peritos, em 13.08.2003, deixando de requerer esclarecimentos (fls. 1792/1794, da AC nº 2002.60.02.000510-2).

O INCRA, por sua vez, os requereu (fls. 1815/1852, da AC nº 2002.60.02.000510-2), sendo determinada a realização da audiência de instrução e julgamento em 24.03.2004 (fls. 1990/1991, da AC nº 2002.60.02.000510-2). Tendo em vista a notícia de greve dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais (fl. 2014, da AC nº 2002.60.02.000510-2), referida audiência não foi realizada. Somente em 04.05.2004, a expropriada requereu a oitiva dos peritos em audiência de instrução e julgamento (fls. 2336/2368, da AC nº 2002.60.02.000510-2). Já o INCRA desistiu do pedido, pugnando pelo imediato julgamento do feito (fls. 2381/2397, da AC nº 2002.60.02.000510-2).

Assim, não há cerceamento de defesa, pois o pleito não foi realizado pela expropriada oportuno tempore, operando-se a preclusão.

De toda sorte, o juiz pode indeferir o pedido de realização da audiência quando desnecessária ao julgamento do feito, pois ausente qualquer omissão ou contradição, no laudo pericial apresentado por escrito, a serem sanadas com a oitiva oral dos peritos, caso dos autos:

A relação de conexão ou continência existente entre duas ou mais ações previne o Juízo (art. 106, CPC). Mas a reunião destas e o conseqüente julgamento simultâneo é uma faculdade do magistrado, segundo critério de conveniência (art. 105, CPC):

Na presente hipótese, a Ação Civil Pública nº 2002.50.02.000407-9 foi apensada à ação de desapropriação. Posteriormente, foi convenientemente determinado o seu desapensamento pelo MM. Juízo a quo, pois "as discussões apresentadas pelas partes nos autos da Ação Civil Pública, especialmente no momento atual em que há pedido de ingresso da Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul, como assistente, afiguram-se incompatíveis com o rito sumário estabelecido para a ação de desapropriação, a qual se encontra prestes a ser sentenciada." (fl. 2657, da AC nº 2002.60.02.000510-2).

5. Do mérito de ambas as ações.

Não configura análise de mérito do ato administrativo a apreciação da produtividade do imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária. Aliás, tal questão pode ser objeto de contestação na própria ação expropriatória (art. 9º, LC 76/93), sendo vedada a discussão tão-somente pela via do mandado de segurança, já que depende de dilação probatória:

É constitucional a norma do artigo 6º, da Lei nº 8629/93, que estabelece os parâmetros de produtividade do imóvel rural, conforme o Grau de Utilização da Terra - GUT e o Grau de Eficiência na Exploração - GEE, sendo que o primeiro deve ser igual ou superior a 80% e, o segundo, a 100%:

No caso dos autos, tanto o INCRA, administrativamente (fl. 861, da AC nº 2002.60.02.000510-2), quanto os peritos judiciais (fl. 1640, da AC nº 2002.60.02.000510-2), consideraram que a Fazenda Teijin possui GUT superior a 80%.

O mesmo não ocorre em relação ao GEE.

Nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 8629/93, o GEE será obtido da seguinte forma:

A Instrução Especial nº 19, de 28 de maio de 1980, do INCRA, dividiu o país em 5 (cinco) Zonas de Pecuária (ZP) conforme a homogeneidade de cada microrregião. O Município de Nova Andradina/MS, onde está situado o imóvel expropriado, está classificado na ZP 2 (fl. 1759, da AC nº 2002.60.02.000510-2 e fls. 391/400, da AC n° 2004.60.02.004675-7).

No exercício de seu poder regulamentar, e dando operatividade ao disposto no artigo 6º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8629/93, o INCRA estabeleceu os índices de lotação para cada Zona de Pecuária, ajustando-os periodicamente nos termos do artigo 11, da mesma norma.

Conforme o Quadro 5, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 08/93, mantida pela Tabela nº 4, do Anexo da Instrução Normativa nº 11/03, ambas do INCRA, o índice de lotação para a ZP 2 é de 0,80 (oitenta décimos).

Desta forma, o GEE obtido pelo INCRA em sede administrativa foi de 69,98%, classificando a Fazenda Teijin, de ofício, como grande propriedade improdutiva (fls. 859/861, da AC nº 2002.60.02.000510-2).

Já os peritos judiciais (fls. 1603/1687, da AC nº 2002.60.02.000510-2) concluíram que o imóvel rural deve ser classificado como pertencente à ZP 3, tendo em vista as suas características edafoclimáticas. Como conseqüência, deve ser utilizado o índice de lotação de 0,46 (quarenta e seis décimos), previsto na IN 08/93 e mantido pela IN 11/03, obtendo-se, assim, o GEE de 122,93%. Portanto, a Fazenda Teijin deve ser considerada produtiva.

Relativamente às características edafoclimáticas da Fazenda Teijin, o laudo judicial descreve que:

Após análise comparativa de tais características com aquelas dos municípios próximos à Fazenda Teijin, os peritos concluíram que esta possui características edafoclimáticas típicas dos municípios classificados como ZP3, nos seguintes termos:

De fato, o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 436, CPC), vigorando o sistema da livre apreciação da prova. No caso dos autos, contudo, a conclusão dos peritos judiciais merece acolhida.

Como se observa dos mapas de fls. 1759/1765, da AC nº 2002.60.02.000510-2, a Fazenda Teijin está localizada na parte norte do município de Nova Andradina/MS, próxima ao Rio Anhanduí-Guaçu, que estabelece a divisa entre os municípios de Nova Andradina/MS e Ribas do Rio Pardo/MS e também delimita as Zonas de Pecuária 2 (maior potencial produtivo) e 3 (menor potencial produtivo), nos termos da IE 19/80, do INCRA (fl. 1759, da AC nº 2002.60.02.000510-2).

Desta forma, desde já se percebe que o imóvel expropriado se situa em uma região fronteiriça, o que proporciona grande possibilidade de reclassificação, caso seja constatado que se assemelha às características edafoclimáticas típicas da Zona de Pecuária 3.

O mapa de potencial geoambiental (fl. 1762, da AC nº 2002.60.02.000510-2) demonstra que a Fazenda Teijin está situada na Região dos Planaltos Rampeados, que se estende desde a parte norte do Município de Nova Andradina até os municípios de Santa Rita do Pardo/MS, Ribas do Pardo/MS, Águas Claras/MS, Três Lagoas/MS, etc., todos localizados em ZP 3, na qual o período seco se prolonga de 4 a 5 meses e a precipitação anual varia de 1200 a 1500 mm.

Por tal razão, não pode ser comparada a municípios que se situam na Região das Sub-Bacias Meridionais como, por exemplo, Angélica/MS, a região sul de Nova Andradina/MS, Anaurilândia/MS, Naviraí/MS, etc., todos localizados em ZP 2, que, além de terem maior precipitação anual (de 1400 a 1700 mm), não possuem períodos de seca.

Por outro lado, pode ser comparada com municípios que se situam em regiões nas quais há período de seca. É o caso dos municípios da Região da Borda do Planalto Basáltico (período seco de 2 meses e mesma precipitação anual de 1200 a 1500 mm), como Terenos/MS, e municípios da Região da Serra do Aporé (período seco de 2 a 3 meses e precipitação anual de 1500 a 1700 mm), como Serviria/MS, todos localizados em ZP 3.

Outro ponto importante a ser destacado é a aptidão agrícola das terras da Fazenda Teijin, que está inserida como Terra Marginal 1 (riscos de insucesso para lavouras, risco de deficiência hídrica para uso com agricultura, aptidão restrita para lavoura e regular para pastagens plantadas).

O mapa de fl. 1763 (da AC nº 2002.60.02.000510-2) mostra que na parte do estado do Mato Grosso do Sul classificada como ZP 3 predominam as terras marginais (1 ou 2), com exceção de pequenas porções de terras aptas à lavoura inseridas como 2 (a)bc, 2 abc, 3 (abc) ou AC2. E, por outro lado, apesar da existência de pequenas porções de terras marginais (1 ou 2), quase a totalidade da área classificada como ZP 2 é formada por terras aptas à lavoura, como 1 ABC, 2 (a)bc, 2 abc, 3 (abc) ou AC2, inclusive a região sul do município de Nova Andradina/MS inserida como 2 (a)bc.

Neste ponto, merece destaque trecho do relatório elaborado pelos técnicos do INCRA, em sede administrativa:

O mesmo ocorre em relação à vegetação. A Fazenda Teijin está inserida na Região da Savana, com vegetação natural arbórea densa (Sd) e vegetação antrópica (Ap.S).

O mapa de fl. 1764 (da AC nº 2002.60.02.000510-2) demonstra que na parte do estado do Mato Grosso do Sul classificada como ZP 3 predomina a Região da Savana, com exceção de pequenas porções de terras de vegetação natural (SNc) e antrópica (Vs.2 ou Ap.2) da região de contato Savana/Floresta Estacional. E, por outro lado, apesar da existência de pequenas porções de terras de vegetação natural de Savana, bem como de vegetação natural (SNc) e antrópica (Ap.2) da região de contato Savana/Floresta Estacional, quase a totalidade da área classificada como ZP 2 é formada pela Região da Floresta Estacional Semidecidual, inclusive parte da região sul do município de Nova Andradina/MS.

Assim, conclui-se que a Fazenda Teijin possui características edafoclimáticas típicas dos municípios classificados como ZP3, diferenciando-se, inclusive, do potencial geoambiental, da aptidão agrícola das terras e da vegetação da região sul do próprio município de Nova Andradina/MS.

Observa-se, ainda, que o imóvel expropriado possui apenas sistema artificial de distribuição de água aos bebedouros instalados nas pastagens, o que não ameniza a falta de chuvas, bem como a má distribuição destas entre os meses do ano e entre os dias do mês.

Apenas um eficiente sistema artificial de irrigação das pastagens, associada à intensiva fertilização química do solo, poderia possibilitar a cultura de pastagens plantadas em maior área da Fazenda Teijin e, como conseqüência, maior capacidade de apascentamento. Mas não é esse o caso dos autos.

Aliás, os peritos judiciais foram categóricos em afirmar que a Fazenda Teijin não possui capacidade de apascentamento de Zona de Pecuária 2 e que explora de forma racional e adequada todos os recursos naturais disponíveis, mantendo conservadas as terras, as águas naturais, a fauna e a flora existentes, em resposta aos quesitos nº II e III/b, formulados pelo Ministério Público Federal (fls. 1678/1679, da AC nº 2002.60.02.000510-2) e quesito nº II/3, formulado pela expropriada (fl. 1681, da AC nº 2002.60.02.000510-2). Ou seja, o imóvel expropriado não é capaz de suportar um maior número de bovinos nos seus pastos.

Relativamente à conservação dos recursos naturais, os técnicos do INCRA igualmente concluíram que:

Desta forma, a Fazenda Teijin deve ser enquadrada em Zona de Pecuária 3, obtendo, como conseqüência, Grau de Eficiência na Exploração - GEE de 122,93 %. Portanto, deve ser classificada como grande propriedade produtiva, insuscetível, pois, de desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do artigo 185, II, da Constituição Federal.

Considerando, ademais, que todos os trabalhadores da expropriada possuem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (fls. 757/832 e 859/860, da AC nº 2002.60.02.000510-2) que, inclusive, residem em parte da área do imóvel, bem como a regularidade no pagamento das contribuições sociais e outros encargos (Relatório Técnico do INCRA - fl. 93, da AC nº 2002.60.02.000510-2), conclui-se que a Fazenda Teijin cumpre a sua função social, nos termos do artigo 186, da Constituição Federal.

Mas não é só.

Os elementos (competência, forma, objeto, motivo e finalidade) dos atos administrativos praticados no curso do procedimento da fase declaratória de desapropriação, inclusive o decreto expropriatório, podem ser analisados pelo Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), pois não se trata de julgamento da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, mas de exame de sua legalidade:

Ademais, mesmo em relação ao ato discricionário, a Administração Pública está sujeita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (artigo 2º, caput, da Lei nº 9784/99), cuja análise não está vedada ao Poder Judiciário:

A reforma agrária, efetivada mediante o assentamento de trabalhadores rurais nas áreas desapropriadas, constitui a finalidade pública específica do decreto expropriatório.

À luz dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei nº 9784/99), os atos administrativos praticados durante a fase declaratória da desapropriação da Fazenda Teijin, inclusive o Decreto Presidencial expropriatório, devem guardar relação com a finalidade pública específica a que se destinam, sob pena de configurar desvio de poder.

O artigo 17, da Lei nº 8.629/93, estabelece que:

Ora, se a lei impõe a realização de tal estudo, não há dúvidas de que é obrigatório, ainda que não vinculativo. Ademais, a Administração Pública fica obrigada a motivar o ato administrativo que afastar estudo técnico desfavorável à obtenção de determinado imóvel rural para fins de implantação de projeto de assentamento de trabalhadores rurais (artigo 50, VII, da Lei nº 9784/99).

Observa-se, ainda, que este estudo é de extrema importância, principalmente no que tange à potencialidade de uso dos recursos naturais do imóvel, para o fim de se constatar a possibilidade de os trabalhadores rurais assentados realizarem, ao menos, a agricultura de subsistência.

Ou seja, se a terra não se presta nem para a produção agrícola voltada para o próprio consumo do trabalhador assentado, não será economicamente útil.

A própria Lei nº 8.629/93 estabelece, no § único do artigo 19, que terão prioridade, na aquisição do título de domínio e da concessão de uso de terras rurais, os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser distribuída.

Assim, a aptidão das terras para a agricultura é fundamental para o sucesso de projeto de assentamento de trabalhadores rurais.

No presente caso, os próprios técnicos do INCRA, em relatório elaborado em 15.12.00, concluíram que:

E, ainda, em relação ao custo por família assentada na Fazenda Teijin, concluíram que, se estimado o custo médio de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare e o parcelamento da área em 425 unidades de 50 (cinqüenta) hectares cada uma, o custo por família seria de R$ 32.446,29 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), que foi considerado pelos técnicos como "bastante alto não só pela média do estado, para a região, como também temos a título de comparação, os valores médios que são cobrados dos parceleiros do PA Casa Verde na titulação do projeto, que é de R$ 14.391,80, cujo valor é duramente criticado como alto." (fl. 222, da AC nº 2004.60.02.004675-7).

Em que pese a manifestação contrária dos técnicos do INCRA, a Câmara Consultiva da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul do INCRA ofertou parecer favorável à desapropriação do imóvel em 17.07.01, tão-somente após análise formal do procedimento administrativo e sem qualquer motivação quanto à inaptidão do imóvel expropriado para a atividade agrícola (fls. 1357/1362, da AC nº 2004.60.02.004675-7), verbis:

Em 15.08.01, a Superintendência Regional do INCRA, considerando "os resultados retro expostos da vistoria, assim como a aquisição do imóvel pelo INCRA ser do maior interesse desta Administração", formulou quesitos ao engenheiro agrônomo responsável pelo relatório preliminar da Fazenda Teijin, que foram respondidos nos seguintes termos (fls. 1371/1372, da AC nº 2004.60.02.004675-7):

Referido parecer foi aditado e a Câmara Consultiva novamente opinou pelo cabimento da desapropriação do ponto de vista formal e processual (fls. 1379/1380, da AC nº 2004.60.02.004675-7).

Em 05.10.01, a Fazenda Teijin foi declarada de interesse social, para fins de reforma agrária, por Decreto Presidencial (fl. 1397, da AC nº 2004.60.02.004675-7).

Como se percebe, o estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais da Fazenda Teijin, realizado pelo próprio INCRA, constatou a inaptidão das terras para a agricultura. Conforme já dito acima, os peritos judiciais igualmente concluíram que as terras não se prestam à atividade agrícola.

E os atos administrativos praticados no sentido de afastar tal estudo desfavorável estão desprovidos de motivação, já que tão-somente analisaram o aspecto formal do procedimento administrativo, sem qualquer manifestação sobre a inaptidão das terras para a agricultura.

Muito embora o engenheiro agrônomo responsável pelo relatório preliminar da Fazenda Teijin tenha afirmado que as terras poderiam ser exploradas com a silvicultura e/ou pecuária de corte ou de leite, também asseverou que o sucesso do assentamento dependeria da tecnologia aplicada.

Ainda que se entenda que um assentamento na Fazenda Teijin alcançaria algum sucesso com a exploração da pecuária extensiva, a exemplo da efetuada no assentamento "Casa Verde" situado em imóvel vizinho, e que este seria o motivo (pressuposto de fato) da manifestação favorável à desapropriação pela Administração Pública, não foi realizado estudo sobre a tecnologia a ser aplicada e, principalmente, do custo de tal investimento e se este seria repassado aos trabalhadores assentados, encarecendo ainda mais o custo por família.

Aliás, os técnicos do INCRA, em análise preliminar, estimaram o custo de R$ 32.446,29 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) para o assentamento de 425 famílias em áreas de 50 (cinqüenta) hectares cada uma, valor já considerado extremamente elevado, inclusive em comparação ao assentamento "Casa Verde" (menos do que a metade deste valor).

Em 13.12.01 foi elaborado laudo de avaliação da terra nua e das benfeitorias pelos técnicos do INCRA (fls. 1409/1475, da AC nº 2004.60.02.004675-7). A terra nua foi avaliada em R$ 645,59 (seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) e as benfeitorias em R$ 231,25 (duzentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) por hectare, perfazendo a média de R$ 876,84 (oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) por hectare. Por fim, os técnicos ratificaram as conclusões do relatório preliminar, desaconselhando a desapropriação da Fazenda Teijin e, quanto ao custo por família assentada, acrescentaram que:

Já em 18.12.01, os engenheiros agrônomos da Superintendência Regional do INCRA propuseram, como forma alternativa de exploração e viabilidade econômica do imóvel expropriado, que:

Porém, ainda que seja considerada a possibilidade de exploração das terras com pecuária extensiva, não foi realizado um estudo prévio quanto à viabilidade econômica de um assentamento a ser realizado nestes termos, muito menos em relação ao efetivo custo por família (dependendo da tecnologia aplicada) e o sucesso da eventual exploração em quinhões coletivos.

Ademais, a proposta de assentamento de 700 famílias em áreas menores tão-somente para reduzir o custo por família, sem qualquer estudo sobre a concreta possibilidade de assentamento desta quantidade de famílias no imóvel expropriado, é inadmissível.

Aliás, conforme foi certificado pelos Oficiais de Justiça do Juízo a quo, em 14.10.06 já se encontravam acampadas no imóvel mais de 1.000 famílias, num total de quase 6.000 pessoas (fl. 3477, da AC nº 2002.60.02.000510-2), extrapolando em muito o estudo inicialmente realizado para o assentamento de 425 famílias.

Frise-se, ainda, que mesmo a proposta de assentamento de um maior número de famílias na Fazenda Teijin não reduziu consideravelmente o custo por família, estimado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que, além de ser extremamente elevado para a região, somente foi considerado "dentro dos parâmetros atuais de mercado" após a correção monetária da Planilha Referencial de Preços utilizada no estado do Mato Grosso do Sul em 30 %, efetuada de ofício pelos Engenheiros Agrônomos do INCRA, "já que houve um aumento no preço das terras em aproximadamente 30%, conforme as últimas pesquisas efetuadas." (fl. 1546, da AC nº 2004.60.02.004675-7).

Os peritos judiciais igualmente desaconselharam a desapropriação, pois "a Fazenda Teijin não é viável economicamente para assentamento de trabalhadores rurais", tanto pelas condições de clima e de solo, quanto pelo alto custo por família (fls. 1679 e 1682, da AC nº 2002.60.02.000510-2). A título de comparação, efetuaram pesquisa de campo no assentamento "Casa Verde" situado em imóvel vizinho à Fazenda Teijin, no qual foi implantada a pecuária de corte e de leite. Depois de calculado o valor líquido pago ao produtor de R$ 0,33 (trinta e três centavos de real) por litro de leite produzido, concluíram que:

Conclui-se, portanto, que o imóvel expropriado, além de ser produtivo, não se presta ao assentamento de trabalhadores rurais e, como conseqüência, os atos administrativos praticados durante a fase declaratória da desapropriação, inclusive o Decreto Presidencial expropriatório, devem ser declarados nulos.

O resultado natural da declaração de nulidade de tais atos seria o retorno ao status quo ante, ou seja, a reintegração da expropriada na posse do imóvel. Contudo, no caso dos autos, a situação fática consolidada na Fazenda Teijin requer solução diversa.

Em 08.05.2002 o INCRA foi imitido liminarmente na posse do imóvel, nos termos do artigo 6º, inciso I, da LC nº 76/93 (fl. 335, da AC nº 2002.60.02.000510-2). Porém, a posse não foi consolidada tendo em vista a ausência de desocupação do imóvel pela expropriada.

Em 18.10.04 o MM. Juízo a quo proferiu a seguinte decisão (fls. 2704/2706, da AC nº 2002.60.02.000510-2):

Como já relatado, esta E. Corte concedeu liminar nos autos da MC nº 2005.03.00.071462-4, suspendendo o processo expropriatório e mantendo a expropriada na posse do imóvel (fl. 3917).

Por tal razão, o MM. Juízo a quo determinou a reintegração de posse que, contudo, não foi efetivada, tendo em vista a situação fática certificada pelos Oficiais de Justiça (fl. 3477, da AC nº 2002.60.02.000510-2), verbis:

O Auto de Inspeção Judicial lavrado em 10.01.2007 igualmente registra a situação da Fazenda Teijin, com o assentamento de trabalhadores rurais, possuindo até Secretaria e Biblioteca do Movimento dos Sem-Terra - MST instaladas em prédio ao lado do edifício sede do imóvel (fls. 3997/3999).

Como se depreende, a remoção das famílias assentadas não é viável, não só por questão de segurança dos próprios assentados, mas também por já ter sido instalada a infra-estrutura necessária à instalação do assentamento, além de desfeito boa parte do arranjo produtivo anterior, o que torna extremamente oneroso o retorno ao status quo ante. Assim, consolidou-se no tempo situação fática que deve ser respeitada:

Tendo em vista a irreversibilidade da posse, bem como o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que tange ao valor da indenização a ser fixada, a presente demanda deve ser convertida em desapropriação indireta, à luz dos princípios da celeridade e da economia processuais, atingindo-se, assim, o escopo da pacificação social dos conflitos:

Passo à fixação do valor da indenização.

Como já dito, em 13.12.01 foi elaborado laudo de avaliação da terra nua e das benfeitorias pelos técnicos do INCRA (fls. 1409/1475, da AC nº 2004.60.02.004675-7). A terra nua foi avaliada em R$ 645,59 (seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) por hectare, perfazendo o valor total de R$ 17.804.952,57 (dezessete milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos). A pesquisa de preços foi efetuada com base em negócios realizados somente no município de Nova Andradina. A área dos imóveis variou de 704 a 2.870 hectares (fls. 1477/1487, da AC nº 2004.60.02.004675-7).

Já os peritos judiciais estimaram o valor total da terra nua em R$ 64.655.670,12 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e doze centavos), do qual se infere o valor médio de R$ 2.344,10 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) por hectare, adotando-se como data de referência junho de 2003 (fl. 279, da AC nº 2004.60.02.004675-7). A avaliação foi elaborada com base em negócios realizados e ofertas de preços nos municípios de Anaurilândia, Batayporã, Nova Andradina, Nova Alvorada do Sul e Ribas do Rio Pardo. Embora não tenha sido informada a área de alguns dos imóveis citados, a área dos demais variou de 302 a 7.744 hectares. Ademais, foram coletadas 05 opiniões de preço para imóvel do mesmo tamanho da Fazenda Teijin (27.582,30 ha). Para corrigir a normal superestimativa de oferta e opinião, foi adotado "fator de elasticidade de oferta" de 0,90 (noventa décimos) - fls. 265/277, da AC nº 2004.60.02.004675-7.

Conforme já mencionado, as características edafoclimáticas da região norte do município de Nova Andradina (onde se situa a Fazenda Teijin) diferencia-se da região sul, que possui terras mais aptas à lavoura, a exemplo dos municípios de Batayporã e Anaurilândia. Por tal razão, não é de se estranhar que os imóveis ali situados sejam negociados a preços mais elevados, como os informados nos itens 12 e 15 da fl. 277.

Já o município de Ribas do Rio Pardo possui características semelhantes às da Fazenda Teijin. O valor médio ofertado para os imóveis localizados neste município foi de R$ 2.530,00 (dois mil, quinhentos e trinta reais) por hectare (itens 10, 13, 14 e 17 da fl. 277).

Os demais imóveis mencionados no laudo judicial, bem como todos os imóveis pesquisados pelo INCRA, estão situados em Nova Andradina. Porém, não há informação a respeito da exata localização (se na parte norte ou sul do município).

De fato, os peritos judiciais mencionam a existência de "Fichas de Pesquisa de Preços de Terras" que, contudo, não foram anexadas ao respectivo laudo. Os técnicos do INCRA anexaram aos autos as "Fichas de Coleta de Informações sobre Ofertas e Negócios Realizados" (fls. 1477/1487, da AC nº 2004.60.02.004675-7), possibilitando melhor análise quanto à capacidade de uso das terras e à área dos imóveis.

De acordo com a capacidade de uso, a Fazenda Teijin possui 47% de suas terras situadas na Classe IV, que podem ser cultiváveis ocasionalmente quando adequadamente protegidas, e 50% em classes piores (V e VI), que não se prestam para culturas anuais, sendo especialmente adaptáveis para pastagens ou florestas. Obteve, assim, nota agronômica de 0,516 (fl. 265, da AC nº 2004.60.02.004675-7).

Da pesquisa efetuada pelos técnicos do INCRA, depreende-se que apenas três imóveis (os mencionados nas fls. 1477, 1485 e 1487) possuem a maior parte de suas terras na Classe IV, obtendo maior nota agronômica (0,56; 0,469 e 0,561, respectivamente) e, como conseqüência, maior preço por hectare: R$ 1.345,34 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), R$ 1.033,06 (um mil e trinta e três reais e seis centavos) e R$ 991,74 (novecentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), respectivamente.

Obviamente, os imóveis que possuem quase a totalidade de suas terras nas Classes V e VI (que inclui a área de reserva legal), obtiveram menor nota agronômica e, portanto, menor preço por hectare (fls. 1478/1484 e 1486).

Desta forma, o valor da terra nua da Fazenda Teijin não pode ser comparado nem à dos imóveis situados em Anaurilândia e Batayporã, nem à dos imóveis situados em Nova Andradina que possuam quase a totalidade de suas terras em classes piores do que as da Fazenda Teijin (V e VI).

Ademais, a área dos imóveis pesquisados pelo INCRA variou de 704 a 2.870 hectares. Portanto, muito inferior à da Fazenda Teijin (27.582,30 ha).

Ao contrário do quanto afirmado pelo MM. Juízo a quo, quanto maior o tamanho do imóvel rural, maior é o valor da terra nua, pois áreas mais extensas tornam economicamente mais viável o investimento em tecnologia, infra-estrutura, matéria-prima, etc., com ganho de escala. Aliás, por tal razão, é grande a procura por terrenos contíguos no meio rural.

É ainda de considerar a localização à beira da rodovia BR 267 e da rodovia estadual MS 134, que a ligam diretamente ao estado de São Paulo, o que facilita o escoamento da produção, valorizando o preço do imóvel.

Assim, conclui-se que o valor da terra nua estimado pelo INCRA para a Fazenda Teijin é muito inferior ao seu valor de mercado.

A expropriada, por sua vez, apontou o valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais) por hectare, na contestação à ação de desapropriação (fls. 416/455, da AC nº 2002.60.02.000510-2).

É vedada ao juiz a fixação da indenização em valor maior do que aquele requerido pela própria expropriada.

Em todo caso, o valor sustentado na referida contestação é perfeitamente razoável e compatível com a experiência do julgador.

Ressalto, ainda, que, conforme relatado, o Ministério Público Federal opinou pela fixação do valor da terra nua por aquele indicado em sede de contestação pela própria expropriada (fls. 4568/4590).

Desta forma, tomando como base os preços, por hectare, dos imóveis mencionados nas fls. 1477, 1485 e 1487 (que possuem a maior parte de suas terras na Classe IV), fixo o valor da terra nua em R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais) por hectare, totalizando o valor de R$ 37.236.105,00 (trinta e sete milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento e cinco reais),

Tratando-se de desapropriação indireta, a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis também deve ser fixada em razão do esbulho possessório e com base no valor atual de mercado.

O INCRA avaliou as benfeitorias não-reprodutivas (fl. 1466, da AC nº 2004.60.02.004675-7) no valor total de R$ 2.095.609,79 (dois milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e nove reais e setenta e nove centavos).

Os peritos judiciais concordaram com a avaliação do INCRA, apenas fazendo incidir, a título de correção monetária, o percentual de 12%, com base no índice de variação de preços dos materiais de construção e produtos agropecuários da região no período, percentual este próximo da média dos índices oficiais (13,29%) - fls. 280 e 293, da AC nº 2004.60.02.004675-7.

De fato, deve incidir correção monetária sobre o valor da indenização. Tendo em vista o período decorrido entre as duas avaliações (dezembro de 2001 a junho de 2003), é razoável a adoção do percentual de 12%. Assim, fixo o valor apurado pela perícia judicial (fl. 297, da AC nº 2004.60.02.004675-7) de R$ 2.303.562,32 (dois milhões, trezentos e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).

Quanto às benfeitorias reprodutivas (pastagens), o INCRA estimou o valor de R$ 4.282.325,93 (quatro milhões, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos) e a perícia judicial, o de R$ 5.762.313,24 (cinco milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

Os técnicos do INCRA efetuaram a avaliação (fls. 1462/1466, da AC nº 2004.60.02.004675-7) conforme os tipos de cerrado e as espécies de pastagem plantada. Os peritos judiciais adotaram o mesmo valor de R$ 535,60 (quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) para todos os tipos e espécies (fls. 294/296, da AC nº 2004.60.02.004675-7).

Embora os técnicos do INCRA tenham discriminado o preço conforme a vegetação específica de cada área, depreende-se do respectivo laudo que o valor médio é de R$ 429,60 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).

Ora, considerando o tempo decorrido entre as duas avaliações, o valor das pastagens também deve ser corrigido monetariamente, o que justifica a diferença de preço, conforme concluiu a perícia: "Os valores obtidos pelos técnicos do INCRA estão perfeitamente adequados para o período da avaliação efetuada. A diferença dos valores obtidos pela Perícia se deve unicamente a correção de valores para os dias atuais, em função da valorização dos preços em face ao mercado atual." (fl. 293, da AC nº 2004.60.02.004675-7).

Ademais, se é necessário um determinado período de tempo para que a pastagem seja formada, então, nesse período, o gado deverá ser deslocado para um pasto alugado. Assim, é correto incluir no custo de formação das pastagens o valor de aluguel de pasto, estimado pelos peritos judiciais em R$ 5,00 (cinco reais) por hectare pelo período de 06 (seis) meses (fl. 293, da AC nº 2004.60.02.004675-7).

Observo, ainda, que o laudo elaborado pelo INCRA não registra qualquer informação quanto a este aspecto, já que não houve discriminação dos elementos que compuseram o custo de formação de pastagens, não se podendo afirmar se foi ou não embutido qualquer valor a título de aluguel de pasto.

Não havendo razão para se afastar a perícia judicial também neste ponto, fixo o valor da indenização pelas benfeitorias não-reprodutivas em R$ 5.762.313,24 (cinco milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

Com tais considerações, fixo o valor total da indenização em R$ 45.301.980,56 (quarenta e cinco milhões, trezentos e um mil, novecentos e oitenta reais e cinqüenta e seis centavos).

Os juros compensatórios devem incidir à razão de 12% ao ano, a partir da efetiva ocupação do imóvel pelo INCRA, qual seja, 10.02.2007 (fl. 4035, da AC nº 2002.60.02.000510-2), e sobre o valor total da indenização, corrigido monetariamente, conforme consolidado na Súmula 618, do Supremo Tribunal Federal, e nas Súmulas 69, 114 e 408, todas do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Em caso de mora, serão devidos juros moratórios, à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41:

O valor da indenização será corrigido monetariamente conforme os índices previstos no Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e na Resolução nº 242/01 do Conselho da Justiça Federal. O valor da terra nua será corrigido a partir de 22/05/02 (data da contestação da expropriada, nos autos da ação de desapropriação) e o das benfeitorias, a partir de 21/06/03 (data da perícia judicial):

E, mais, julgado desta E. Turma:

Convertida a presente demanda em desapropriação indireta, o ônus da sucumbência deve ser invertido, condenando-se o INCRA ao pagamento da verba honorária e das custas processuais.

Nos termos do artigo 27, §§ 1º e 3º, inciso II, do Decreto-Lei nº 3.365/41 (com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001), os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5 e 5% do valor da diferença entre o preço oferecido e o fixado na sentença, estando suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2.332-MC/DF) a limitação ao valor de R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais).

Contudo, no presente caso, tendo em vista a ausência de pedido da expropriada para majoração da verba honorária, mantenho-na em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Considerando que a decisão judicial que imitiu o INCRA na posse do imóvel está alicerçada em atos administrativos ora declarados nulos, deve ser excluída a condenação ao pagamento da multa diária por descumprimento da decisão de desocupação do imóvel, imposta à "Teijin Desenvolvimento Agro Pecuário Ltda".

Na desapropriação indireta, não cabe indenização em títulos da dívida agrária. A indenização deve ser paga integralmente nos termos do artigo 100, da Constituição Federal.

Porém, os valores depositados em dinheiro pelo INCRA devem ser levantados pela expropriada, como início de pagamento do valor total da indenização. O pagamento do saldo remanescente será efetuado mediante precatório judicial:

Tendo em vista a complexidade da matéria, a existência de inúmeros incidentes procesuais, a trabalhosa instrução processual e a duração do processo, fixo honorários advocatícios em favor da expropriada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações da "Teijin Desenvolvimento Agro Pecuário Ltda", para anular os atos administrativos praticados durante a fase declaratória da desapropriação, inclusive o Decreto Presidencial expropriatório, converter a demanda em desapropriação indireta, excluir a condenação ao pagamento da multa diária por descumprimento da decisão de desocupação do imóvel, e fixar o valor total da indenização, em R$ 45.301.980,56 (quarenta e cinco milhões, trezentos e um mil, novecentos e oitenta reais e cinqüenta e seis centavos), acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da efetiva ocupação do imóvel pelo INCRA, sobre o valor total da indenização, de correção monetária conforme os índices previstos no Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e na Resolução nº 242/01 do Conselho da Justiça Federal, a partir da data da contestação da expropriada, nos autos da ação de desapropriação, quanto ao valor da terra nua, e a partir da data da perícia judicial, quanto ao valor das benfeitorias, bem como de juros moratórios, em caso de mora, à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, invertido o ônus da sucumbência e fixados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação; DAR PROVIMENTO ao agravo retido; e JULGAR PREJUDICADO o recurso do INCRA.

Transitado em julgado, autorizo o levantamento do depósito, devendo o restante da condenação ser pago mediante precatório.

Pago integralmente o valor da indenização, este acórdão valerá como título aquisitivo para a transcrição junto ao registro imobiliário e consequente transferência do domínio para o INCRA.

É o voto.