Inteiro Teor (3072550)

D.E.

Publicado em 05/09/2013

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014210-80.2013.4.03.0000/SP

2013.03.00.014210-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE	:	EDNA APARECIDA FERREIRA PEREIRA
ADVOGADO	:	ANDERSON LUIZ SCOFONI e outro
AGRAVADO	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 122/123
No. ORIG.	:	00021751920124036113 1 Vr FRANCA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA.

I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 259, inciso II, dispõe que em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

II - Em princípio, o valor da indenização por danos morais pode ser estimado pela parte autora. No entanto, a fim de evitar seja violada a regra de competência, deve-se indicar valor razoável e justificado, ou seja, compatível com a pretensão material deduzida, de forma a não muito excedê-la, salvo em situações excepcionais, expressamente justificadas.

III - No caso concreto, denota-se que foi atribuído pela parte autora um valor principal estimado em R$ 7.464,00, sendo o valor almejado a título de danos morais (R$ 35.000,00) equivalente a mais de quatro vezes o valor econômico do benefício pleiteado, sem qualquer justificativa, de modo que não merece reparo a decisão agravada.

IV - Agravo interposto pela parte autora improvido (art. 557, §1º, CPC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de agosto de 2013.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	28/08/2013 13:37:13

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014210-80.2013.4.03.0000/SP

2013.03.00.014210-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE	:	EDNA APARECIDA FERREIRA PEREIRA
ADVOGADO	:	ANDERSON LUIZ SCOFONI e outro
AGRAVADO	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 122/123
No. ORIG.	:	00021751920124036113 1 Vr FRANCA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interposto pela parte autora com fulcro no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, face à decisão de fls. 122/123, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que declinou da competência para o julgamento da lide, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.

Objetiva a agravante a reconsideração da decisão ora agravada ou o julgamento deste recurso pela Turma, a fim de que seja declarada a competência absoluta da Justiça Federal para apreciar os pedidos cumulados, porquanto o valor da causa, havendo cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, sendo direito da parte designar os valores relativos ao dano moral.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014210-80.2013.4.03.0000/SP

2013.03.00.014210-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE	:	EDNA APARECIDA FERREIRA PEREIRA
ADVOGADO	:	ANDERSON LUIZ SCOFONI e outro
AGRAVADO	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 122/123
No. ORIG.	:	00021751920124036113 1 Vr FRANCA/SP

VOTO

O presente recurso não merece prosperar.

Com efeito, conforme expressamente consignou a decisão ora agravada, a autora pleiteia o benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 06.07.2012, bem como a condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de reparação de danos morais, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), atribuindo à causa o valor de R$ 42.464,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).

O Código de Processo Civil, em seu artigo 259, inciso II, dispõe que em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Nesse sentido, confira-se o julgado proferido pelo E. STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDOS CUMULADOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. SOMA DOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. ART. 259 DO CPC.

- Cumulando a ação dois pedidos, ambos de antemão mensurados economicamente pelo autor na inicial, a soma dos dois deve ser o valor da causa.

- Recurso provido."

(Resp 142304; 4ª Turma; Rel. Min. César Asfor Rocha; Julg. 13.10.1997; DJ 19.12.1997 - pág. 67510).

De outra parte, ao menos em princípio, o valor da indenização por danos morais pode ser estimado pela parte autora. No entanto, a fim de evitar seja violada a regra de competência, deve-se indicar valor razoável e justificado, ou seja, compatível com a pretensão material deduzida, de forma a não muito excedê-la, salvo em situações excepcionais, expressamente justificadas.

No caso concreto, denota-se que foi atribuído pela parte autora um valor principal estimado em R$ 7.464,00 (sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), sendo o valor almejado a título de danos morais (R$ 35.000,00) equivalente a mais de quatro vezes o valor econômico do benefício pleiteado, sem qualquer justificativa, de modo que não merece reparo a decisão agravada.

A propósito, colaciono julgado proferido por esta Corte:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. - As regras contidas no artigo 3º da Lei 10.259, que definem a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda determinam que se forem pedidas somente prestações vincendas, a soma de 12 (doze) delas não deverá ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. - Não há preceito explícito acerca dos casos em que são pedidas somente prestações vencidas ou prestações vencidas e vincendas, cabendo ao intérprete descobrir o sentido da norma a partir de seu próprio enunciado ou preencher a lacuna através dos meios de integração do Direito disponíveis. - Diante da lacuna da Lei dos Juizados Especiais Federais, e havendo pedido de Benefício previdenciário no qual estão compreendidas prestações vencidas e vincendas, é de rigor a aplicação do artigo 260 do diploma processual civil que enfatiza a necessidade de se levar em consideração "(...) o valor de umas e outras", para a delimitação do valor econômico da pretensão deduzida em juízo, não incidindo, no caso, o disposto no artigo 3º, parágrafo 2°, da Lei n.° 10.259/01. Precedentes desta Corte. - Em princípio, o valor do dano moral é estimado pelo autor. Mas, se o propósito de burlar regra de competência é evidente, o juiz pode alterá-lo de ofício, devendo, porém, indicar valor razoável e justificado. Para tanto, o valor deve ser compatível com o dano material, não devendo ultrapassá-lo, de regra, salvo situações excepcionais devidamente esclarecidas na petição inicial. -Somando-se o valor das parcelas vencidas, as 12 parcelas vincendas, com o valor estimativo de dano moral, compatível com o dano material requerido, tem-se valor que ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Federais. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AI nº 2009.03.00.004352-8/SP, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, DJF3 21/07/2009, pág. 439)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no art. 557, §1º, do CPC, interposto pela parte autora.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

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