TRIBUTÁRIO - DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - ENTREGA EXTEMPORÂNEA - MULTA PUNITIVA - LEGALIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE.

1. A multa imposta pelo atraso na entrega da DCTF tem natureza punitiva pelo descumprimento de obrigação fiscal acessória, e não se confunde com a multa moratória devida pelo atraso no pagamento de tributo.

2. Não se aplica à hipótese presente a regra do artigo 138 do CTN, por não se tratar de obrigação principal.

3. A entrega da DCTF não se confunde com o pagamento do tributo, e seu atraso se consubstancia em conduta formal e independente, que pode e deve ser coibida pelo Fisco através do exercício da atividade fiscalizadora, decorrente do poder de polícia, com a aplicação de multa que pune o contribuinte negligente em detrimento daquele que cumpre suas obrigações nos prazos legais.

4. Legalidade da aplicação de multa pelo atraso na entrega das declarações, não se extraindo no caso concreto, qualquer conduta desproporcional ou desprovida de razoabilidade capaz de ensejar a sua suspensão.

5. Devida a multa, em razão de expressa determinação legal, pelo que não merece acolhida a pretensão deduzida.

6. Não há falar-se em dispensa da apresentação da DCTF por ser a apelante optante do SIMPLES (art. 3º da IN nº 126/98), uma vez que a multa refere-se a não entrega da declarações no ano de 1999, 2000 e 2001 e sua inclusão no Sistema Simples ainda não havia sido confirmada em 2002, conforme noticia a própria apelante além de não constar nos autos qualquer prova de sua opção pelo referido sistema.

São Paulo, 24 de outubro de 2013.

Cuida-se de ação de conhecimento processada sob o rito comum ordinário ajuizada com o objetivo de anular os Autos de Infração e afastar a cobrança da pelo atraso na entrega de DCTF referente aos anos de 1999, 2000 e 2001.

Alega ter entregado as DCTF antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco, razão pela qual, a teor da disposição contida no art. 138 do CTN, são inexigíveis as multas moratória.

Sustenta a ilegalidade de cobrança de uma multa para cada DCTF entregue com atraso bem assim que a soma delas viola o princípio do não confisco.

Aduz que por ser microempresa enquadrada no SIMPLES está dispensada da apresentação de DCTF.

A sentença julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Em apelação a autora pugnou a reforma da sentença.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte Regional.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

É o relatório.

Pretende a apelante afastar a incidência da multa imposta em razão de ter entregue a Declaração de Contribuições e Tributos Federais extemporaneamente, sob o argumento de ter realizado denúncia espontânea.

Dispõe o CTN:

No caso presente, a autora atrasou a entrega da DCTF relativa aos anos de 1999, 2000 e 2001. A multa imposta à apelante tem natureza punitiva pelo descumprimento de obrigação fiscal acessória, e não se confunde com a multa moratória devida pelo atraso no pagamento de tributo.

Por seu turno, o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infração à legislação tributária, quando o contribuinte denuncia espontaneamente o débito e efetua o pagamento integral do tributo devido. Destarte, não se aplica à hipótese presente a regra do artigo 138 do CTN, por não se tratar de obrigação principal.

Com efeito, a entrega da DCTF não se confunde com o pagamento do tributo, e seu atraso se consubstancia em conduta formal e independente, que pode e deve ser coibida pelo Fisco através do exercício da atividade fiscalizadora, decorrente do poder de polícia, com a aplicação de multa que pune o contribuinte negligente em detrimento daquele que cumpre suas obrigações nos prazos legais.

A esse respeito, destaco precedentes do C. STJ e desta Turma recursal:

Reconhece-se, portanto, a legalidade da aplicação de multa pelo atraso na entrega das declarações, não se extraindo no caso concreto, qualquer conduta desproporcional ou desprovida de razoabilidade capaz de ensejar a sua suspensão.

Igualmente, não procede a alegação de inaplicabilidade de uma multa para cada declaração não entregue. Com efeito, da leitura dos arts. 8º do Decreto-lei nº 1968/82, § 3º, do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e art. 7 da Lei nº 10.426/02, depreende-se pela legalidade da imposição. Confira-se:

Destarte devida multa, em razão de expressa determinação legal, pelo que não merece acolhida a pretensão deduzida.

Nesse sentido vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional. Confira-se:

Outrossim, não há falar-se em dispensa da apresentação da DCTF por ser a apelante optante do SIMPLES (art. 3º da IN nº 126/98), uma vez que a multa refere-se a não entrega da declarações no ano de 1999, 2000 e 2001 e sua inclusão no Sistema Simples ainda não havia sido confirmada em 2002, conforme noticia a própria apelante além de não constar nos autos qualquer prova de sua opção pelo referido sistema.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.