Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ocorrência da decadência do crédito tributário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Mauro Sérgio Vieira contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou os embargos de declaração em razão de seu caráter infringente e manteve a decisão que afastou a exceção de pré-executividade em que se alegou a ocorrência de decadência do débito tributário (fls. 70 e 107).

Sustenta, em síntese, que:

a) ocorreu a decadência do crédito cobrado, uma vez que o fato gerador complexivo anual do IRPF exercício 1997, ano-calendário 1996, se deu no dia 31/12/1996 e, portanto, o fisco teria até o dia 31/12/2001 para efetuar o lançamento e notificar o contribuinte, caso verificasse alguma diferença no recolhimento, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, inaplicável o artigo 173, inciso I, do mesmo diploma;

b) o auto de infração foi lavrado em 2002 e a notificação ocorreu somente em 30/04/2002, quando já transcorrido o prazo legal, fatos incontroversos nos autos, de maneira que a situação denota erro aritmético por parte da decisão.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido (fls. 122/124).

Em contraminuta, às fls. 126/129, aduz a União:

a) o termo inicial para a contagem do prazo de 5 anos se deu a partir de 01.01.1998 e terminaria em 31.12.2002;

b) o executado foi intimado do auto de infração em 30.04.2002 e, portanto, dentro do lustro decadencial;

c) a ação foi ajuizada em 07.08.2006, ou seja, antes de se consumar a prescrição.

Dispõe o Código Tributário Nacional em seus artigos 150, §4º, e 173:

Verifica-se, assim, que, em regra, o prazo decadencial de 5 anos deve ser contado a partir do "primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, inciso I). No entanto, nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação em que houve o pagamento antecipado, a fazenda tem 5 anos, a contar do fato gerador, para homologar a declaração ou realizar o lançamento suplementar, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º). Consigne-se, ainda, ser inviável a aplicação cumulativa dos dois dispositivos mencionados. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

In casu, houve o pagamento antecipado (fl. 61), o que atrai a incidência do artigo 150, §4º, do CTN, nos termos do qual o dies a quo do prazo de 5 anos é o fato gerador do tributo. O imposto de renda que se pretende executar refere-se ao ano-base de 1996 (fl. 23) e, portanto, ocorreu a decadência, eis que entre a data do fato gerador, 31/12/1996, e a notificação do auto de infração, 30/04/2002 (fl. 23), transcorreu período superior a 5 anos. Destaque-se que as datas apresentam-se incontroversas nos autos (fl. 66) e a União, em sua contraminuta, não apontou quaisquer das situações constantes do artigo 150, §4º, in fine, do CTN, capazes de excepcionar sua aplicação.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ocorrência da decadência do crédito tributário.

É como voto.