Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face do acórdão de fls. 307/310v, assim ementado:

A embargante alega que ocorreu omissão no acórdão em relação ao disposto nos artigos 125, 135 e 174 do CTN, bem como quanto à existência de crime falimentar. Sustenta que "se a existência de indícios de dissolução irregular da empresa já é o suficiente para a jurisprudência do STJ legitimar a inclusão do sócio no processo de execução, quanto mais diante da existência de indícios de crime falimentar" (fls. 312v).

É o relatório.

Cuida-se de embargos de declaração aduzindo omissão no acórdão que negou provimento ao agravo inominado, por entender que a recorrente limitara-se a reproduzir os argumentos trazidos na petição de agravo de instrumento.

Quanto à alegação de omissão no que toca à existência de crime falimentar, verifica-se que o tema não foi aventado no agravo inominado, razão pela qual não pode ser discutido nos presentes embargos, os quais não serão conhecidos relativamente a tal tópico.

No mais, saliente-se que os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição, devendo a parte inconformada, na ausência de tais vícios, valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Sobre a matéria, há, na jurisprudência pátria, inúmeros precedentes, dentre os quais destaca-se o seguinte:

In casu, verifica-se que o julgado encontra-se devidamente fundamentado, buscando o embargante, em verdade, discutir a juridicidade do provimento vergastado, o que deve se dar na seara recursal própria e não pela via dos embargos de declaração.

Ressalte-se que "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 35.ª edição, ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 535).

Observe-se, por fim, que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, nos termos da jurisprudência da Turma:

Acresça-se que tanto o Superior Tribunal de Justiça, como o Supremo Tribunal Federal aquiescem ao afirmar não ser necessária menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada uma matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001).

Ante o exposto, não conheço de parte dos embargos e, na parte conhecida, rejeito-os.

É o voto.