Inteiro Teor (3398999)

D.E.

Publicado em 06/02/2014

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020530-64.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.020530-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP092666 IZAURA APARECIDA NOGUEIRA DE GOUVEIA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO	:	LARISSA SOUZA DA SILVA incapaz e outro
	:	LETICIA SOUZA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO
REPRESENTANTE	:	CLEUSA MARIA DE SOUZA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO
CODINOME	:	CLEUZA MARIA DE SOUZA
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE ARARAS SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	07.00.00143-8 3 Vr ARARAS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O último salário-de-contribuição auferido pelo segurado quando de seu encarceramento foi de R$ 700,00, superior, portanto, ao valor estabelecido pela Portaria nº 142, de 11.04.2007, que fixou o teto em R$ 676,27 para o período em questão, sendo indevido o benefício de auxílio-reclusão.

2. Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de janeiro de 2014.

Fausto De Sanctis

Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
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Data e Hora:	29/01/2014 14:42:03

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020530-64.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.020530-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP092666 IZAURA APARECIDA NOGUEIRA DE GOUVEIA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO	:	LARISSA SOUZA DA SILVA incapaz e outro
	:	LETICIA SOUZA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO
REPRESENTANTE	:	CLEUSA MARIA DE SOUZA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO
CODINOME	:	CLEUZA MARIA DE SOUZA
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE ARARAS SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	07.00.00143-8 3 Vr ARARAS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Legal interposto por LARISSA SOUZA DA SILVA e outro contra a decisão monocrática que deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de auxílio-reclusão.

Alegam os agravantes, em síntese, que a r. decisão merece reforma, uma vez que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações dos agravantes, é de ser mantida a decisão agravada.

Por oportuno, reproduzo parte da explanação contida na decisão agravada:

(...) Verifica-se, do acima exposto, que o auxílio reclusão é devido a dependentes do segurado recluso, desde que este possua "baixa renda" ao tempo do encarceramento, nos termos acima delineados, ou então esteja desempregado ao tempo da prisão (desde que não tenha perdido a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91).

Faz-se necessário, portanto, que, ao requerer o benefício em questão, seu(s) dependente(s) comprove(m) essa condição (sua dependência econômica em relação ao recluso), bem como que faça(m) prova da prisão e da manutenção do recluso no cárcere ao tempo do ajuizamento da ação. É necessário, outrossim, que comprove(m) a condição de segurado do recluso, bem como o fato deste possuir renda igual ou inferior ao previsto nas portarias ministeriais.

Neste ponto, cumpre observar que, de acordo com informações colacionadas a esses autos, obtidas junto ao sistema informatizado CNIS, quando da prisão do segurado (pai das autoras da presente ação), a renda bruta deste era superior ao limite previsto na respectiva Portaria Ministerial.

Com efeito, quando efetuada a prisão em 30.05.2007, pelo que se infere dos autos (fl. 19), vigorava a Portaria Ministerial MPAS nº 142, de 11.04.2007, que previa como teto para fins de concessão do auxílio reclusão o valor de R$ 676,27, sendo que a remuneração do segurado preso no mês de sua prisão (05.2007) foi de R$ 700,00 (fl. 30).

A respeito da matéria ora em debate, destaco, ainda, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO RECLUSÃO.

O auxílio-reclusão é devido, desde que preenchidos os requisitos da condição de dependente da parte autora, da qualidade de segurado do recluso, do efetivo recolhimento à prisão, não sendo o último salário-de-contribuição superior ao teto de R$ 360,00, a partir de 16.12.1998; R$376,60, a partir de 01.06.1999; R$398,48, a partir de 01.06.2000; R$429,00, a partir de 01.06.2001; R$468,47, a partir de 01.06.2002; R$560,81, a partir de 01.06.2003; R$586,19, a partir de 01.05.2004; R$623,44, a partir de 01.05.2005; R$654,61, a partir de 01.05.2006; R$676,27, a partir de 01.04.2007; R$710,08, a partir de 01.03.2008; R$752,12, a partir de 01.02.2009 e R$798,30, a partir de 01.01.2010, "ex vi" da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Portarias MPS nºs 5188/99, 6211/00, 1987/01, 525/02, 727/03, 479/04, 822/05, 119/06, 142/07, 77/08, 48/09 e 350/09, respectivamente.

[...]" (grifo meu)

(TRF 3ª Região, Sétima Turma, AMS 323948, Relatora Desembargadora Federa Eva Regina, DJF3 em 17/12/10, página 1087)

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. EFETIVO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BAIXA RENDA NÃO CARACTERIZADA.

- O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/91.

- Ausente um dos requisitos ensejadores da concessão de auxílio-reclusão, consubstanciado na conformação da renda aos limites normativos.

- Dependência econômica dos filhos menores presumida, conforme artigo 16, inciso I c.c. § 4°, da LBPS.

- Qualidade de segurado comprovada. Relação de salário de contribuição e demonstrativo de pagamento da Universidade de São Paulo comprovam que, na época da prisão, o recluso era empregado da referida Universidade.

- Efetivo recolhimento à prisão caracterizado por meio de atestado de permanência carcerária. O pai dos apelados, desde 01.02.2001, encontra-se preso e recolhido na Cadeia Pública de Pirassununga.

- Baixa renda do segurado não comprovada. O Ministério da Previdência Social, por meio de portarias, reajusta o teto máximo para a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado, nos termos do artigo 116 do Decreto n° 3.048/99. O segurado percebia salário correspondente a R$ 1.660,14, superior ao limite previsto na Portaria 6.211, de 25.05.2000 (R$ 398,48), vigente na data da reclusão.

- Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.

- Apelação a que se dá provimento."

(TRF3, Oitava Turma, AC 900571, Relatora Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, DJU em 24.11.2004, página 324)

Portanto, é de se negar a concessão do benefício previdenciário pleiteado.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.

Nesse sentido, é o julgado da Suprema Corte abaixo transcrito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO TOTAL. SALÁRIO-MÍNIMO. ABONO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PESSOAIS. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. As questões relativas aos honorários sucumbenciais hão de ser resolvidas na execução do julgado, quando se discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüível. Precedentes. 2. Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 514451, MINISTRO RELATOR EROS GRAU, votação unânime, 2ª TURMA, STF, julgado em 11.12.207) (grifei)"

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO à Remessa Oficial e à Apelação do INSS.

Por conseguinte, os argumentos trazidos pelos agravantes não são capazes de desconstituir a decisão agravada.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É o voto.

Fausto De Sanctis

Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado:	51E36B8331FAC7F9
Data e Hora:	29/01/2014 14:42:07