Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpous para a expedição de salvo conduto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Adriano Pazotto, para a expedição de salvo conduto nos termos do art. 660, § 4º, do Código de Processo Penal (fls. 2/7).

Alega-se, em síntese, o quanto segue:

a) foi ajuizada ação de execução fiscal pela União contra a empresa BAP Tratores Peças e Serviços Ltda., n. 0000168-09.2011.8.26.0360, em Mococa, na qual se pretende a cobrança de contribuições previdenciárias das competências de 2005, 2006, 2007 e 2008;

b) foi deferida a penhora de parte do faturamento mensal da empresa da executada, sendo nomeado o impetrante/paciente como fiel depositário, sujeito à pena de prisão civil em caso de não recolhimento dos valores, e expedido o auto de penhora sobre o faturamento da empresa executada (fl. 82);

c) foi determinado em 06.11.13 que a empresa deverá depositar, mensalmente, a título de penhora, 5% (cinco por cento) de seu faturamento líquido mensal até o 15º dia útil subsequente ao faturamento mensal, bem como que o fiel depositário deverá responder pela oportunidade e suficiência dos depósitos que deverão perdurar até a total quitação do quantum debeatur, com os acréscimos, sob pena de prisão como depositário infiel;

d) a ameaça de prisão civil configura constrangimento ilegal;

e) o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2009 pela impossibilidade de prisão do depositário infiel, com fundamento inclusive na Convenção Americana de Direitos Humanos, do qual o País é signatário, que a veda;

f) é ilícita a prisão civil do depositário infiel, a teor da Súmula Vinculante n. 31 do Supremo Tribunal Federal, de modo que a possibilidade de sua decretação pelo Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Mococa é ilegal (fls. 2/7).

Foram juntados os documentos de fls. 8/50.

Sem pedido liminar.

A autoridade impetrada prestou informações à fl. 56.

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pela concessão da ordem (fls.58/59).

É o relatório.

Depositário infiel. Prisão. Súmula Vinculante n. 25 do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que é ilegal a prisão civil do depositário infiel e, nesse sentido, editou a Súmula Vinculante n. 25:

Do caso dos autos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União para a cobrança de débitos relativos a contribuições previdenciárias da Empresa Bap Tratores, Peças e Serviços Ltda., autos n. 0000168-09.2011.8.26.0360.

A empresa foi citada em nome do seu representante legal, o paciente, não tendo havido penhora de bens porquanto não encontrados.

Constatado o funcionamento da empresa, foi deferida a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento líquido, a ser depositado em conta judicial. O paciente foi nomeado como depositário, constando da decisão da autoridade impetrada e do mandado de penhora de que deveria ser advertido a respeito da consequência jurídica do não recolhimento, qual seja, a prisão civil do depositário infiel:

Em suas informações, a autoridade impetrada mencionou a respeito da impossibilidade da prisão, malgrado a mencionada advertência:

Vê-se que a própria autoridade coatora admite a impossibilidade da prisão do depositário infiel, entendimento baseado na Súmula n. 25 do Supremo Tribunal Federal, de modo que é caso de conceder a ordem para expurgar da decisão judicial a advertência da prisão civil do paciente.

Ante o exposto, CONCEDO a ordem para que seja expedido salvo conduto em favor do paciente.

É o voto.