Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencida a Juíza Federal convocada Eliana Marcelo que lhe dava provimento.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fls. 116/118) que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Nas razões recursais, narrou o agravante (i) que a empresa executada foi citada, em 10/5/1999, para o pagamento da multa administrativa, não oferecendo bens à penhora, sendo que os leilões dos bens posteriormente prescritos restaram negativos; (ii) requereu o redirecionamento em outubro/2006, o que restou indeferido; (iii) novos leilões restaram negativos; (iv) o Oficial de Justiça certificou, em outubro/2011, que a empresa não está exercendo suas atividades.

Alegou o recorrente a dissolução irregular da executada, sem obediência à prescrições legais e dissipação do patrimônio, restando nítido o caráter ilegal do ato.

Acrescentou que se entende por desativada a empresa que não é encontrada no endereço constante da Junta Comercial, sendo certa sua obrigação de prestar informações ao Fisco, nos termos do art. 127, CTN e art. 32, III, Lei nº 8.212/91.

Invocou a Súmula 435/STJ.

Quanto à prescrição intercorrente, afirmou que a empresa foi citada, em 1999, interrompendo-se o fluxo do prazo prescricional em relação à mesma, assim como em relação aos sócios-gerentes, nos termos do art. 125, CTN.

Defendeu que o prazo prescricionoal não se reinicia no dia seguinte ao do ato de citação da pessoa jurídica, posto que não há fundamento normativo para tal raciocínio.

Prequestionou os seguintes dispositivos: artigos 1.001; 1.006; 1.102 e seguinte do Código Civil; art. 591, CPC; art. 125, III, 127 e art. 135, III, CTN, bem como art. 32, Lei nº 8.212/91, além da Súmula 435/STJ.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para determinar a inclusão de VALTER RANIEL no polo passivo da execução fiscal e, ao final, o provimento do agravo.

Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

Intimada, a agravada quedou-se inerte.

É o relatório.

Em princípio, cumpre ressaltar que não se discute a ocorrência ou não da dissolução irregular, mas a prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito aos sócios-gerentes.

Trata-se de execução fiscal de multa administrativa, portanto, de natureza não tributária.

Não obstante, o prazo prescricional do crédito é quinquenal (art. 1º, Decreto nº 20.910/32).

A primeira seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve se dar no prazo de cinco anos a contar da data da citação da pessoa jurídica executada (AERESP 761488, Primeira Seção, Ministro Relator Hamilton Carvalhido, DJE 7/12/2009; RESP 1100777, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, DJE 4/5/2009; RESP 1090958, Segunda Turma, Ministro Relator Mauro Campbell Marques, DJE 17/12/2008; AGA 406313, Segunda Turma, Ministro Relator Humberto Martins, DJ 21/2/2008, p. 45; e AGRESP 966221, Primeira Turma, Ministro Relator Luiz Fux, DJE 13/11/2008), de modo a não configurar a prescrição intercorrente .

Esta Turma vinha aplicando o mesmo entendimento, caso estivesse também caracterizada a desídia da exequente (AI 200703000810877, Desembargador Federal Relator Carlos Muta, DJF3 CJ1 12/1/2010; AI 200803000212942, Desembargador Federal Relator Márcio Moraes, DJF3 CJ2 24/3/2009), entendendo que de outro modo não poderia ser porque a prescrição é intercorrente , flagrada num processo judicial já instaurado pelo exequente, que não pode, porém, deixar de diligenciar em busca da solução do processo, promovendo atos próprios de execução.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou dessa forma também (AgRg no REsp 1106281, Primeira Turma, Ministro Relator Francisco Falcão, DJe 28/05/2009).

Ocorre que, desde o julgamento do agravo de instrumento n.º 2008.03.00.041395-9 (data: 13.8.2009, DJF3 de 1.º.9.2009, pág. 324), o Excelentíssimo Desembargador Federal Márcio Moraes, relator do referido feito, alinhando-se a precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 975.691, 2.ª Turma, Ministro Relator Castro Meira, data: 9.10.2007, DJ 26/10/2007 e RESP 844.914, 1.ª Turma, Ministra Relatora Denise Arruda, data: 4.9.2007, DJ 18/10/2007) e convencido da excelência dos argumentos neles esposados, passou a adotar o mesmo posicionamento, no sentido de que, para fins de redirecionamento da demanda fiscal aos representantes legais, afigura-se indiferente o fato de haver ou não inércia da União durante o período prescricional, devendo ser considerada a ocorrência de prescrição pelo simples fato de o pedido da exequente para a citação do sócio ter se efetivado após cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica executada.

Destarte, revejo meu posicionamento acerca do tema e passo a adotar o entendimento supracitado, por entender que se coaduna melhor com o instituto da prescrição e

visa impedir, especialmente, que os sócio s da pessoa jurídica executada possam ser responsabilizados pelos créditos tributários em cobro de maneira indefinida no tempo, como por vezes permitia o entendimento anterior, desde que a União efetuasse diligências conclusivas, o que acabava por tornar demasiadamente subjetiva a caracterização da inércia ou não da exequente, dificultando sobremaneira a ocorrência do fenômeno da prescrição em casos como o presente.

Na hipótese dos autos, a execução foi proposta em 1999 (fl. 30); a pessoa jurídica foi citada em 10/5/1999 (fl. 33); vários leilões restaram negativos; o exequente requereu a inclusão dos sócios em 31/10/2006 (fls. 62/63), pedido que restou indeferido, em 18/1/2007 (fl. 68); a exequente requereu a reconsideração da decisão anterior (fls. 69/74), tendo o Juízo de origem a mantido (fls. 75/78); novos leilões se seguiram; o Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de constatação, em 14/10/2011, certificou que a empresa fechou (fl. 96); seguiu-se o pedido de redirecionamento, em 21/2/2012 (fl. 98).

Assim, infere-se a ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento, posto que decorridos mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação (ainda não efetivada, por óbvio) do sócio.

Destarte, não merece reforma a decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.