Inteiro Teor (3812429)

D.E.

Publicado em 09/10/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004575-76.2013.4.03.6143/SP

2013.61.43.004575-6/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO(A)	:	DERCIO DOS SANTOS JAMBAS
ADVOGADO	:	SP040195 DERCIO DOS SANTOS JAMBAS e outro
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE LIMEIRA >43ª SSJ> SP
No. ORIG.	:	00045757620134036143 1 Vr LIMEIRA/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. CEGUEIRA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR.

1. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o artigo 30 da Lei n. 9.250/95 não pode limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado sem a existência de laudo oficial a atestar a moléstia grave." (AgRg no AREsp nº 492.341/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 20/05/2104, DJe 26/05/2014).

2. Ainda, consoante jurisprudência firmada por aquela C. Corte, "o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda." (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.349.454/PR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 17/10/2013, DJe 30/10/2013).

3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 25 de setembro de 2014.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004575-76.2013.4.03.6143/SP

2013.61.43.004575-6/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO(A)	:	DERCIO DOS SANTOS JAMBAS
ADVOGADO	:	SP040195 DERCIO DOS SANTOS JAMBAS e outro
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE LIMEIRA >43ª SSJ> SP
No. ORIG.	:	00045757620134036143 1 Vr LIMEIRA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de que seja reconhecida a isenção do imposto de renda, sob o argumento de que o impetrante é portador de cegueira, encontrando-se inserido na hipótese prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/88.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedindo, concedendo a segurança. Submeteu ao reexame necessário.

Irresignada, apelou a União Federal, sustentando, em apertada síntese, que a ora apelada não preencheu os requisitos exigidos pela legislação de regência, notadamente quanto ao fato da cegueira da impetrante não ser binocular, esta sim, ensejadora da isenção pretendida.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso e da remessa oficial.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

VOTO

Desde logo, transcrevo os dizeres do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 11.052/04, in verbis:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (destacou-se)

No tocante à patologia que acarreta isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, consigno que o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 exige que a comprovação da moléstia seja posta em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme dizeres a seguir transcritos:

"Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

In casu, a impetrante comprovou, mediante laudos oficiais, emitidos pelo INSS e pela Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo - fls. 22-23 e 26, respectivamente -, que é portadora de cegueira monocular, decorrendo, assim, a isenção prevista na indigitada Lei nº 7.713/88, artigo 6º.

Ainda sobre a questão, falece à míngua de fundamento legal a alegação da União no sentido de que a cegueira monocular não subsome na hipótese legal, hostilizando, inclusive, farta construção jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos que ora colho, verbis:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. DESNECESSIDADE. CEGUEIRA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR OU MONOCULAR.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 30 da Lei n. 9.250/95 não pode limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado sem a existência de laudo oficial a atestar a moléstia grave.

2. Também, consoante entendimento pacificado neste Tribunal Superior, a cegueira prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 inclui tanto a binocular quanto a monocular.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp nº 492.341/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 20/05/2104, DJe 26/05/2014) (destacou-se)

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA. VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda.

2. Agravo regimental não provido."

(AgRg nos EDcl no REsp nº 1.349.454/PR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 17/10/2013, DJe 30/10/2013) (destacou-se)

"TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR. CONCLUSÕES MÉDICAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O cerne do debate refere-se à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a pessoa portadora de cegueira.

2. O Tribunal de origem, com espeque no contexto-fático, concluiu pela existência da patologia isentiva. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Da análise literal do dispositivo em tela, art. 6º, XIV, Lei n. 7.713/88, não há distinção sobre as diversas espécies de cegueira, para fins de isenção.

4. Afasta-se por fim a alegada violação do art. 111 do CTN, porquanto não há interpretação extensiva da lei isentiva, já que 'a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico 'cegueira', não importando se atinge a visão binocular ou monocular.' (REsp 1196500/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011.)

Agravo regimental improvido."

(AgRg no AREsp nº 121.972/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 24/04/2012, DJe 02/05/2012) (destacou-se)

Adira-se, ainda, que a exigência de que a patologia seja comprovada por laudo médico pericial oficial não impede que o juiz forme seu convencimento (acerca da existência da doença) com base em outros elementos.

Com efeito, são vigentes no sistema processual civil pátrio os princípios da livre apreciação das provas e da persuasão racional (artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil), de modo que o magistrado não está adstrito à dicção do comando normativo, sem esquecer que a exigência contida no artigo 30 da Lei nº 9250/95 é direcionada à Administração Pública, que pratica os seus atos com estrita observância da legalidade.

No sentido exposto, calha transcrever arestos que portam as seguintes ementas:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PERÍCIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO.

1. A necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, prevista no art. 30 da Lei 9.250/95, para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92, não vincula o magistrado, haja vista que a sua convicção decorrerá da análise do acervo probatório contido nos autos.

2. Recurso especial não provido."

(REsp 1.416.147/RN, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, j. 21/11/2013, DJe 29/11/2013)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA) ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO OFICIAL. RESULTADO. NÃO VINCULAÇÃO. PROVAS. LIVRE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO.

1. A pessoa portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, de acordo com o entendimento do STJ, sedimentado pela 1ª Seção, no julgamento do REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/8/2010, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.

2. Esta Corte Superior já decidiu que o julgador não está adstrito ao laudo oficial para formação do seu convencimento, pois é livre na apreciação das provas acostadas aos autos, apesar da disposição estabelecida no art. 30 da Lei 9.250/95. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 198.795/PE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 02/04/2013, DJe 09/04/2013)

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

1. O art. 30 da Lei nº 9.250/95 exige, para concessão de isenção tributária do Imposto sobre a Renda, comprovação da moléstia por laudo pericial oficial de qualquer dos entes federativos. Trata-se de prescrição legal genérica que, todavia, não impede que o magistrado forme seu convencimento à vista de outras provas trazidas aos autos, "ex vi" do art. 131 do CPC.

2. Agravo Retido não conhecido. Apelação e remessa oficial improvidas."

(AMS 2006.61.21.000720-8/SP, Relatora Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO, Quarta Turma, j. 17/12/2009, D.E. 14/04/2010)

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É o voto.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	MARLI MARQUES FERREIRA:10024
Nº de Série do Certificado:	0EA68722DF806AC7
Data e Hora:	03/10/2014 17:32:15