Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL contra o v. acórdão proferido pela Sexta Turma dessa Corte, na sessão de 14/8/2014, assim ementado:

Nas razões de recurso, alega-se que o v. acórdão é omisso, pois o algodão transgênico foi cultivado quando ainda era proibido, nos termos do artigo 6º da Lei de Biossegurança. Pleiteia-se a análise da questão à luz dos artigos 225 da Constituição Federal, 6º e 10 da Lei nº 11.105/2005 e 3º do Código Penal OU a declaração da negativa de sua vigência. No mais, prequestiona a matéria apontada (fls. 272/285).

É o relatório.

Em mesa.

São possíveis EMBARGOS DE DECLARAÇÃO somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ: EDcl no AgRg na Rcl 4.855/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/4/2011, DJe 25/4/2011 - EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe 30/3/2011 - EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2011, DJe 28/3/2011; STF: Rcl 3811 MC-AgR-ED, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 2/3/2011, DJe 25/3/2011 - AI 697928 AgR-segundo-ED, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe 21/3/2011), sendo incabível o recurso - ainda mais com efeitos infringentes - para:

a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos novos (STJ: EDcl no REsp 976.021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2011, DJe 2/5/2011 - EDcl no AgRg na Rcl 4.855/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/4/2011, DJe 25/4/2011 - EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 15/4/2011 - AgRg no REsp 867.128/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 11/4/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem ...o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão... (STJ: EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe 15/4/2011 - EDcl no AgRg no REsp 845.184/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/3/2011, DJe 21/3/2011 - EDcl no AgRg no Ag 1214231/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 1/2/2011 - EDcl no MS 14.124/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 11/02/2011), sendo certo que a insatisfação do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (STJ: EDcl no AgRg nos EREsp 884.621/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/4/2011, DJe 4/5/2011);

b) compelir o órgão julgador a responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (STJ: EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2011, DJe 5/5/2011 - EDcl no AgRg na Rcl 2.644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 3/3/2011 - EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990);

c) fins meramente infringentes (STF: AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe-082 DIVULG 3-5-2011 PUBLIC 4-5-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00338; STJ: AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/2/2011). A propósito, já decidiu o STJ que ...a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado artigo 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado... (EDcl no AgRg no REsp 453.718/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/10/2010, DJe 15/10/2010);

d) resolver contradição que não seja interna (STJ: EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2011, DJe 23/2/2011);

e) permitir que a parte repise seus próprios argumentos (STF: RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 19/4/2011, DJe 10/5/2011);

f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois ...necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... (AgRg no REsp 909.113/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2011, DJe 2/5/2011).

Diante disso, constata-se a impertinência destes aclaratórios, pois o decisum não contém nenhum dos vícios que a lei prevê e não serve sequer para fins de prequestionamento.

A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em segunda instância.

Como largamente explicitado no voto que integra o v. acórdão, constatou-se que a multa imposta pela administração federal, em razão do cultivo comercial de 137 hectares de algodão geneticamente modificado não autorizado, teve sua fundamentação esvaziada pela posterior publicação de parecer favorável do seu próprio órgão técnico consultivo, que é o CTNBio (Parecer Técnico nº 1598/2008).

Torna-se ilógico, portanto, persistir na penalização de fato que pouco tempo depois da sua ocorrência foi "autorizado" pela própria administração federal, à luz do artigo 462 do Código de Processo Civil (STJ - RMS 19.942/PE, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 301; TRF3 - AMS 00114103420074036000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 30/8/2013; TRF1 - AC 199934000188445, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 19/4/2013).

Ademais, a decisão está fundada precedente do C. STJ que manteve julgado do TRF da 1ª Região acerca da mesma matéria (AREsp nº 424.238/MT, 2013/0367740-2, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, 14/11/2013).

Por todo o exposto, nego provimento aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.