Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 16/10/2015
HABEAS CORPUS Nº 0014097-92.2014.4.03.0000/MS
2014.03.00.014097-9/MS
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
IMPETRANTE : EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
: SYLAS KOK RIBEIRO
: ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL
PACIENTE : EMERSON MAURICIO FERRAZ
ADVOGADO : SP021082 EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES e outro
PACIENTE : BRUNO TAVARES DE MENEZES
: NELIO RAUL BRANDAO
ADVOGADO : SP021082 EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
IMPETRADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00036603420144036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO. ART. 10, DA LEI N.º 9.296/96. CRIME PRÓPRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Impetração conhecida, uma vez que a urgência da medida é incompatível com o tempo necessário ao processamento do recurso em sentido estrito, previsto no inciso X do artigo 581 do CPP, tendo em vista a designação de data para o indiciamento.
2. As hipóteses autorizadoras da decretação do segredo de justiça, no processo judicial, estão estampadas na Carta Política e no Código de Processo Civil. Pelo texto constitucional (art. 93, IX), observamos que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, a priori, públicos, com exceções às hipóteses de preservação da intimidade do interessado, mas desde que este resguardo não venha a prejudicar o interesse público à informação. Já pela norma processual civil (art. 155), os processos relativos ao interesse público, ao casamento, filiação, separação e guarda de menores correrão em segredo de justiça, com o direito de consulta aos autos ficando restrito às partes e seus procuradores. Dessa forma, constata-se que a própria norma constitucional preserva, como voz mais alta, o interesse público à informação, a par de garantir o direito, em lado inverso, à intimidade alheia, para que determinados dados pessoais do investigado não se alastrem indevidamente para fora da seara do julgamento. Nesta mesma direção se perfila o teor do art. 5º, inciso IX, da Carta Política, ao contemplar a todos "o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".
3. Pesa contra o paciente investigação em que se apura sua responsabilidade por suposta quebra do segredo de justiça, em Operação da Polícia Federal, denominada "Operação Sangue Frio", com base na norma do art. 10, da Lei 9.296/96, por ter realizado, como jornalista da Rede Globo, matéria veiculada no programa Fantástico (05.05.2013), o qual exibiu reportagem investigativa acerca de hospital público de Campo Grande/MS, onde os responsáveis realizavam tratamentos de câncer fictícios em pacientes, para obtenção fraudulenta de recursos indevidos do SUS, além de outras práticas ilícitas apuradas. Vê-se que a matéria jornalística apontada teve cunho tipicamente investigativo, como propalado acima, a par de veicular trecho de diálogos de conversas telefônicas, oriundas de investigação policial que corre em segredo de justiça.
4. Perquire-se sobre o enquadramento do ato praticado pelo jornalista M. F. e outros da equipe, em relação ao tipo contido no art. 10 da Lei 9.296/96, o qual dispõe que "constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei".
5. Por se tratar de crime próprio, deduz-se que somente poderia ser praticado por quem tivesse legítimo acesso ao procedimento de interceptação, ou seja, por aquele que, de alguma maneira, participou do ato de proibição da formação do sigilo, na condição de autor da decisão ou como responsável/obrigado legal para resguardar o direito ao sigilo. O repórter investigativo que divulga dados tidos como sigilosos, ciente ou não do sigilo, não incorre na dita responsabilidade legal de resguardo, tal como previsto na norma acima transcrita. A norma, de fato, prevê o delito de quebra de segredo de justiça, e não de divulgação de atos tidos como sigilosos, quando não foi ele quem praticou a efetiva quebra.
6. No caso concreto, o Paciente obteve a mídia, resguardada por quebra de sigilo, por meio de terceira pessoa. Esta terceira pessoa, sim, efetivamente, teria quebrado o segredo de justiça, rompendo com o dever legal de guarda do material sigiloso; mas não se imputa esta obrigação legal ao jornalista que a recebeu e a divulgou. A divulgação dos diálogos tidos como sigilosos é, aqui, mero exaurimento do ato ilícito praticado por terceira pessoa, estranha ao presente feito.
7. A norma incriminadora busca repreender aquele que concretamente violou a obrigação legal de guarda de um sigilo decretado, ou seja, quem efetivamente procedeu à quebra, por possuir obrigação legal de resguardo, e não aquele que apenas divulgou dados recebidos de terceiros. Daí o tipo penal ser tido como próprio. Mesmo que se pudesse classificar o ato em espécie como crime comum, ainda assim, seria necessário que qualquer pessoa do povo viesse a praticar o ato caracterizado como quebra do segredo de justiça, como por exemplo, roubar a mídia de local protegido, ou qualquer outra ação concreta que se configurasse no tipo descrito no art. 10 da Lei 9.296/96. Quando um dado sigiloso é entregue a um jornalista, pode-se dizer que já ocorreu, naquele momento, a quebra do segredo de justiça previsto na norma do art. 10 da Lei 9.296/96, afastando-se, a partir daí, qualquer responsabilização deste profissional, ainda que pudesse estar ciente da restrição.
8. No mais, e caminhando paralelamente ao aspecto técnico da questão, fato é que importa a toda a população brasileira tomar conhecimento dos atos de desmando que os dirigentes públicos de hospitais públicos venham a praticar em detrimento de verbas oficiais, como o caso sugere.
9. Ordem concedida, para determinar que o paciente não seja indiciado em inquérito policial, podendo a autoridade policial, entretanto, ouvi-lo em simples declarações, para colher informações que possam ser consideradas úteis ao deslinde do feito, assim como estender a decisão aos demais pacientes, conforme decisões já proferidas anteriormente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, determinar que o paciente Emerson Maurício Ferraz não seja indiciado no Inquérito Policial 196/2013, podendo a autoridade policial, entretanto, ouvi-lo em simples declarações, para colher informações que possam ser consideradas úteis ao deslinde do feito e determino a extensão da presente decisão a Bruno Tavares de Menezes e Nélio Raul Brandão, conforme decisões já proferidas anteriormente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 06 de outubro de 2015.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal Relator


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HABEAS CORPUS Nº 0014097-92.2014.4.03.0000/MS
2014.03.00.014097-9/MS
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
IMPETRANTE : EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
: SYLAS KOK RIBEIRO
: ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL
PACIENTE : EMERSON MAURICIO FERRAZ
ADVOGADO : SP021082 EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES e outro
PACIENTE : BRUNO TAVARES DE MENEZES
: NELIO RAUL BRANDAO
ADVOGADO : SP021082 EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
IMPETRADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00036603420144036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Emerson Maurício Ferraz em que se alega suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, consistente na denegação da ordem pleiteada em habeas corpus impetrado em primeira instância contra o ato do Delegado da Polícia Federal que o indiciou pelo cometimento em tese do crime previsto no art. 10 da Lei 9.296/96.


O fato apurado consiste na divulgação indevida de trechos de diálogos colhidos por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, bem como de relatórios de investigação da Polícia Federal constantes do IPL 142/2012-SR/DPF/MS, o qual tramitava sob segredo de justiça, em reportagem veiculada no programa "Fantástico", da Rede Globo de Televisão, exibido na data de 05/05/2013.


Os Impetrantes, em síntese, alegam que é descabido o indiciamento do paciente e dos demais responsáveis pela exibição da reportagem jornalística, pois o delito apurado é próprio, uma vez que a conduta de quebrar o segredo de justiça somente pode ser realizada pelos funcionários públicos que detêm o dever de sigilo.


Aduzem que a coautoria é incogitável, pois a consumação do delito se deu em momento anterior ao da divulgação da matéria, conduta esta que foge ao objeto da investigação, e que se pautou pelos padrões éticos inerentes à atividade do jornalista.


Sustentam, ainda, que o indiciamento é medida desnecessária para a investigação, além de se configurar desarrazoada tentativa de intimidação ao uso da garantia fundamental do sigilo da fonte e uma limitação, ainda que indireta, da liberdade de informação jornalística consagrada na Constituição Federal, que pode acarretar danos irreparáveis à carreira profissional do paciente.


Requer-se a concessão liminar da ordem para suspender o indiciamento e a designação do seu interrogatório policial, prevista para 20/08/2014, até o julgamento definitivo do mandamus.


No mérito, postula-se a concessão da ordem para impedir o indiciamento do paciente pelos fatos tratados no inquérito policial nº 196/2013, em trâmite perante a Delegacia de Polícia Federal de Campo Grande; ou, em caso de indiciamento, seja ele cancelado ou excluído dos sistemas da Polícia Federal e demais sistemas de identificação criminal.


O pedido de liminar foi parcialmente deferido (fls. 200/201).


A autoridade impetrada prestou informações às fls. 209/220.


Bruno Tavares de Menezes e Carlos Alberto de Jesus Marques, por se encontrarem em identidade de circunstâncias com o paciente Emerson Maurício Ferraz, formularam pedido de extensão, pedidos estes que, após manifestação do Ministério Público Federal, foram deferidos às fls. 221/222 e 249/251, determinando-se a figuração dos requerentes como pacientes na presente ação.


A Procuradoria Regional da República opina, preliminarmente, pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela concessão da ordem, para que os pacientes não sejam indiciados (fls. 226/230, 246/248).


É o relatório.


Em mesa.


VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Anoto, de início, que conheço da presente impetração, uma vez que a urgência da medida é incompatível com o tempo necessário ao processamento do recurso em sentido estrito, previsto no inciso X do artigo 581 do Código de Processo Penal, tendo em vista a designação de data para o indiciamento.


As hipóteses autorizadoras da decretação do segredo de justiça, no processo judicial, estão estampadas na Carta Política e no Código de Processo Civil.


Pelo texto constitucional (art. 93, IX), observamos que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, a priori, públicos, com exceções às hipóteses de preservação da intimidade do interessado, mas desde que este resguardo não venha a prejudicar o interesse público à informação.


Já pela norma processual civil (art. 155), os processos relativos ao interesse público, ao casamento, filiação, separação e guarda de menores correrão em segredo de justiça, com o direito de consulta aos autos ficando restrito às partes e seus procuradores.


Dessa forma, constata-se que a própria norma constitucional preserva, como voz mais alta, o interesse público à informação, a par de garantir o direito, em lado inverso, à intimidade alheia, para que determinados dados pessoais do investigado não se alastrem indevidamente para fora da seara do julgamento.


Nesta mesma direção se perfila o teor do art. 5º, inciso IX, da Carta Política, ao contemplar a todos "o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".


Pesa contra o Paciente a presente investigação, a qual apura sua responsabilidade por suposta quebra do segredo de justiça, em Operação da Polícia Federal, denominada "Operação Sangue Frio", com base na norma do Art. 10, da Lei 9.296/96, por ter realizado, como jornalista da Rede Globo, matéria veiculada no programa Fantástico (05.05.2013), o qual exibiu reportagem investigativa acerca de um Hospital Público de Campo Grande, onde os responsáveis realizavam tratamentos de câncer fictícios em pacientes, para obtenção fraudulenta de recursos indevidos do SUS, além de outras práticas ilícitas apuradas.


Vejo que a matéria jornalística apontada teve cunho tipicamente investigativo, como propalado acima, a par de veicular trecho de diálogos de conversas telefônicas, oriundas de investigação policial que corre em segredo de justiça.


Perquire-se, neste momento, sobre o enquadramento do ato praticado pelo jornalista MAURICIO FERRAZ, e outros da equipe, em relação ao tipo contido no art. 10 da Lei 9.296/96, o qual dispõe que "constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei".


Por se tratar de crime próprio, deduz-se que somente poderia ser praticado por quem tivesse legítimo acesso ao procedimento de interceptação, ou seja, por aquele que, de alguma maneira, participou do ato de proibição da formação do sigilo, na condição de autor da decisão ou como responsável/obrigado legal para resguardar o direito ao sigilo.


O repórter investigativo que divulga dados tidos como sigilosos, ciente ou não do sigilo, não incorre na dita responsabilidade legal de resguardo, tal como previsto na norma acima transcrita.


A norma, de fato, prevê o delito de quebra de segredo de justiça, e não de divulgação de atos tidos como sigilosos, quando não foi ele quem praticou a efetiva quebra.


No caso concreto, o Paciente obteve a mídia, resguardada por quebra de sigilo, por meio de terceira pessoa. Esta terceira pessoa, sim, efetivamente, teria quebrado o segredo de justiça, rompendo com o dever legal de guarda do material sigiloso; mas não se imputa esta obrigação legal ao jornalista que a recebeu e a divulgou.


A divulgação dos diálogos tidos como sigilosos é, aqui, mero exaurimento do ato ilícito praticado por terceira pessoa, estranha ao presente feito.


A norma incriminadora busca repreender aquele que concretamente violou a obrigação legal de guarda de um sigilo decretado, ou seja, quem efetivamente procedeu à quebra, por possuir obrigação legal de resguardo, e não aquele que apenas divulgou dados recebidos de terceiros. Daí o tipo penal ser tido como próprio.


Mesmo que se pudesse classificar o ato em espécie como crime comum, ainda assim, seria necessário que qualquer pessoa do povo viesse a praticar o ato caracterizado como quebra do segredo de justiça, como por exemplo, roubar a mídia de local protegido, ou qualquer outra ação concreta que se configurasse no tipo descrito no art. 10 da Lei 9.296/96.


Quando um dado sigiloso é entregue a um jornalista, pode-se dizer que ocorreu, naquele momento, a quebra do segredo de justiça previsto na norma do art. 10 da Lei 9.296/96, afastando-se, a partir daí, qualquer responsabilização deste profissional, ainda que pudesse estar ciente da restrição.


No mais, e caminhando paralelamente ao aspecto técnico da questão, fato é que importa a toda a população brasileira tomar conhecimento dos atos de desmando que os dirigentes públicos de hospitais públicos venham a praticar em detrimento de verbas oficiais, como o caso sugere.


Em face ao todo narrado, concedo a presente ordem, confirmando a liminar deferida, para determinar que o Paciente EMERSON MAURÍCIO FERRAZ não seja indiciado no Inquérito Policial 196/2013, podendo a autoridade policial, entretanto, ouvi-lo em simples Declarações, para colher informações que possam ser consideradas úteis ao deslinde do feito. Determino a extensão da presente decisão a BRUNO TAVARES DE MENEZES (CPF 286.421.918-21) e NÉLIO RAUL BRANDÃO (CPF 367.172.661-04), conforme decisões já proferidas anteriormente.


É o voto.


COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS PAULO COTRIM GUIMARAES:10056
Nº de Série do Certificado: 25C3064DC68AE968
Data e Hora: 07/10/2015 17:36:11