Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (CPC, art. 543, §7º, II), dar parcial provimento ao agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de reexame previsto art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, de agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em face de decisão que deu parcial provimento à apelação da autora para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.

Com o agravo interposto, a autarquia previdenciária buscava a improcedência do pedido e a modificação dos critérios de cálculo dos juros de mora estabelecidos na decisão agravada, a qual não considerou aplicáveis as alterações trazidas pela Lei 11.960/09 às ações ajuizadas antes de sua edição, sendo que tal entendimento restou mantido no v. acórdão que negou provimento ao recurso.

Ao v. acórdão proferido pela C. Décima Turma, o réu interpôs recurso especial que teve a admissibilidade examinada pela C. Vice-Presidência desta Corte, a qual determinou o retorno dos autos ao Relator para nova apreciação, por força do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.205.946/SP (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2011, Dje de 02.02.2012), esposou entendimento no sentido de que os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem.

É o relatório.

Relembre-se que na presente ação houve condenação do INSS a pagar ao autor o beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar de 12.07.2007, data do requerimento administrativo.

O preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício restou incontroverso, cingindo-se o recurso de agravo outrora interposto pelo réu aos critérios de cálculo dos juros de mora aplicáveis.

A decisão agravada, mantida integralmente pelo v. acórdão proferido por esta C. Décima Turma (fl.175) fixou o entendimento de que, ajuizada a demanda em data anterior a 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de cálculo dos juros de mora dos créditos contra a Fazenda Pública, não se aplicariam os índices previstos na novel legislação.

Tal entendimento não merece subsistir.

Com efeito, o E. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo de nº 1.205.946/SP (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2011, Dje de 02.02.2012), assentou o entendimento de que os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização nela disciplinados, enquanto vigorarem, sendo que para os períodos anteriores serão aplicáveis os parâmetros estabelecidos na legislação então vigente.

Destarte, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, e alterações subsequentes, observada a aplicação imediata da Lei 11.960/09, a partir da sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação (EREsp 1.207.197/RS; REsp 1.205.946/SP), cuja aplicação é restrita aos juros de mora, tendo em vista a inadequação da TR como índice de correção monetária (ADI 4.357/DF).

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do C.P.C., dou parcial provimento ao agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo INSS para determinar que a partir de 30.06.2009 são aplicáveis os critérios de cálculo dos juros de mora previstos no art.1ºF da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09.

Tendo em vista a decisão fl. 177, retornem os autos, após o julgamento, à Vice-Presidência.

É como voto.