Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por EDENY ULISSES MARQUES, contra o v. acórdão de fls. 140/147 proferido por esta E. 11ª Turma, que decidiu nos seguintes termos:

O acórdão foi publicado em 03/03/2015 (fls. 148), sendo os presentes embargos tempestivamente opostos no dia 03/03/2015 (fls. 149).

O embargante alega omissão no v.acórdão, no tocante ao não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ocorrida em 01/2013 (fls. 149/150).

A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos (fls. 152).

É o relatório.

Em mesa.

A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA CECILIA MELLO:

Não há omissão a ser sanada.

Os fatos datam de 09/2008 a 01/2009, a denúncia foi recebida em 23/05/2011 (fls. 45/47) e a r.sentença condenatória foi publicada em 07/12/2011 (fls. 103).

Como a pena privativa de liberdade do embargante foi definitivamente fixada em 01 ano e 04 meses de reclusão, não transcorreu lapso temporal superior a 04 anos (art. 109, inciso V, do CP) entre quaisquer dos marcos interruptivos acima descritos (artigo 117 do Código Penal), tampouco até o presente momento.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

É o voto.