Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 11/05/2015
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0035970-70.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.035970-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
ADVOGADO : SP138133 ADRIANO FERRIANI e outro
APELANTE : IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL
ADVOGADO : SP112989 ELCIO PABLO FERREIRA DIAS e outro
APELADO(A) : Uniao Federal - MEX
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
APELADO(A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. UNIÃO E INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL (IMBEL). LESÃO CAUSADA A MILITAR EM ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 267/2013 CJF. VERBA HONORÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Restaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil objetiva: o ato gerador do dano (acidente ocorrido em serviço, no momento em que o autor atuava como instrutor de soldados e manuseava os equipamentos por ordem de seu superior hierárquico na carreira militar), o nexo de causalidade e a ocorrência do dano.
2. Houve responsabilidade solidária da União, nos moldes do artigo 942 do Código Civil.
3. Houve responsabilidade civil apurada com base na teoria do risco da atividade da corré IMBEL, empresa pública federal, pois a fabricação de material bélico é atividade de risco e representa perigo para terceiros.
4. Restou comprovado que o fornecimento da munição defeituosa pela corré IMBEL ocasionou o acidente sofrido pelo autor, gerando dano moral pelo trauma e pelo sofrimento decorrente do estado debilitado de saúde.
5. Não houve caso fortuito ou força maior, tampouco culpa concorrente da vítima.
6. O montante fixado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais, de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) não se mostrou irrisório nem destoou da razoabilidade, e cumpriu a finalidade de ressarcir a parte lesada e desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos.
7. Quanto aos juros de mora, o termo inicial foi determinado, na decisão monocrática, como sendo a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
8. O agravo regimental deve ser parcialmente acolhido para estipular o cálculo dos juros de mora e da correção monetária conforme a Resolução 267/2013 CJF, ressaltando-se que o STF entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 5º da lei 11.960/09.
9. A verba honorária foi majorada na decisão monocrática para 20% do valor da condenação fixado em sentença, ou seja, para R$10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
10. Agravo legal parcialmente provido apenas para determinar o cálculo dos juros de mora e da correção monetária nos termos da Resolução 267/2013 CJF.




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 30 de abril de 2015.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
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Data e Hora: 05/05/2015 11:36:56



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0035970-70.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.035970-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
ADVOGADO : SP138133 ADRIANO FERRIANI e outro
APELANTE : IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL
ADVOGADO : SP112989 ELCIO PABLO FERREIRA DIAS e outro
APELADO(A) : Uniao Federal - MEX
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
APELADO(A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

RELATÓRIO


O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):


Trata-se de agravo legal interposto pela União em face da decisão monocrática de f. 1719-1724 v. que, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso de apelação da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) e, com base no artigo 557, §1º-A do mesmo diploma legal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, acolhendo o pedido de condenação da União por danos morais, bem como admitindo os pedidos de majoração da verba honorária e de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.


A agravante pretende a reforma da decisão monocrática, sustentando, em suma, que:


a) a decisão não poderia ter sido prolatada monocraticamente, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, pois não se fundamentou em jurisprudência dominante;


b) não houve responsabilidade objetiva da União, visto que o Estado exerce apenas tutela sobre as empresas públicas federais, como é o caso da IMBEL, e não houve conduta omissiva da União no exercício da tutela sobre a IMBEL;

c) não houve comprovação da extensão do dano moral, porquanto não foi realizada a prova pericial, o que inviabiliza a fixação da indenização;


d) a indenização por dano moral deve ser reduzida e fixada em um patamar razoável;


e) os juros de mora hão de ser fixados em no máximo 6% ao ano, nos moldes preceituados pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e pela Lei 11.960/09;


f) o valor arbitrado a título de verba honorária deve ser reduzido, nos termos previstos no artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil.


É o relatório.



VOTO


Sobre a aplicação do artigo art. 557 do CPC, esclareça-se que não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. A existência de jurisprudência dominante no Tribunal ou nos Tribunais Superiores já é suficiente.


A redação do citado artigo é clara a esse respeito:


"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."

A propósito, citem-se os seguintes precedentes:


"ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 9.421/96. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 283 DO STF. ART. 557 DO CPC. ATRIBUIÇÕES DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - A exigência do art. 93, IX, da CF não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. IV - O agravo regimental deve atacar todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Súmula 283 do STF. V - Quanto ao art. 557 do CPC, na linha do entendimento desta Corte, é constitucionalmente legítima a, "atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557 , redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado" (RE 321.778-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso). VI - Agravo regimental improvido." (STF, RE-AgR 545407, Min. Relator RICARDO LEWANDOWSKI).
"PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO FUNDADA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC - POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE SE REPELE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
1. Nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível que o relator negue seguimento a recurso quando manifestamente improcedente ou contrário à Súmula ou a entendimento pacificado pela jurisprudência do Tribunal de origem, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais, sem que configure, em tese, ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará preservado mediante a possibilidade de interposição de agravo interno, hipótese que foi devidamente exercitada pelo interessado.
2. Não se considera procrastinatório ou manifestamente infundado o agravo interno manejado com o intuito de provocar decisão colegiada, possibilitando a interposição de recurso especial, devendo ser afastada a aplicação da multa do artigo 557 , § 2º, do CPC.
3. Recurso especial parcialmente provido para, unicamente, afastar a imposição da multa do artigo 557 , § 2º, do CPC." (STJ, REsp 1203494/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 29/10/2012)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-a, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.143.677/RS, firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Precedentes.
2. O artigo 557, § 1º-a, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 9.756/98, possibilitou ao relator, por decisão monocrática, dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, como no caso.
3. agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1138619/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011).

Desse modo, não se extrai qualquer ilegalidade na utilização do artigo 557 do Código de Processo Civil, considerando-se que a jurisprudência referida pela decisão combatida não foi devidamente infirmada pela agravante.


No tocante ao mérito, a decisão monocrática de f. 1719-1724 v. foi exarada nos seguintes termos:


"O autor é militar, na época integrante do 4º Esquadrão de Cavalaria Mecanizada, e sofreu acidente durante o exercício profissional em treinamento de campo, consistente na prática de exercícios de tiros para aperfeiçoar soldados no manuseio de armamento de guerra.
Sustenta a responsabilidade da União e da IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil pelo acidente, sob o fundamento de que possuem responsabilidade objetiva e solidária, o que impõe a condenação de ambas por danos morais.
No que concerne à responsabilidade da União, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva do Poder Público, na modalidade do risco administrativo.
O autor é militar e, portanto, integra uma categoria de agentes públicos do Estado. Além disso, o acidente ocorreu no exercício da atividade militar, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no dispositivo constitucional mencionado.
Com efeito, o Estado responde pela saúde e integridade física do militar enquanto estiver a sua disposição. A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
'RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. ACIDENTE DURANTE O SERVIÇO MILITAR. PARAPLEGIA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. 1. Discute-se no caso o dever de o Estado indenizar militar que, durante a prática de exercícios de treinamento do Tiro de Guerra, sofreu acidente que lhe atingiu a medula óssea, causando paraplegia. O acórdão recorrido condenou a União ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por dano moral e estético. O recorrente postula o direito a verba autônoma para tratamento de saúde, a majoração do valor fixado a título de danos morais e estéticos, bem assim a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. 2. Os dispositivos de lei federal que embasam a tese acerca do direito à verba autônoma para tratamento de saúde não receberam carga decisória pelo Tribunal a quo, o que justifica aplicação, no ponto, das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Na esteira da jurisprudência desta Corte e considerando o caso concreto, o valor da condenação a título de danos morais e estéticos deve ser majorado, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é defendido de forma genérica, sem indicar o dispositivo de lei federal violado e sem apontar nem sequer um julgado paradigma com o objetivo de demonstrar eventual dissenso pretoriano. Inteligência da Súmula 284/STF. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.' Grifamos.
(RESP 201001603784, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/05/2013).
'DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO IGUALMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PERDA DO GLOBO OCULAR DIREITO - FATO OCORRIDO NO RECINTO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - RE NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
- A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.
- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417).
- O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50).
(...)' (STF, 1ª Turma, RE 109615/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02.08.1996, unânime)
'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACIDENTE OCORRIDO DURANTE SERVIÇO MILITAR - PRAZO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO - DECRETO 20.910/32 - REANÁLISE DO ENTENDIMENTO ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE: SÚMULA 7/STJ - REVISÃO DO QUANTUM FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS: IMPOSSIBILIDADE.
1. As ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC.
2. É cabível a responsabilidade do Estado por danos físicos causados em decorrência de acidente sofrido durante atividades castrenses. Precedentes.
3. Inviável em recurso especial revisitar as conclusões firmadas na instância de origem acerca do nexo de causalidade e da culpa da União, quando necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Não há como rever os valores fixados a título de danos morais pela Corte de origem quando eles não são manifestação exorbitantes.
5. Agravo regimental não provido.'
(AgRg no REsp 1213705/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013).
In casu, restou demonstrado o ato gerador do dano - uma vez que o acidente ocorreu em serviço, quando o autor atuava como instrutor de soldados e manuseava os equipamentos por ordem de seu superior hierárquico na carreira militar - o nexo de causalidade entre esse ato e o dano, bem como a ocorrência do dano.
Presentes os pressupostos para a responsabilidade civil da União e ausente qualquer causa que exclua tal responsabilidade, uma vez que as provas coligidas aos autos comprovam que o acidente não decorreu de culpa da vítima e tampouco concorreu caso fortuito ou força maior, é de rigor a responsabilização solidária da União pelo ocorrido, conforme dispõe o artigo 942 do Código Civil.
No tocante à corré IMBEL, tem natureza jurídica de empresa pública federal e concorreu para o evento por meio do fornecimento da munição que ocasionou o acidente sofrido pelo autor.
Entretanto, é importante ressaltar que embora se trate de empresa pública federal, sua responsabilidade não se subsume àquela prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, mas a uma relação de direito civil.
Vale dizer, o ato lesivo não foi praticado por um agente da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público, mormente porque a Imbel não presta serviço público na relação descrita na inicial, mas desenvolve atividade econômica, fornecendo produtos ao mercado nas condições do regime de livre iniciativa.
Nesse contexto, sua responsabilidade civil é apurada com base na teoria do risco da atividade, pois a atividade exercida pela IMBEL é de risco, tendo em vista que a fabricação de material bélico representa perigo para terceiros. Veja-se:
'ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. EXPLOSÃO DE PÓLVORA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESNECESSIDADE. 1. Ausência de litisconsórcio necessário entre a união Federal e a IMBEL - Indústria de Material Bélico. A teor do art. 9º do Decreto nº 77.066, de 21 de janeiro de 1976, a vítima da explosão da oficina era funcionário civil do Ministério do Exército lotado na IMBEL, e, ainda que a ele fosse aplicado o regime estatutário, trata-se, de hipótese de integração aos quadros da IMBEL , a ela cabendo responder aos termos da demanda. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Responsabilidade objetiva do empregador, indústria destinada à fabricação de material bélico, fundada na teoria do risco, por desempenhar atividade de natureza perigosa que dispensa comprovação de culpa ou dolo. Afastadas as hipóteses excludentes, porque não comprovadas, de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 3. Indenização fixada em 2/3 (dois terços) da renda da vítima, deduzido 1/3 (um terço), correspondente ao que, presumivelmente, despenderia com o próprio sustento, a contar da data do óbito até o momento em que a vítima completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 4. Cabimento de indenização por danos morais no intuito de compensar a dor sofrida em razão da trágica morte do marido da autora, que foi desintegrado pela violência da explosão no local de trabalho. Valor fixado em R$80.000,00 (oitenta mil) reais, segundo critérios de razoabilidade. 5. Desnecessidade de constituição de capital para o pagamento da pensão mensal à autora, tendo em conta tratar-se de empresa pública federal com capital integralmente subscrito pela união Federal, a teor das disposições do art. 7º do Decreto nº 97.752/89.' (TRF 3ª Região, AC n. 860.970, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, 6ª Turma, j. 20/6/2007). Grifamos.
A responsabilidade com base na teoria do risco é objetiva, consoante o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e basta para a sua configuração a demonstração da ação ou omissão do agente, do fato danoso e do nexo de causalidade entre um e outro, prescindindo-se da comprovação da culpa.
Ademais, observa-se do artigo 931 do mesmo diploma legal que o legislador também atribuiu responsabilidade objetiva aos empresários individuais e empresas pelos danos causados por produtos postos em circulação, proteção que ficou mais evidente com o Código de Defesa do Consumidor.
Na hipótese em comento, estão presentes os elementos que caracterizam a responsabilidade civil da IMBEL.
Com efeito, restou comprovado pelo cotejo das provas coligidas aos autos que o fornecimento da munição defeituosa pela ré IMBEL ocasionou o acidente sofrido pelo autor, gerando o dano moral pelo trauma, sofrimento decorrente do estado debilitado de saúde, queimaduras corporais e de todo o tratamento necessário ao restabelecimento do autor.
O Inquérito Policial Militar instaurado no Exército (f. 132 e seguintes e 205) concluiu que foram realizadas todas as inspeções antes do tiro; que, em relação às condições de acondicionamento, a munição somente foi retirada de sua embalagem original nos momentos que antecederam a sua utilização; que foi estocada em perfeitas condições, que o armamento estava funcionado perfeitamente no decorrer de 22 (vinte e dois) disparos realizados naquele dia.
Apontou na conclusão que 'Conforme foi esclarecido anteriormente, concluo que a única causa, do acidente em questão, foi de origem técnica, devido a um defeito de algum item utilizado na fabricação da munição'. (f. 143).
No que pertine à concorrência de culpa da vítima para o acidente, consta que 'Não houve qualquer indício de dolo, imperícia, imprudência, negligência ou mesmo omissão no acidente em questão; não havendo, portanto, nenhuma causa pessoal'.
Mais adiante, consta do Inquérito Policial Militar um parecer técnico produzido pela corré IMBEL (f. 188 e seguintes) indicando cinco hipóteses para o funcionamento prematuro: '1) Funcionamento precoce da espoleta; 2) Descontinuidade ou cavidade da massa de alto explosivo; 3) Vazamento de explosivo através da junção do cone com o corpo da granada ou através dos furos de passagem, no cone, dos condutores elétricos; 4) Penetração dos gases propelentes no corpo da granada atingindo a massa explosiva; 5) Travamento da munição no interior da arma por corpo estranho.'
O relatório produzido pela própria IMBEL concluiu que houve falha na munição e não na arma. Em razão disso, pediu o recolhimento do lote para desmontagem e análise minuciosa das partes do tiro.
A perícia judicial foi dispensada, pois o magistrado de primeiro grau, na audiência de instrução e julgamento, consignou a impossibilidade de realização da perícia pelo NUCRIM e a irrelevância dessa prova para o deslinde do feito, uma vez que 'a responsabilidade do Estado é objetiva e que eventual defeito da munição é matéria a ser tratada em eventual ação regressiva entre a União Federal e IMBEL' (f. 1.259).
Contra tal decisão, as partes não interpuseram agravo de instrumento.
Na sequência, algumas testemunhas foram ouvidas por carta precatória. Depreende-se da oitiva da testemunha Ronaldo Lima de Oliveira, que estava no curso de formação de cabo onde ocorreu o acidente, que 'a munição estourou dentro do tubo...ali o único problema só poderia ser a munição defeituosa'. Em relação à localização do autor na hora do tiro, ressaltou que 'Se não houvesse esse problema de explodi dentro do tubo, não haveria problema nenhum para que estaria do lado de fora no caso em cima' (f. 1505).
No tocante ao parecer técnico mencionado pela IMBEL, não é suficiente para afastar as conclusões do Inquérito Policial Militar, tendo em vista que, embora conste informação no sentido de 'Desempenho Satisfatório', consta a seguinte observação: 'Por apresentar falha no traçante, o lote pode ser utilizado, desde que tal atributo seja considerado irrelevante' (f. 622).
Veja-se que além de a prova referida pela ré às f. 656 ter sido produzida unilateralmente pela IMBEL, não afasta completamente a hipótese de defeito na munição em questão, que foi apurada no Inquérito Policial Militar, do qual a corré IMBEL participou.
Portanto, a IMBEL não logrou êxito em demonstrar causas de excludente do nexo de causalidade, cujo ônus lhe competia.
Nem mesmo a alegação de culpa concorrente do autor, consubstanciada na inobservância do disposto na 'Resolução n. 09 - Armamento, Munição e Tiro' é extraída do documento de f. 78, pois os itens Q- 413 (TE) e Q- 414 (OP), que fazem referência à tarefa de 'executar o tiro Simulado do canhão' e 'Comandar o tiro de CC-VBR', referem-se à existência de uma guarnição militar dentro do CC-VBR ou 'embarcados', mas não esclarece se o instrutor que emite o comando de tiro deve estar localizado junto com a guarnição militar.
Tal informação é relevante, já que a testemunha Ronaldo Lima de Oliveira asseverou que o autor tinha que ficar 'em cima da viatura, em volta do carro pela escotilha, em face não ter como ele ficar com a gente a viatura é apertada só cabe o atirador e o auxiliar, quem coloca a munição no tubo. Então o único jeito de controlar realmente era ficando em cima da viatura (...)' F. 1506.
A testemunha Antonio de Paula Ferreira, motorista da viatura utilizada no disparo, por sua vez, apenas considerou a possibilidade de o autor estar fora do compartimento adequado (f. 1132).
Portanto, sem elementos suficientes para acolher a culpa concorrente da vítima, deve ser afastada essa atenuante de responsabilidade.
Em relação ao montante da condenação, observa-se do depoimento das testemunhas e das fotos acostadas com a petição inicial que o autor retornou ao trabalho após o tratamento e retomou sua vida normalmente após o acidente, razão pela qual não há motivos para a elevação da condenação em danos morais.
Frise-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em casos de indenização por danos morais decorrentes da morte de familiar em acidentes ocorridos nas composições da extinta Rede Ferroviária S/A, tem fixado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de ressarcimento, de modo que o valor arbitrado no caso em questão não se mostra irrisório ou destoa da razoabilidade.
Confiram-se os seguintes precedentes: TRF3 - QUARTA TURMA, APELREEX 00093955420054036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2013; TRF3 - SEXTA TURMA, AC 00009402020084036125, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2013; TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, APELRE 200751040039072, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R - Data:02/08/2011 - Página:243/244; TRF3 - TERCEIRA TURMA, AC 00011475120054036116, JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2010 PÁGINA: 726; STJ - QUARTA TURMA, RESP 200302244285, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE DATA:23/09/2010 RT VOL.:00904 PG:00211.
Assim, é imperiosa a manutenção da condenação no valor fixado em sentença, que deverá ser pago pela União e pela IMBEL, conforme previsão do artigo 942 do Código Civil.
Todavia, deve ser revisto o termo a quo da incidência dos juros moratórios, já que eles não contam a partir do trânsito em julgado da decisão, mas fluem a partir do evento danoso.
É o que dispõe a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se o julgado abaixo colacionado:
'Responsabilidade civil. Acidente de veículo. 1. Indenização por dano moral. Tendo-se direito à indenização, deve-se fixá-la independentemente, de modo a distingui-la da indenização por dano material. São cumuláveis, a teor da Súmula 37. 2. 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual' (Súmula 54). 3. Recurso especial conhecido e provido.' (RESP 199600387265, NILSON NAVES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:08/03/1999 PG:00216 RSTJ VOL.:00119 PG:00319).
Por fim, pretende o autor que a verba honorária seja arbitrada em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
Em sentença, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, no valor inicialmente atribuído pelo autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e posteriormente modificado para o montante de 1.000 salários mínimos vigentes à época, o que corresponderia ao que o autor pretendia receber: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Realmente, a demanda tramita por mais de 10 (dez) anos, tendo em vista que foi ajuizada em 09.12.2003 e durante todo o procedimento houve a juntada de vasta prova documental e participação dos advogados em diversos atos processuais, considerando as audiências realizadas e o acompanhamento da prova oral produzida por cartas precatórias.
Ademais, o autor obteve êxito em grau recursal na condenação da União por danos morais, bem como na alteração dos critérios de correção dos valores devidos, razão pela qual é de rigor a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação fixado em sentença, ou seja, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, 'caput', do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação da IMBEL e, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do mesmo diploma legal, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, apenas acolher o pedido de condenação da União por danos morais, mantendo-se o montante fixado em sentença, que deverá ser pago pelas rés em conformidade com o artigo 942 do Código Civil e, ainda, para acolher os pedidos de majoração da verba honorária e de fixação do termo a quo dos juros moratórios a partir do evento danoso, tudo nos termos da fundamentação supra.
Os honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão suportados pelas rés em partes iguais. Intimem-se."

Em verdade, o entendimento esposado na decisão monocrática é amplamente adotado pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.


Considera, sobretudo, que: i) há responsabilidade objetiva da União e da IMBEL, pois evento danoso ocorreu em serviço, havendo nexo de causalidade entre o dano acarretado e a atividade exercida pelo autor (instrutor de tiro e manuseio de equipamentos bélicos por ordem de seu superior hierárquico); ii) a IMBEL não logrou êxito em comprovar as causas excludentes do nexo de causalidade, cujo ônus lhe competia; iii) o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostrou irrisório nem destoou da razoabilidade; iv) o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso; v) o valor arbitrado como verba honorária deve ser majorado para 20% do valor da condenação, ou seja, para R$10.000,00.

A corroborar o entendimento esposado na decisão monocrática, citem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:


"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
- Nos termos dos precedentes desta Corte, é possível a cumulação de indenização por dano moral com os proventos da reforma de servidor militar, como ocorre no caso.
- Pacífico o entendimento de que há responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades militares.
Agravo regimental improvido."
(STJ, AgRg no Ag 1424456/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 18/05/2012)
"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.
VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DANO E REVISÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI ESPECÍFICA (LEI 6.880/80) PARA ATIVIDADE MILITAR NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM DANOS MORAIS.
1. O acórdão recorrido baseou-se em argumentos de natureza eminentemente fática para fixar a existência do dano moral e fixar o valor da indenização. Nesse caso, a análise da pretensão da recorrente exigiria que se reexaminasse o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
2. Ademais, esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante o serviço, como é o caso dos autos.
3. Agravo regimental improvido."
(STJ, AgRg no REsp 1222338/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011)
"PROCESSO CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS - MILITAR - ACIDENTE - DANO MORAL - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO - DANO MORAL - REDUÇÃO - ELEVAÇÃO PRETENDIDA - ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - RECURSO ESPECIAIS NÃO ACOLHIDOS.
1. Não há que se falar em afronta ao art. 535 do CPC se a prestação jurisdicional dada pela Corte de origem foi satisfatória.
2. O Estado não está isento de responder pelos danos causados a servidor militar por danos causados durante a atividade do Exército. Precedentes.(...)
5. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido integralmente, mas
não provido.
6. Recurso especial de Diego Antonio da Silva, conhecido em provido"
(STJ, REsp n. 1166405/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17.8.2010).

No que concerne ao valor da indenização, a decisão monocrática manteve o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estipulado pelo juízo a quo. Com efeito, foram considerados os parâmetros consolidados na jurisprudência na fixação de indenização por danos morais, pois o quantum não é irrisório nem exorbitante e cumpre a finalidade de ressarcir a parte lesada e de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos.


Quanto aos juros de mora, o termo inicial foi estabelecido como sendo a data do evento danoso, com base na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.


Não obstante, o agravo regimental deve ser parcialmente acolhido para estipular o cálculo dos juros e da correção monetária conforme a Resolução nº 267/2013/CJF, ressaltando-se que o STF entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que a agravante pretendia ver aplicado.


Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados desta Turma:


"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. JUROS.
1. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por dano moral, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal.
2. Destarte, a indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária.
3. As provas produzidas evidenciam o dano moral causado à autora, diante da cessação do benefício de caráter alimentar, em prejuízo do sustento seu e de seus familiares.
4. Embora nem todos os males alegados possam ser atribuídos diretamente à redução indevida do benefício, é inegável que a injusta privação dos rendimentos causou diversos transtornos na vida do requerente. A situação de inadimplência à qual teve que se submeter restou comprovada nos autos.
5. O nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta do agente público restou suficientemente demonstrado. Da incontestável falha na prestação do serviço público, decorreu a efetiva lesão na esfera moral do autor.
6. Configurada, assim, a ocorrência do dano, da ação do agente e o nexo causal, devida a indenização, fixada em montante adequado à espécie.
7. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do C. STJ, mantido o percentual de 1% ao mês, apontado na r. sentença, à míngua de apelo da parte autora e não acolhendo o pedido do INSS, uma vez que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o entendimento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014). Nesse sentido: RE 798541 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014.
8. Apelação improvida."
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0008736-24.2005.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015) (grifei)
"RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA UNIÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV E DA HEPATITE "C" EM RAZÃO DE TRANSFUSÕES DE SANGUE E HEMODERIVADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO ENTRE A OMISSÃO DA UNIÃO E O ATO LESIVO QUE ATINGIU O AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.
1. Trata-se de ação de indenização, pelo rito ordinário, proposta em 13/11/200, por MARCOS JOSÉ PRENSATO, nascido aos 13/11/1979, em face da UNIÃO FEDERAL, com vistas ao pagamento de danos morais no valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos, devidos pelo fato de haver contraído o vírus HIV e da hepatite "C", em razão de transfusões de sangue e hemoderivados; e também ao pagamento de danos materiais emergentes da referida contaminação no valor correspondente a 6 (seis) salários mínimos por mês até o final de sua vida, a partir da data da citação, bem como pagamento de lucros cessantes pelo que deixará de ganhar no futuro em decorrência da contaminação, cuja importância deverá ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. Alega que em razão de ser portador da hemofilia "A", é obrigado a efetuar constantes transfusões de sangue e hemoderivados, desde os primeiros meses após o seu nascimento, ocorrido no dia 25/10/1979. Aduz que além de ter sido contaminado pelo vírus HIV e pelo da hepatite "C", em razão da omissão e negligência do Ministério da Saúde no que diz respeito à exigência de testes no sangue e hemoderivados utilizados nas transfusões, tem sérios problemas nas articulações (tornozelos, cotovelos e joelhos) que provocam atrofiamento dos membros, apresentando dificuldades até mesmo para se locomover, em razão da ausência da proteína denominada fator VIII, racionada nos hospitais da rede pública.
2. Irrepreensível a propositura da presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL tendo em vista que o autor foi submetido a transfusões de sangue em estabelecimentos de saúde sujeitos à fiscalização sanitária do Ministério da Saúde. (...)
3. (...)
4. A indenização por danos morais à conta da contaminação pelo vírus HIV na transfusão de sangue não avaliado previamente pelo Ministério da Saúde é postulado de Justiça. A insidiosa moléstia acompanhará o autor por toda a vida - não há cura prevista para o mal - trazendo-lhe a desdita do preconceito social e sérias limitações contra uma sobrevivência normal. Nem o mais insensível dos seres humanos poderia negar o suplício moral de um inocente contaminado pelo HIV durante tratamento de uma outra doença congênita, ocorrida em tenra idade. Descabe a pretensão da ré em "abaixar" o valor fixado, o que representa um autêntico insulto contra a situação do autor no caso dos autos, como se ele fosse um "mercenário", um parasita a se locupletar dos cofres públicos.
5. (...)
6. (...)
7. (...)
8. No âmbito do apelo da União e da remessa oficial, fica esclarecido que os juros e a correção monetária de atrasados se farão conforme a Resolução nº 267/2013/CJF, observando-se que o STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, na medida em que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014). Nesse sentido: RE 798541 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014.
9. No que concerne aos honorários advocatícios fixados na r. sentença - 5% do valor dado à causa (R$ 15.000,00), devidamente corrigido - afronta a dignidade da Advocacia e isso é intolerável. Não se pode ignorar que se trata de processo que tramita desde o ano de 2000, envolvendo questão de natureza extremamente relevante, no qual se observa o elevado zelo no trabalho do causídico; por essas razões acolhe-se o pedido do autor para que a base de cálculo do percentual de 5% incida sobre o "valor da condenação", limitados os honorários a R$.20.000,00 conforme o entendimento da Turma."
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELREEX 0016985-43.2000.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015) (grifei)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REFORMA AGRÁRIA - EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LOTES - FALSO MOTIVO PUBLICADO EM JORNAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA - DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO CABÍVEL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminar de carência da ação afastada.
2. Os atos praticados por agentes públicos, no exercício de suas funções ou se valendo dessa condição, vinculam a pessoa jurídica a que pertencem. Legitimidade passiva do INCRA.
3. Em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo a responsabilidade objetiva da comprovação de culpa do agente.
4. Para que determinado indivíduo seja beneficiado pela distribuição de frações de terra, em sede de reforma agrária, deve preencher os requisitos previstos em lei, sob pena de exclusão da lista de beneficiários (art. 189, parágrafo único, da CF)
5. A falsidade do motivo apontado pela matéria jornalística (envolvimento em fatos criminosos) não implica o reconhecimento de direito subjetivo à porção de terra, pois a exclusão pode ter decorrido de outros impedimentos. Inteligência do art. 333, I, CPC.
6. Danos morais demonstrados na espécie, porquanto, ainda que inexistente a indicação nominal dos recorrentes, é plenamente possível identificá-los dentre os indivíduos mencionados na notícia veiculada pelo jornal Diário do MS. Presente, outrossim, o nexo de causalidade, porquanto, conforme expressamente indicado na matéria jornalística, a fonte das informações partiu de servidores do INCRA. Indenização devida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
7. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134/10 do Conselho da Justiça Federal, exceto no tocante ao índice de atualização previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/09 (cf. ADIs n. 4.357/4425 e REsp 1.270.439). Incidência das Súmulas nº 54 e 362 do C. STJ.
8. Sucumbência recíproca."
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0000575-03.2006.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 23/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2014) (grifei)

Por fim, quanto ao valor arbitrado na decisão monocrática a título de verba honorária, foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixando-o de forma equitativa, nos moldes elencados nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Deste modo, não há razão para acolher o agravo em relação a este ponto.

Assim, considerando a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, há de ser parcialmente acolhido o agravo apenas para determinar o cálculo dos juros e da correção monetária conforme a Resolução nº 267/2013/CJF, ressaltando-se que o STF entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.


Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo regimental, para determinar o cálculo dos juros e da correção monetária conforme a Resolução nº 267/2013/CJF.


É como voto.



NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 05/05/2015 11:37:00