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D.E. Publicado em 11/05/2015 |
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EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):
Trata-se de agravo legal interposto pela União em face da decisão monocrática de f. 1719-1724 v. que, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso de apelação da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) e, com base no artigo 557, §1º-A do mesmo diploma legal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, acolhendo o pedido de condenação da União por danos morais, bem como admitindo os pedidos de majoração da verba honorária e de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.
A agravante pretende a reforma da decisão monocrática, sustentando, em suma, que:
a) a decisão não poderia ter sido prolatada monocraticamente, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, pois não se fundamentou em jurisprudência dominante;
b) não houve responsabilidade objetiva da União, visto que o Estado exerce apenas tutela sobre as empresas públicas federais, como é o caso da IMBEL, e não houve conduta omissiva da União no exercício da tutela sobre a IMBEL;
c) não houve comprovação da extensão do dano moral, porquanto não foi realizada a prova pericial, o que inviabiliza a fixação da indenização;
d) a indenização por dano moral deve ser reduzida e fixada em um patamar razoável;
e) os juros de mora hão de ser fixados em no máximo 6% ao ano, nos moldes preceituados pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e pela Lei 11.960/09;
f) o valor arbitrado a título de verba honorária deve ser reduzido, nos termos previstos no artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
Sobre a aplicação do artigo art. 557 do CPC, esclareça-se que não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. A existência de jurisprudência dominante no Tribunal ou nos Tribunais Superiores já é suficiente.
A redação do citado artigo é clara a esse respeito:
A propósito, citem-se os seguintes precedentes:
Desse modo, não se extrai qualquer ilegalidade na utilização do artigo 557 do Código de Processo Civil, considerando-se que a jurisprudência referida pela decisão combatida não foi devidamente infirmada pela agravante.
No tocante ao mérito, a decisão monocrática de f. 1719-1724 v. foi exarada nos seguintes termos:
Em verdade, o entendimento esposado na decisão monocrática é amplamente adotado pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
Considera, sobretudo, que: i) há responsabilidade objetiva da União e da IMBEL, pois evento danoso ocorreu em serviço, havendo nexo de causalidade entre o dano acarretado e a atividade exercida pelo autor (instrutor de tiro e manuseio de equipamentos bélicos por ordem de seu superior hierárquico); ii) a IMBEL não logrou êxito em comprovar as causas excludentes do nexo de causalidade, cujo ônus lhe competia; iii) o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostrou irrisório nem destoou da razoabilidade; iv) o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso; v) o valor arbitrado como verba honorária deve ser majorado para 20% do valor da condenação, ou seja, para R$10.000,00.
A corroborar o entendimento esposado na decisão monocrática, citem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
No que concerne ao valor da indenização, a decisão monocrática manteve o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estipulado pelo juízo a quo. Com efeito, foram considerados os parâmetros consolidados na jurisprudência na fixação de indenização por danos morais, pois o quantum não é irrisório nem exorbitante e cumpre a finalidade de ressarcir a parte lesada e de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos.
Quanto aos juros de mora, o termo inicial foi estabelecido como sendo a data do evento danoso, com base na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Não obstante, o agravo regimental deve ser parcialmente acolhido para estipular o cálculo dos juros e da correção monetária conforme a Resolução nº 267/2013/CJF, ressaltando-se que o STF entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que a agravante pretendia ver aplicado.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados desta Turma:
Por fim, quanto ao valor arbitrado na decisão monocrática a título de verba honorária, foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixando-o de forma equitativa, nos moldes elencados nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Deste modo, não há razão para acolher o agravo em relação a este ponto.
Assim, considerando a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, há de ser parcialmente acolhido o agravo apenas para determinar o cálculo dos juros e da correção monetária conforme a Resolução nº 267/2013/CJF, ressaltando-se que o STF entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.
Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo regimental, para determinar o cálculo dos juros e da correção monetária conforme a Resolução nº 267/2013/CJF.
É como voto.
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