Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto por Francisco Mantovanini Carvalho em face de decisão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, da União Federal, para denegar a segurança, sujeitando o impetrante, formado em medicina no ano de 2012 e portador do Certificado de Dispensa da Incorporação, por ter sido incluído no excesso de contingente em 2006, à prestação do serviço militar obrigatório para médicos de que trata a Lei 5.292/67, alterada pela Lei 12.336/10.

Aduz, inicialmente, que a decisão agravada não se ajusta à previsão do art. 557 do CPC. No mérito, sustenta que deve prevalecer o entendimento de que os MFDV portadores de CDI não podem se convocados após a conclusão do curso, se foram dispensados do serviço militar antes da edição da Lei 12.336/10, em função dos Princípios do tempus regit actum e da irretroatividade das leis, e das garantias do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da segurança jurídica. Argui, finalmente, a inconstitucionalidade da Lei 12.336/10.

Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada, ou, subsidiariamente, seja dado integral provimento ao presente recurso.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Inicialmente, não merece prosperar a alegação no sentido da impossibilidade do julgamento monocrático no presente caso, e de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, uma vez que para o julgamento monocrático nos termos do art. 557 do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito do tema.

Com efeito, verifica-se que o denominado agravo legal previsto no art. 557, do Código de Processo Civil possui como finalidade primordial submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida pelo Relator, não constituindo recurso para a rediscussão da matéria já decidida.

In casu, os argumentos trazidos pela recorrente não são suficientes para modificar a decisão agravada, motivo pelo qual transcrevo o referido decisum, adotando-o como razões de decidir para o presente agravo.

É de se lembrar que o agravo previsto no art. 557 do CPC não permite seu manejo para a repetição de alegações suscitadas ao longo do processo. Deve o recurso demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do referido artigo, de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão se manifestou não é motivo para a sua interposição.

Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo legal.

É como voto.