Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/07/2015
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012815-31.2013.4.03.6183/SP
2013.61.83.012815-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE : ELIO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO : SP244799 CARINA CONFORTI SLEIMAN e outro
AGRAVADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP177388 ROBERTA ROVITO OLMACHT e outro
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00128153120134036183 6V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.
2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.
3 - Agravo legal desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 29 de junho de 2015.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Data e Hora: 29/06/2015 18:44:52


AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012815-31.2013.4.03.6183/SP
2013.61.83.012815-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE : ELIO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO : SP244799 CARINA CONFORTI SLEIMAN e outro
AGRAVADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP177388 ROBERTA ROVITO OLMACHT e outro
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00128153120134036183 6V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.190-203) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, negou seguimento à apelação, em ação com vistas revisão de benefício de aposentadoria (DIB 1/10/1986) diante da plena aplicabilidade dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03 (fls. 158-159).

É o relatório.


VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora que os documentos e cálculos primitivos adotados pelo INSS na fixação da RMI demonstram de forma inequívoca que o salário de benefício foi desprezado e substituído pelo teto do regime geral da Previdência e que os prejuízos decorrentes dessa incidência permanecem até a presente data.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:
"Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria (DIB 1/10/1986) diante da plena aplicabilidade dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03.
A r. sentença julgou improcedente o pedido nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.
Inconformada, apelou a parte autora sustentando a procedência do pedido.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
DECIDO.
Com o intento de dar maior celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático, negar seguimento ou dar provimento ao recurso, quando verificado entendimento dominante da própria Corte, do Colendo Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, como ocorre in casu.
Discute-se as alterações introduzidas pela edição das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03 incidentes ao caso.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15.12.98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis:
(...) (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03).
Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e 19.12.03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação.
Não obstante o julgado acima, a decisão não se aplica ao caso concreto. Isto porque o benefício de aposentadoria foi concedido em 1/10/1986 (fls. 19), anteriormente a Constituição Federal, não incidindo as disposições do julgado exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE.
Nesse sentido, cito julgado desta Corte:
(...) (TRF3, Décima Turma, Agravo em Apelação Cível n. 0012962-57.2013.4.03.6183/SP, Relator Sergio Nascimento, 19/8/2014).
A manutenção da sentença se impõe.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO à apelação da parte autora.
Intimem-se.
São Paulo, 18 de fevereiro de 2015."

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Data e Hora: 29/06/2015 18:44:56