... Consta dos inclusos autos que em 10 de maio de 2010, nas dependências da agência Sé dos Correios, nesta Capital, o denunciado trouxe consigo droga, que posteriormente seria entregue a consumo de terceiros no exterior, sem autorização em desacordo com determinação legal.

Narram os autos que o denunciado compareceu até a citada agência dos Correios e ali postou encomenda em seu nome, tendo como destinatário "Criscenti Ivo", com endereço na Bélgica, que continha em seu interior dois quadros dentro dos quais estavam encartados 975 (novencentos e setenta e cinco) gramas de cocaína (auto de apreensão a fls. 09 e laudo pericial a fls. 36).

Durante fiscalização de rotina, a Receita Federal encontrou a droga, o que permitiu a apreensão (fls. 04).

Intimado, o denunciado apresentou a inverossímil versão de que desconhecido lhe pediu para postar a encomenda em seu nome. No entanto, laudo pericial a fls. 39 atestou que a assinatura no documento de fls. 05 lhe pertence e que havia convergência entre alguns dos escritos constantes na embalagem e no próprio documento e sua escrita.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO PENA BASE CORRETAMENTE APLICADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS BENESSES D LEI 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Afastada a alegação de nulidade do processo por cerceamento do defesa, porquanto o indeferimento das testemunhas ocorreu em razão da intempestividade do pedido, aliado à ausência de comprovação do prejuízo.

II - A materialidade do delito restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico.

III - A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório, visto que não havia nenhuma escusa crível para que o réu não tivesse ciência da droga contida na mala de seu comparsa.

IV - É imprescindível que a defesa comprove a caracterização do erro sobre elementar do tipo penal - o que não ocorreu no caso dos autos - não sendo suficiente mera alegação isolada do réu sobre desconhecimento da empreitada criminosa.

V - A causa de aumento da transnacionalidade recebeu tratamento mais favorável pelo art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, devendo, assim, incidir, de ofício, no caso concreto, o quantum da majorante prevista na novatio legis in mellius.

VI - Causa de diminuição de pena prevista no art. 33 § 4º, da Lei n.º 11.343/06 não aplicável na hipótese concreta, porquanto o apelante integrava organização criminosa de âmbito internacional, tendo sido, inclusive, o responsável pelo aliciamento do correu.

VI - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

(Acr - Apelação Criminal - 28073. 2006.61.19.002152-7. Desembargador Federal José Lunardelli. Primeira Turma. 07/12/2010. Djf3 Cj1 Data:14/01/2011 Página: 280) (g.n)

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. DOLOS EVIDENCIADOS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. CONFISSÃO. REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). TRANSNACIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, vez que a origem estrangeira da droga e a transnacionalidade do tráfico restaram devidamente caracterizadas não apenas pelas circunstâncias em que o acusado foi preso, mas também pelos fatos que envolveram o crime, notadamente a natureza e procedência do entorpecente. 2. A r. sentença expôs de maneira clara e objetiva as razões que levaram o MM Juiz a quo a proferir o decreto condenatório, através da apreciação das provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo analisado todas as teses defensivas. 3. Condenação pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas mantida, pois demonstradas a materialidade e respectivas autorias delitivas, pois as provas demonstram que os acusados transportavam e traziam consigo cocaína ocultada em veículo o qual conduziam. 4. Na fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas, os critérios do artigo 42, da Lei nº 11.343/06 preponderam sobre as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59, do Código Penal. 5. A natureza altamente nociva e a significativa quantidade de droga ensejam a majoração da pena-base para 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 6. Em respeito ao princípio non reformatio in pejus, deve ser mantido o patamar de diminuição de pena em 1/6 (um sexto) para os réus D.H.M.O e J.R.O.B., decorrente da atenuante de confissão espontânea, e 1/8 (um oitavo) para o réu J.F.N., em face do reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 66, do Código Penal. 7. Incidência da causa de aumento prevista no inciso I, do artigo 40, da Lei de Drogas no patamar de 1/6 (um sexto). 8. Inaplicável a causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, pois, embora não possam ser considerados como membros efetivos de uma quadrilha, não há como negar que efetivamente figuraram, ainda que de forma eventual, em uma ponta da organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a ela prestando serviços e colaborando para a distribuição mundial do entorpecente cocaína. 9. Penas definitivamente fixadas em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa para os réus D.H.M.O. e J.R.O.B. e 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 714 (setecentos e catorze) dias-multa para o réu J.F.N.. 10. Manutenção das prisões preventivas dos acusados de rigor, pois presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, tendo em vista que os fatos que ensejaram suas prisões cautelares não sofreram nenhuma alteração até o presente momento, permanecendo presentes os requisitos da custódia, sendo certo que responderam à ação penal presos. 11. Preliminares arguidas pela defesa em apelação rejeitada e, no mérito, improvido e recurso da acusação provido para majorar as penas-base, resultando nas penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa para os réus D.H.M.O. e J.R.O.B. e 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 714 (setecentos e catorze) dias-multa para o réu J.F.N..(ACR 00002918820124036004, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

"PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Recurso não conhecido no que tange aos pedidos de absolvição pela prática do delito de associação para o tráfico e de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ausência de interesse recursal. 2. Materialidade comprovada. Autoria demonstrada pela prisão em flagrante e pelas provas produzidas nos autos. 3. Embora não sejam desfavoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a grande quantidade de lidocaína apreendida autoriza a fixação da pena-base em patamar superior àquele estabelecido na sentença. 4. Se a confissão, ainda que a parcial, foi utilizada como fundamento para a condenação, deve incidir a atenuante correspondente. Patamar reduzido para 1/6 (um sexto), considerando-se a circunstância em que ocorreu e o grau de efetividade para a elucidação dos fatos. 5. Transnacionalidade do delito evidenciada. Mantida a elevação no patamar de 1/6 (um sexto), pois presente apenas uma das causas de aumento previstas no art. 40, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes desta Corte. 6. Afastada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O modus operandi adotado pelos réus na perpetração do delito denota que integram, ainda que circunstancialmente, uma organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. 7. Fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 8. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da pena aplicada (CP, art. 44, I). 9. Apelação do Ministério Público Federal provida e de AMARILDO SENA DORNELLES improvida.(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ACR 0004326-73.2007.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2014) (grifei)

"PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 24, § 2º, DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEL. MANTIDO O PATAMAR DE AUMENTO DA PENA PELA INTERNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA. "MULAS" DO TRÁFICO. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO À NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ré foi denunciada pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, por ser flagrada prestes a embarcar com destino ao continente Africano, transportando 8.533 g (oito mil, quinhentos e trinta e três gramas) de cocaína. 2. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal, bem como pela confissão da ré em Juízo. 3. Não merece acolhida a tese da Defesa de inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que não foram carreadas aos autos provas contundentes das circunstâncias alegadas, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 4. Mantido o decreto condenatório pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. 5. Dosimetria da pena. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, em 1/3 (um terço), nos exatos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Precedentes dos Tribunais Superiores. 6. Aplica-se ao caso a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. O fato de a ré ter sido presa em flagrante não é óbice ao reconhecimento da confissão, uma vez que a espontaneidade exigida pela norma prescinde de motivos. Ademais, a confissão foi usada como fundamento do decreto condenatório, conforme se verifica da sentença vergastada. Precedentes. 7. Não incide, in casu, a circunstância atenuante descrita no art. 66 do Código Penal. Era exigível da apelante conduta diversa da prática criminosa, não sendo a hipótese de atenuação da pena por clemência em razão das alegadas dificuldades financeiras, as quais não restaram comprovadas nos autos. 8. Não comporta acolhida o pleito ministerial para o recrudescimento do quantum de aumento relativo à internacionalidade do delito, uma vez que a distância a ser percorrida pela droga não é variável a ser cotejada, conforme precedentes desta Corte Regional, sublinhando, ainda, que o estupefaciente sequer chegou a sair do território nacional. Fica mantida a causa de aumento descrita no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, à razão de 1/6 (um sexto). 9. Inaplicável a causa de aumento descrita no inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas, pois, in casu, não houve preparação, execução ou a consumação do crime de tráfico de entorpecentes nas dependências de qualquer meio de transporte público, conquanto a ré pretendesse embarcar em uma aeronave, a qual seria usada, simplesmente, como meio de locomoção. 10. Não incide a causa de diminuição prevista no art. 24, § 2º, do Código Penal, uma vez que o estado de necessidade exculpante deve estar comprovado por elementos seguros, o que não ocorreu no caso sub examine. 11. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 inaplicável em caso envolvendo as chamadas "mulas", as quais desenvolvem atividade essencial na estrutura organizacional, levando o tóxico do território nacional para ser entregue a integrante da associação criminosa no exterior. Benesse incompatível com a repressão à narcotraficância. 12. Reformado o regime inicial de cumprimento de pena para o fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 13. Apelação da Defesa desprovida e apelo ministerial parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ACR 0000012-77.2014.4.03.6119, Rel. JUIZ CONVOCADO HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 17/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2014) (grifei)

"(...) 8. A pessoa que se sujeita a transportar substância entorpecente para o exterior mediante paga, com despesas integralmente custeadas, integra organização criminosa de forma efetiva, ainda que na condição de 'mula'. Com efeito, a apelante, de forma voluntária, contribuiu para a narcotraficância internacional, representando peça essencial ao sucesso da empreitada criminosa, eis que incumbida de receber a droga devidamente embalada do fornecedor, devendo entregá-la ao destinatário no exterior, representando, portanto, o elo de ligação entre fornecedor e receptor, o que afasta, de plano, o benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, cuja aplicação exige a prova extreme de dúvidas da concorrência dos quatro requisitos exigidos na norma.(...)"

(ACR 26478 - Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo - DJF3 26.08.09, p. 83)

"PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. ESTADO DE NECESSIDADE. PENA. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. - Materialidade e autoria dolosa provadas no conjunto processual. - A figura do estado de necessidade requisita a exposição do agente a perigo atual, como tal não se entendendo situação que não se vincula direta e imediatamente à oportunidade de prática de qualquer delito em particular mas à possibilidade genérica de obtenção de recursos teoricamente necessários com violações à ordem jurídico-penal. - Circunstâncias judiciais que não autorizam a graduação da pena-base acima do mínimo legal. - Aplicação da atenuante da confissão espontânea, reconhecida na sentença, afastada com a redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, prejudicada a questão no âmbito do recurso da acusação. - Transnacionalidade do tráfico provada pelas evidências de destinação do entorpecente ao exterior e percentual reduzido ao mínimo previsto. - Causa de diminuição do artigo 33, §4º que não incide no caso em virtude das circunstâncias do delito (contato com agentes de organização criminosa atuando no tráfico internacional) a revelarem propensão criminosa, não se lobrigando o preenchimento do requisito cunhado na lei com a expressão "não se dedique às atividades criminosas". Lei que é de combate ao tráfico, a concessão indiscriminada do benefício legal aos agentes transportadores da droga vindo a facilitar as atividades das organizações criminosas, de modo a, também sob pena do paradoxo da aplicação da lei com estímulo ao tráfico, impor-se a interpretação afastando presunções e exigindo fortes e seguros elementos de convicção da delinqüência ocasional. - Recursos parcialmente providos"(ACR 32479 - Rel. Desembargador Federal Peixoto Júnior - DJF3 20.08.09, p. 302) (g.n.)

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. 1. Diz o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que a pena pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o paciente seja primário, portador de bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a tais atividades. 2. A sentença afastou a incidência da benesse pretendida sob o fundamento de que as circunstâncias que ladearam a prática delitiva evidenciaram o envolvimento do paciente em organização criminosa. 3. A elevada quantidade de droga apreendida, a saber, quase um quilo de cocaína, distribuída em 83 cápsulas, ingeridas pelo paciente, o qual estava prestes a embarcar para a Holanda, é circunstância que impede o reconhecimento da modalidade privilegiada do crime. 4. De se ver, que a mens legis da causa de diminuição de pena seria alcançar aqueles pequenos traficantes, circunstância diversa da vivenciada nos autos, dada a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, com alto poder destrutivo. 5. Ordem denegada.

(HC 189.979/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)