Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO SIDMAR MARTINS:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, às fls. 3964/3970 e pelos réus ANDREIA GAIOTO RIOS e RODRIGO GAIOTO RIOS em face do acórdão de fl. 3953, assim ementado:

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sustenta haver omissão no Acórdão embargado, referente à consideração do entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, e da circunstância de que o Conselho da Justiça Federal, na Resolução nº 558 de 2007, parágrafos 4º e 5º do artigo 8º dispõe que advogado voluntário não é funcionário público, bem como a Resolução nº 62 de 2009. Por fim, indaga se não seria o caso de se aplicar o procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal.

Os réus ANDREIA GAIOTO RIOS e RODRIGO GAIOTO RIOS apontam a ocorrência de contradição, omissão e obscuridade quanto ao princípio da persuasão racional das provas, pois estavam inscritos como advogados voluntários, que não auferem remuneração do Estado, mas são tratados como advogados dativos pelo Acórdão embargado, que se refere ao período de 2006 a 2009, sendo que se desligaram em fevereiro de 2007. Indicam também omissão quanto à apreciação das Resoluções do Conselho da Justiça Federal nº 558/07 e 62/09.

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal (fls. 3980/3985) requer o não conhecimento dos embargos de declaração e, se conhecidos, que sejam rejeitados.

É o Relatório.

Os embargos não comportam provimento.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sustenta haver omissão no Acórdão embargado, referente à consideração do entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, e da circunstância de que o Conselho da Justiça Federal, na Resolução nº 558 de 2007, parágrafos 4º e 5º do artigo 8º dispõe que advogado voluntário não é funcionário público, bem como a Resolução nº 62 de 2009. Por fim, indaga se não seria o caso de se aplicar o procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal.

No entanto, não houve omissão na apreciação de normas infralegais, que ora são apontadas explicitamente, até mesmo com a transcrição do texto legal, ora se faz menção, quer diretamente ou indiretamente, ao conteúdo normativo, como exemplificado no excerto:

Incabível, ademais, a aplicação do rito previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal, vez que, à luz da Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça, a defesa preliminar que deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, nos crimes de reponsabilidade de funcionários públicos, torna-se desnecessária quando a inicial está embasada em inquérito policial, como se constata dos numerosos volumes.

Os réus ANDREIA GAIOTO RIOS e RODRIGO GAIOTO RIOS apontam a ocorrência de contradição, omissão e obscuridade quanto ao princípio da persuasão racional das provas, pois estavam inscritos como advogados voluntários, que não auferem remuneração do Estado, mas são tratados como advogados dativos pelo Acórdão embargado, que se refere ao período de 2006 a 2009, sendo que se desligaram em fevereiro de 2007. Indicam também omissão quanto à apreciação das Resoluções do Conselho da Justiça Federal nº 558/07 e 62/09.

Ao contrário do que alegam os embargantes, o aresto esteve bem fundamentado, abordando expressamente todas as questões trazidas pela defesa, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Não há qualquer contradição em relação à consideração da situação dos embargantes, pois o Aresto levou em conta que os réus atuavam à época dos fatos como advogados voluntários, não lhes sendo atribuída a figura de advogados dativos, sendo, até mesmo, estabelecido um paralelo entre as duas figuras:

Quanto às datas do fato delitivo, o Acórdão pauta-se na peça acusatória que, por sua vez, se ancora na prova indiciária, sendo que eventuais alterações devem ser submetidas ao contraditório.

Tampouco há qualquer obscuridade no julgado, que esteve amparado em jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, sem que isso signifique que tenha ignorado o viés de outros Tribunais, apenas que foi adotado entendimento de que, quando nomeados para exercer a defesa de um acusado necessitado, fazem as vezes dos membros da Defensoria Pública:

Assim, nenhuma eiva contém o julgado embargado, já que decidiu de maneira clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional.

Com isso, torna-se evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios, na medida em que pretendem os embargantes a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no julgado embargado, cabendo-lhes o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo.

Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.

Não tendo sido demonstrados vícios no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não merecem ser providos os embargos declaratórios.

Com tais considerações, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

É o voto.