Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/10/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015829-89.2006.4.03.0000/SP
2006.03.00.015829-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.363
EMBARGANTE : EKA CHEMICALS DO BRASIL S/A
ADVOGADO : SP136171 CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA
: SP187787 KATIA SORIANO DE OLIVEIRA
No. ORIG. : 1999.61.05.007215-5 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIDO. RECURSOS REJEITADOS.
I. O v. acórdão embargado não se ressente da alegada omissão apontada pela autora, tendo abordado com clareza a questão pertinente à decadência, com a aplicação da Súmula nº 401 do C. STJ. Na verdade, a embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente do recurso, não tendo guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios.
II. Desconstituir os fundamentos do v. acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios, pois não se encontra configurada nenhuma das situações do art. 535 do CPC.
III. Sob outro aspecto, é cediço que o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.
IV. O C. STJ firmou entendimento no sentido de que o acolhimento de embargos declaratórios apresentados com o propósito de prequestionamento impõe a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, o que não se vislumbra no caso em apreço.
IV. A União apenas fez remissão às razões recursais interpostas contra julgado diverso, qual seja, a r. decisão monocrática de fls. 315/320, de maneira que se poderia indagar acerca do conhecimento do presente recurso. De todo modo, ainda que devidamente apresentadas, as razões recursais não prosperariam, visto que o voto da lavra da e. Desembargadora Federal Alda Basto, relatora do v. acórdão recorrido, tratou, expressamente, da tutela antecipada anteriormente concedida, que restou revogada diante do reconhecimento da decadência e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.
V. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela autora e pela União Federal.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela autora e pela União Federal, nos termos do relatório e voto do Relator que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de outubro de 2015.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015829-89.2006.4.03.0000/SP
2006.03.00.015829-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.363
EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
EMBARGANTE : EKA CHEMICALS DO BRASIL S/A
ADVOGADO : SP136171 CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA
: SP187787 KATIA SORIANO DE OLIVEIRA
No. ORIG. : 1999.61.05.007215-5 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator):

Trata-se de embargos de declaração em ação rescisória opostos por EKA CHEMICALS DO BRASIL S/A e pela União Federal em face do v. acórdão da Egrégia Segunda Seção desta Corte, de fl. 363, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo legal da autora, mantendo a r. decisão monocrática (fls. 315/320) que acolheu a preliminar de decadência arguida em contestação e julgou extinto o feito com resolução do mérito e prejudicado o agravo regimental da União.

Transcrevo o ementário embargado:


"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO.
I. É certo que o prazo da rescisória conta-se apenas quando decorrido o prazo para a interposição de recurso em relação à última decisão proferida nos autos, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 401 do E. STJ, verbis: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial".
II. No entanto, a interposição do recurso tido por inexistente não teve o condão de interromper o lapso para o ajuizamento da ação rescisória, devendo se considerar o termo a quo para o prazo bienal o da data do transcurso dos dias para a interposição de recurso apto que, in casu, se deu em 28/10/2003, quinze dias após a publicação do acórdão impugnado, ocorrida em 10/10/2003 (fls. 118).
III. Os honorários advocatícios foram fixados à luz do art. 20, § 3º do CPC e atendeu o princípio da proporcionalidade, pelo que não há falar em sua redução.
IV. O agravo do art. 557, §1º, do CPC deve se ater à incompatibilidade da jurisprudência dominante para a hipótese e não a discussão do mérito. Inalterada a situação fática na espécie, é de ser mantida a decisão agravada.
V. Agravo legal desprovido."

A autora, nas razões recursais de fls. 365/370, sustenta padecer o v. acórdão de omissão pertinente à aplicação da Súmula nº 401 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assenta entendimento no sentido de o prazo decadencial da ação rescisória somente iniciar quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Afirma que, no caso em tela, o prazo decadencial teve início com o trânsito em julgado da decisão proferida pela Corte Suprema, ocorrido em 24.02.2006, que negou seguimento ao seu recurso extraordinário pela ausência da juntada de instrumento de procuração ou substabelecimento. Destaca que não se trata a hipótese de interposição de recurso incabível ou de erro grosseiro, como reconhecido no v. acórdão embargado, de forma que a ação rescisória, ajuizada em 06.03.2006, encontra-se dentro do biênio decadencial. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada, para que, ao final, seja reformado o v. aresto, reconhecendo-se a aplicação da Súmula citada, com o afastamento da decadência. Subsidiariamente, de maneira a permitir o acesso às instâncias superiores, requer sejam prequestionados todos os dispositivos legais aventados na presente lide.

Por sua vez, a União Federal, nas razões recursais de fl. 372, reitera os embargos de declaração ofertados a fl. 340, que apontava a existência dos vícios de omissão, obscuridade e contradição na r. decisão monocrática de fls. 315/320, referente à cassação da tutela antecipada concedida às fls. 164/168.

Apresento o feito em mesa, nos termos do artigo 263 do Regimento Interno desta Colenda Corte.

É o relatório.



VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator):

Trata-se de embargos de declaração em ação rescisória opostos por EKA CHEMICALS DO BRASIL S/A e pela União Federal em face do v. acórdão da Egrégia Segunda Seção desta Corte, de fl. 363, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo legal da autora, mantendo a r. decisão monocrática (fls. 315/320) que acolheu a preliminar de decadência arguida em contestação e julgou extinto o feito com resolução do mérito e prejudicado o agravo regimental da União.

Os embargos de declaração têm cabimento nas estritas hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, para sanar eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão. De outro lado, por construção pretoriana, é admitida a oposição do recurso para correção de erro material existente no decisum impugnado.

Feitas essas considerações, passo ao exame dos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Sustenta, em síntese, padecer o v. acórdão de omissão pertinente à aplicação da Súmula nº 401 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assenta entendimento no sentido de o prazo decadencial da ação rescisória somente iniciar quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Afirma que, no caso em tela, o prazo decadencial teve início com o trânsito em julgado da decisão proferida pela Corte Suprema, ocorrido em 24.02.2006, que negou seguimento ao seu recurso extraordinário pela ausência da juntada de instrumento de procuração ou substabelecimento.

Destaca que não trataria a hipótese de interposição de recurso incabível ou de erro grosseiro, como reconhecido no v. acórdão embargado, de forma que a ação rescisória, ajuizada em 06.03.2006, encontrar-se-ia dentro do biênio decadencial.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada, para que, ao final, seja reformado o v. aresto, reconhecendo-se a aplicação da Súmula citada, com o afastamento da decadência. Subsidiariamente, de maneira a permitir o acesso às instâncias superiores, requer sejam prequestionados todos os dispositivos legais aventados na presente lide.

Não assiste razão à autora, ora embargante.

Na espécie, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente da alegada omissão, haja vista que dispôs, expressamente, sobre a Súmula nº 401 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, prestigiando, inclusive, a sua aplicação, ao ter por certo que o prazo da rescisória conta-se apenas quando decorrido o prazo para a interposição de recurso em relação à ultima decisão proferida nos autos.

Porém, entendeu tido por inexistente o recurso extraordinário da autora e, assim, não apto a interromper o lapso prescricional para ajuizamento da ação rescisória, vez que configura hipótese de erro grosseiro, a interposição de recurso por advogados subscritores desprovidos de capacidade postulatória, por falta de procuração ou de substabelecimento, conforme orientação pacificada há muito tempo, tanto no Pretório Excelso, quanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, editou a Súmula nº 115.

Nesse diapasão, considerou como o termo a quo para o prazo bienal a data do transcurso dos dias para a interposição de recurso apto que, in casu, se deu em 28.10.2003, quinze dias após a publicação do v. acórdão impugnado, ocorrida em 10.10.2003.

Assim, diante de o ajuizamento da presente ação rescisória se dar tão somente em 06.03.2006, ou seja, após o decurso do biênio decadencial, o v. acórdão embargado manteve a r. decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito de rescindir o julgado.

Consoante se infere da leitura supra, o v. acórdão embargado não se ressente dos vícios de omissão, contradição e obscuridade, tendo abordado com clareza a questão pertinente à decadência, com a aplicação da Súmula nº 401 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, a embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente do recurso, não tendo guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios.

Assinale-se que a atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos declaratórios, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 535, do compêndio processual civil.

Por conseguinte, desconstituir os fundamentos do v. acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios, pois não se encontra configurada nenhuma das situações do artigo 535 do Estatuto Processual Civil.

Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Egrégia Segunda Seção desta Corte:


"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.
2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados." (Destaquei)
(EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015)
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPI. ART. 166, DO CTN. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ENCARGO FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não é porque o STJ eliminou a legitimidade do contribuinte de fato para a repetição na tributação indireta que haveria de ser reconhecida a legitimidade do contribuinte de direito para todos os casos. Ao contrário, a legitimidade do contribuinte de direito continua condicionada à prova de que não houve repasse do ônus financeiro ao contribuinte de fato ou à autorização deste para aquele receber a restituição. Interpretação do art. 166, do CTN.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados". (Destaquei)
(STJ, EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011) .
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE E UTILIZAÇÃO PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROCEDENTE.
1 - A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente se admite embargos de declaração em se tratando de obscuridade, contradição ou omissão.
2 - Evidenciado o caráter infringente dos embargos declaratórios, atributo concedido apenas excepcionalmente, não se admitindo igualmente sua utilização, neste caso, para o fim de prequestionamento. Precedentes.
3 - Embargos de declaração a que se nega provimento."
(TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, EI 0006231-72.1991.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 05/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2015)

Sob outro aspecto, é cediço que o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).

A respeito do tema, trago também à colação aresto citado por Theotônio Negrão in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" (Ed. Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593): "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122)".

Destaco, ainda, precedente da Egrégia Segunda Seção desta Corte:


"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.
1. Não restou configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão no v. acórdão, nos moldes do artigo 535, I e II do CPC.
2. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.
3. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.
4. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente.
Omissis
7. Embargos de declaração rejeitados." (Destaquei)
(TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, AR 0008250-46.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 07/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015)

Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o acolhimento de embargos declaratórios apresentados com o propósito de prequestionamento impõe a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do compêndio processual civil, o que não se vislumbra no caso em apreço. Confira-se:


"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO APONTADAS. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA DE REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA GARANTIR A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PRÓPRIO ATO REVISIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos.
- A embargante incita manifestação desta Corte quanto à possível ocorrência de decadência administrativa para a revisão do ato que garantiu o direito ao autor de promoção ao posto de General de Brigada, face ao óbice de que trata o art. 54, caput, da Lei n. 9.784/90.
- O oferecimento da segurança visou a garantir ao impetrante a abertura de processo administrativo, com a observância das garantias legais, diante da própria possibilidade de revisão do ato concessório por parte da Administração Pública, motivo pelo qual não há falar em decadência administrativa.
- Na forma da jurisprudência, "os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (STJ, EDcl no MS 12.230/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/10/2010).
Embargos declaratórios rejeitados." (Destaquei)
(EDcl no MS 11.249/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 27/08/2015)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AFERIÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. OBSCURIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
(...).
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios que não se apresentam na hipótese dos autos.
(...)
5. O acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento impõe a observância de um dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
6. Os embargos de declaração rejeitados." (Destaquei)
(EDcl no AgRg no REsp 1157209/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 10/03/2011)

Assim sendo, não se verifica o vício apontado no v. acórdão de molde a justificar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios opostos pela autora.

Adentro no exame dos embargos de declaração da União Federal.

A União Federal reitera os embargos de declaração anteriormente ofertados a fl. 340, que apontava a existência dos vícios de omissão, obscuridade e contradição na r. decisão monocrática de fls. 315/320, referente à cassação da tutela antecipada concedida às fls. 164/168, decorrente da extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência.

De início, anoto que a União apenas fez remissão às razões recursais interpostas contra julgado diverso, qual seja, a r. decisão monocrática de fls. 315/320, de maneira que se poderia indagar acerca do conhecimento do presente recurso.

De todo modo, ainda que devidamente apresentadas, as razões recursais não prosperariam, visto que o voto da lavra da eminente Desembargadora Federal Alda Basto, relatora do v. acórdão recorrido, tratou, expressamente, da tutela antecipada anteriormente concedida, que restou revogada diante do reconhecimento da decadência e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Veja-se, a respeito, o excerto do voto hostilizado:


"No que tange à decisão prolatada liminarmente, tenho que a extinção do presente feito resta, à evidência, revogada.
Face ao acima expendido, restam prejudicados os embargos de declaração opostos pela União Federal".

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela autora e pela União Federal.

É o voto.



MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
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Data e Hora: 08/10/2015 17:14:28