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D.E. Publicado em 19/10/2015 |
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EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela autora e pela União Federal, nos termos do relatório e voto do Relator que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração em ação rescisória opostos por EKA CHEMICALS DO BRASIL S/A e pela União Federal em face do v. acórdão da Egrégia Segunda Seção desta Corte, de fl. 363, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo legal da autora, mantendo a r. decisão monocrática (fls. 315/320) que acolheu a preliminar de decadência arguida em contestação e julgou extinto o feito com resolução do mérito e prejudicado o agravo regimental da União.
Transcrevo o ementário embargado:
A autora, nas razões recursais de fls. 365/370, sustenta padecer o v. acórdão de omissão pertinente à aplicação da Súmula nº 401 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assenta entendimento no sentido de o prazo decadencial da ação rescisória somente iniciar quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Afirma que, no caso em tela, o prazo decadencial teve início com o trânsito em julgado da decisão proferida pela Corte Suprema, ocorrido em 24.02.2006, que negou seguimento ao seu recurso extraordinário pela ausência da juntada de instrumento de procuração ou substabelecimento. Destaca que não se trata a hipótese de interposição de recurso incabível ou de erro grosseiro, como reconhecido no v. acórdão embargado, de forma que a ação rescisória, ajuizada em 06.03.2006, encontra-se dentro do biênio decadencial. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada, para que, ao final, seja reformado o v. aresto, reconhecendo-se a aplicação da Súmula citada, com o afastamento da decadência. Subsidiariamente, de maneira a permitir o acesso às instâncias superiores, requer sejam prequestionados todos os dispositivos legais aventados na presente lide.
Por sua vez, a União Federal, nas razões recursais de fl. 372, reitera os embargos de declaração ofertados a fl. 340, que apontava a existência dos vícios de omissão, obscuridade e contradição na r. decisão monocrática de fls. 315/320, referente à cassação da tutela antecipada concedida às fls. 164/168.
Apresento o feito em mesa, nos termos do artigo 263 do Regimento Interno desta Colenda Corte.
É o relatório.
VOTO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração em ação rescisória opostos por EKA CHEMICALS DO BRASIL S/A e pela União Federal em face do v. acórdão da Egrégia Segunda Seção desta Corte, de fl. 363, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo legal da autora, mantendo a r. decisão monocrática (fls. 315/320) que acolheu a preliminar de decadência arguida em contestação e julgou extinto o feito com resolução do mérito e prejudicado o agravo regimental da União.
Os embargos de declaração têm cabimento nas estritas hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, para sanar eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão. De outro lado, por construção pretoriana, é admitida a oposição do recurso para correção de erro material existente no decisum impugnado.
Feitas essas considerações, passo ao exame dos embargos de declaração opostos pela parte autora.
Sustenta, em síntese, padecer o v. acórdão de omissão pertinente à aplicação da Súmula nº 401 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assenta entendimento no sentido de o prazo decadencial da ação rescisória somente iniciar quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Afirma que, no caso em tela, o prazo decadencial teve início com o trânsito em julgado da decisão proferida pela Corte Suprema, ocorrido em 24.02.2006, que negou seguimento ao seu recurso extraordinário pela ausência da juntada de instrumento de procuração ou substabelecimento.
Destaca que não trataria a hipótese de interposição de recurso incabível ou de erro grosseiro, como reconhecido no v. acórdão embargado, de forma que a ação rescisória, ajuizada em 06.03.2006, encontrar-se-ia dentro do biênio decadencial.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada, para que, ao final, seja reformado o v. aresto, reconhecendo-se a aplicação da Súmula citada, com o afastamento da decadência. Subsidiariamente, de maneira a permitir o acesso às instâncias superiores, requer sejam prequestionados todos os dispositivos legais aventados na presente lide.
Não assiste razão à autora, ora embargante.
Na espécie, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente da alegada omissão, haja vista que dispôs, expressamente, sobre a Súmula nº 401 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, prestigiando, inclusive, a sua aplicação, ao ter por certo que o prazo da rescisória conta-se apenas quando decorrido o prazo para a interposição de recurso em relação à ultima decisão proferida nos autos.
Porém, entendeu tido por inexistente o recurso extraordinário da autora e, assim, não apto a interromper o lapso prescricional para ajuizamento da ação rescisória, vez que configura hipótese de erro grosseiro, a interposição de recurso por advogados subscritores desprovidos de capacidade postulatória, por falta de procuração ou de substabelecimento, conforme orientação pacificada há muito tempo, tanto no Pretório Excelso, quanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, editou a Súmula nº 115.
Nesse diapasão, considerou como o termo a quo para o prazo bienal a data do transcurso dos dias para a interposição de recurso apto que, in casu, se deu em 28.10.2003, quinze dias após a publicação do v. acórdão impugnado, ocorrida em 10.10.2003.
Assim, diante de o ajuizamento da presente ação rescisória se dar tão somente em 06.03.2006, ou seja, após o decurso do biênio decadencial, o v. acórdão embargado manteve a r. decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito de rescindir o julgado.
Consoante se infere da leitura supra, o v. acórdão embargado não se ressente dos vícios de omissão, contradição e obscuridade, tendo abordado com clareza a questão pertinente à decadência, com a aplicação da Súmula nº 401 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, a embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente do recurso, não tendo guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios.
Assinale-se que a atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos declaratórios, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 535, do compêndio processual civil.
Por conseguinte, desconstituir os fundamentos do v. acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios, pois não se encontra configurada nenhuma das situações do artigo 535 do Estatuto Processual Civil.
Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Egrégia Segunda Seção desta Corte:
Sob outro aspecto, é cediço que o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).
A respeito do tema, trago também à colação aresto citado por Theotônio Negrão in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" (Ed. Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593): "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122)".
Destaco, ainda, precedente da Egrégia Segunda Seção desta Corte:
Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o acolhimento de embargos declaratórios apresentados com o propósito de prequestionamento impõe a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do compêndio processual civil, o que não se vislumbra no caso em apreço. Confira-se:
Assim sendo, não se verifica o vício apontado no v. acórdão de molde a justificar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios opostos pela autora.
Adentro no exame dos embargos de declaração da União Federal.
A União Federal reitera os embargos de declaração anteriormente ofertados a fl. 340, que apontava a existência dos vícios de omissão, obscuridade e contradição na r. decisão monocrática de fls. 315/320, referente à cassação da tutela antecipada concedida às fls. 164/168, decorrente da extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência.
De início, anoto que a União apenas fez remissão às razões recursais interpostas contra julgado diverso, qual seja, a r. decisão monocrática de fls. 315/320, de maneira que se poderia indagar acerca do conhecimento do presente recurso.
De todo modo, ainda que devidamente apresentadas, as razões recursais não prosperariam, visto que o voto da lavra da eminente Desembargadora Federal Alda Basto, relatora do v. acórdão recorrido, tratou, expressamente, da tutela antecipada anteriormente concedida, que restou revogada diante do reconhecimento da decadência e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.
Veja-se, a respeito, o excerto do voto hostilizado:
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela autora e pela União Federal.
É o voto.
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| Data e Hora: | 08/10/2015 17:14:28 |