Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco Mantovanini Carvalho contra acórdão proferido pela E. Quinta Turma desta Corte, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal interposto em face de decisão que deu provimento à apelação e à remessa oficial da União Federal, para denegar a segurança, sujeitando o impetrante, ora embargante, à prestação do serviço militar obrigatório.

Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no v. acórdão quanto à não receptividade da Lei 5.292/67 e à inconstitucionalidade da Lei 12.336/10, por ofensa ao princípio da isonomia. Por fim, prequestiona a matéria.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Não assiste razão ao embargante.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, não sendo cabível para anular ou modificar decisões.

Transcrevo, por oportuno, a decisão proferida, no ponto impugnado:

Dessa forma, em que pesem os fundamentos expostos nas razões elencadas, não restou evidenciada qualquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, pretendendo o embargante, na verdade, a reforma da decisão, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada.

Como ensina Humberto Theodoro Júnior:

Com efeito, a mera discordância da parte com o resultado do julgado não é suficiente para ocasionar eventual vício, já que os embargos de declaração não têm por finalidade conformar a decisão proferida ao entendimento da parte embargante, que os opôs com propósito nitidamente infringente.

Por esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.