Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar PARCIAL provimento ao recurso de apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos à execução opostos em face da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra Ari Osvaldo Favetta para fins de cobrança dos débitos consubstanciados na CDA n. 80.6.98.016340-41.

Os embargos foram julgados parcialmente procedentes para liberar a constrição judicial do bem penhorado por se tratar de bem de família. Nos termos da r. sentença a comprovação de que o embargante reside no endereço do imóvel penhorado restou comprovada pela procuração juntada nos autos principais, antes mesmo da realização da penhora, e onde também foi encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça. Sucumbência recíproca.

Apela a União requerendo, preliminarmente, a extinção do processo sem julgamento do mérito visto que não foi juntada a procuração ad judicia pela pelo embargante.

No mérito, defende que o embargante não juntou mais provas (certidões negativa, cópia da DIRPF) de que o bem penhorado se enquadrava na condição de bem de família, somente o endereço da procuração ad judicia não é suficiente para sustentar a decisão de impenhorabilidade; referida prova foi juntada nos autos do processo de execução fiscal; também não comprovou que o imóvel consistia no único bem da família e que nele reside.

Defende que deve ser afastado do imóvel penhorado a qualidade de bem de família e reconhecer a improcedência integral dos pedidos constantes dos embargos.

Sem as contrarrazões subiram os autos a esta Corte.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

É o relatório.

A preliminar de extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de capacidade postulatória deve ser rechaçada. A procuração do embargante encontra-se no feito às fls. 10 e 14.

A controvérsia dos autos gira em torno da impenhorabilidade do imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial, nos termos da Lei nº 8.009/90.

A penhora recaiu sobre o imóvel de matrícula nº. 3.757 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira/SP, correspondendo aos prédios situados à rua São João, nº 210, esquina da rua João Kühl Filho, onde tem a numeração 158, Vila São João, Limeira/SP

Nos termos do artigo 1º da Lei 8009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

Neste sentido colaciono julgado do C. STJ :

Vide também julgado desta E. 4ª Turma :

Como regra, cumpre ao devedor o ônus da prova no sentido de demonstrar que o imóvel penhorado se constitui em bem de família, nos termos do art. 333, I, do CPC.

Verifico dos autos da Execução Fiscal (apensada) que o executado encontrava-se no local do imóvel em que a penhora foi ordenada, tendo naquele ato alegado tratar-se de sua residência conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 35/37). Não obstante, antes do ato de constrição, o executado atravessou petição naqueles autos para oferecer bens à penhora cujo endereço residencial coincide com o mesmo do imóvel penhorado (fls. 16/17), o que induz ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial.

A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação, e confere efetividade à norma contida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

Por outro lado, o artigo 5º da lei em comento estatui que "para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente".

Dessa forma, a norma supra mencionada contempla apenas o imóvel utilizado pela entidade familiar como sua moradia e abrigo.

In casu, a Certidão de Registro de Imóveis (fls. 19/20) espelha que no local do imóvel penhorado há o registro de dois prédios, sendo um, de nº 210, destinado à residência e, outro, de nº 158, constituído de um barracão para oficina. Os prédios estão situados na rua São João esquina com rua João Kühl Filho e o imóvel de n. 158, confronta no lado direito com rua Joao Kühl Filho, no lado esquerdo, com rua Hércio Gomes Leitão, e nos fundos com Sebastião dos Santos.

Em casos como estes o STJ tem considerado tais áreas como mista e, há pronunciamentos quanto à possibilidade de análise da parte que suporta com destinação comercial ou acessões voluptuárias (piscinas, churrasqueiras), no caso aqui de oficina, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial.

Seguem precedentes:

Assim, sendo interesse maior da Lei 8.009/90 proteger a entidade familiar, as demais edificações, no mesmo terreno, não têm a mesma proteção, já que a própria certidão de registro de imóvel revela que o n. 210 destina-se à residência. Portanto, a constrição deve recair apenas sobre o imóvel de n. 158, constituído de um barracão para oficina.

Ante o exposto, rejeito a preliminar, dou parcial provimento ao apelo.

É como voto.