Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto por FREDERICO CASTELÃO DOS SANTOS em face da sentença proferida nos autos do processo da ação ordinária ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, na qual objetiva a revisão das cláusulas do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil-FIES.

A sentença, ora impugnada, julgou improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra e nos termos 269, I, do Código de Processo Civil. Por fim, deixou de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (fls. 184/190).

Em suas razões de apelação, pugna o recorrente, em síntese, pela anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção da prova pericial contábil expressamente requerida (fls.194/213).

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.

Pretende o recorrente, em síntese, a anulação da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Primeira Instância para oportunizar a produção da prova pericial contábil.

Seus argumentos não merecem guarida.

Em preâmbulo, não vislumbro o cerceamento de defesa apontado, na medida em que o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária ao deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento.

E o artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido.

A propósito, confira-se.

No caso, não se faz necessário anular o feito para oportunizar a produção da perícia contábil, na medida em que a questão relativa aos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, pois basta mera interpretação das cláusulas do contrato, para se apurar eventuais ilegalidades praticadas.

Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da Quarta Região, verbis:

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação do voto.