Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0035970-70.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.035970-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
EMBARGANTE : Uniao Federal - MEX
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
ADVOGADO : SP138133 ADRIANO FERRIANI e outro(a)
INTERESSADO : IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL
ADVOGADO : SP112989 ELCIO PABLO FERREIRA DIAS e outro(a)
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal.
2. Hipótese em que não se verificam omissões, contradições ou obscuridade no julgado.
3. Propósito de obter novo julgamento da matéria, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
4. O escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo despicienda a menção expressa, no corpo do julgado, de todas as normas legais discutidas no feito.
5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de março de 2016.
LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal Convocada


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0035970-70.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.035970-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
EMBARGANTE : Uniao Federal - MEX
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
ADVOGADO : SP138133 ADRIANO FERRIANI e outro(a)
INTERESSADO : IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL
ADVOGADO : SP112989 ELCIO PABLO FERREIRA DIAS e outro(a)
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATÓRIO

A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LEILA PAIVA MORRISON (RELATORA): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão de fls. 1769/1779, que deu parcial provimento ao agravo regimental, para determinar o cálculo dos juros e da correção monetária conforme a Resolução nº 267/2013/CJF, mantendo no mais a decisão monocrática proferida às fls. 1719/1724 que nos termos do artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso de apelação da IMBEL e, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do mesmo diploma legal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, apenas acolher o pedido de condenação da União por danos morais, mantendo-se o montante fixado em sentença, que deverá ser pago pelas rés em conformidade com o artigo 942 do Código Civil e, ainda, para acolher os pedidos de majoração da verba honorária e de fixação do termo a quo dos juros moratórios a partir do evento danoso.

O v. acórdão encontra-se assim ementado:

"AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. UNIÃO E INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL (IMBEL). LESÃO CAUSADA A MILITAR EM ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 267/2013 CJF. VERBA HONORÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Restaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil objetiva: o ato gerador do dano (acidente ocorrido em serviço, no momento em que o autor atuava como instrutor de soldados e manuseava os equipamentos por ordem de seu superior hierárquico na carreira militar), o nexo de causalidade e a ocorrência do dano.
2. Houve responsabilidade solidária da União, nos moldes do artigo 942 do Código Civil.
3. Houve responsabilidade civil apurada com base na teoria do risco da atividade da corré IMBEL, empresa pública federal, pois a fabricação de material bélico é atividade de risco e representa perigo para terceiros.
4. Restou comprovado que o fornecimento da munição defeituosa pela corré IMBEL ocasionou o acidente sofrido pelo autor, gerando dano moral pelo trauma e pelo sofrimento decorrente do estado debilitado de saúde.
5. Não houve caso fortuito ou força maior, tampouco culpa concorrente da vítima.
6. O montante fixado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais, de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) não se mostrou irrisório nem destoou da razoabilidade, e cumpriu a finalidade de ressarcir a parte lesada e desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos.
7. Quanto aos juros de mora, o termo inicial foi determinado, na decisão monocrática, como sendo a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
8. O agravo regimental deve ser parcialmente acolhido para estipular o cálculo dos juros de mora e da correção monetária conforme a Resolução 267/2013 CJF, ressaltando-se que o STF entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 5º da lei 11.960/09.
9. A verba honorária foi majorada na decisão monocrática para 20% do valor da condenação fixado em sentença, ou seja, para R$10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
10. Agravo legal parcialmente provido apenas para determinar o cálculo dos juros de mora e da correção monetária nos termos da Resolução 267/2013 CJF."

Sustenta a União Federal, em síntese, a ocorrência de omissão no v. acórdão, acerca dos arts. 37, § 6º e 173, I e II, da CF, ante a ausência de responsabilidade objetiva quanto à União. Aduz a existência de omissão do v. acórdão acerca do art. 333, I, do CPC, pois não basta a alegação procedida de forma genérica sobre a ocorrência de perdas e danos. Alega, ainda, a ocorrência de omissão no v. acórdão, quanto ao art. 944 do CC, devendo a verba indenizatória ser reduzida, pois o valor de R$ 50.000,00 é exorbitante para quem sofreu queimaduras nos membros superiores e inferiores. Ressalta a existência de omissão no v. acórdão acerca do art. 407 do CC e dos arts. 369, 397 e 407 do CC, devendo o termo inicial dos juros de mora serem fixados a partir da data do arbitramento, bem como acerca do art. 20, § 4º, do CPC, impondo a redução dos honorários advocatícios. Por fim, alega obscuridade no v. acórdão embargado, no que tange aos juros de mora e correção monetária, devendo os juros de mora serem calculados pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, seguindo a norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a correção monetária deve utilizar a TR.

Requer sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e providos, para o fim de sanar as omissões apontadas, com propósito de prequestionamento da matéria para fins recursais.

É o relatório.

LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal Convocada


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2003.61.00.035970-3/SP
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ADVOGADO : SP112989 ELCIO PABLO FERREIRA DIAS e outro(a)
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

VOTO

"EMENTA"
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal.
2. Hipótese em que não se verificam omissões, contradições ou obscuridade no julgado.
3. Propósito de obter novo julgamento da matéria, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
4. O escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo despicienda a menção expressa, no corpo do julgado, de todas as normas legais discutidas no feito.
5. Embargos de declaração rejeitados.

A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LEILA PAIVA MORRISON (RELATORA): - Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal.

In casu, o v. acórdão deu parcial provimento ao agravo regimental, para determinar o cálculo dos juros e da correção monetária conforme a Resolução nº 267/2013/CJF, mantendo no mais a decisão monocrática proferida que negou seguimento ao recurso de apelação da IMBEL e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, apenas acolher o pedido de condenação da União por danos morais, mantendo-se o montante fixado em sentença, que deverá ser pago pelas rés em conformidade com o artigo 942 do Código Civil e, ainda, para acolher os pedidos de majoração da verba honorária e de fixação do termo a quo dos juros moratórios a partir do evento danoso.

Na espécie, verifico que a embargante pretende seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão. O r. decisum embargado, com fundamento em jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, restou consignado que no que concerne à responsabilidade da União, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva do Poder Público, na modalidade do risco administrativo. O autor é militar e, portanto, integra uma categoria de agentes públicos do Estado. Além disso, o acidente ocorreu no exercício da atividade militar, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no dispositivo constitucional mencionado.

De outra parte, sopesando a prova documental e testemunhal colhida nos autos, o v. acórdão ao considerar que sem elementos suficientes para acolher a culpa concorrente da vítima, afastou essa atenuante de responsabilidade, bem como em relação ao montante da condenação, observou-se do depoimento das testemunhas e das fotos acostadas com a petição inicial que o autor retornou ao trabalho após o tratamento e retomou sua vida normalmente após o acidente, razão pela qual não há motivos para a elevação da condenação em danos morais, devendo ser mantido o valor de R$ 50.000,00.

O termo a quo da incidência dos juros moratórios, tal como firmado pelo v. acórdão deve ser mantida, e fluem a partir do evento danoso, consoante dispõe a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Consoante fundamento no v. acórdão embargado, o autor obteve êxito em grau recursal na condenação da União por danos morais, bem como na alteração dos critérios de correção dos valores devidos, razão pela qual é de rigor a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação fixado em sentença, ou seja, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

Por fim, o v. acórdão embargado com fundamento no E. Supremo Tribunal Federal que entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, e adotou o entendimento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014), fixou o cálculo dos juros e da correção monetária conforme a Resolução nº 267/2013/CJF.

Ressalte-se que todas as matérias legais necessárias ao enfrentamento da controvérsia foram devidamente abordadas e que o magistrado não está obrigado a rebater cada uma das alegações das partes se expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente sua decisão.

Assim, o inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, denotando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso ao postular a reapreciação da causa e a reforma integral do julgado embargado, pretensão manifestamente incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME RECURSAL.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de eventual vício previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos.
2. Diferente do que ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, segundo a inteligência do art. 535 do CPC.
Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 658.384/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu.
3. O inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.
4. A insurgência revela o propósito manifestamente protelatório e a utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 538, parágrafo único do CPC.
5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 1% sobre o valor da causa."
(EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1317962/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.
2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados. Embargos opostos em duplicidade não conhecidos."
(EDcl no REsp 1391212/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada.
(...)
3. Embargos de declaração, de ambas as partes, rejeitados."
(EDcl no AgRg no REsp 1385399/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 24/09/2014)

Por fim, o escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo despicienda a menção expressa, no corpo do julgado, de todas as normas legais discutidas no feito, a teor da orientação firmada no Pretório Excelso, in verbis: "Prescinde o prequestionamento da referência expressa, no acórdão impugnado mediante o recurso, a números de artigos, parágrafos, incisos ou alíneas. Precedente: Recurso Extraordinário nº 128.519-2/DF" (RE nº 184347/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 20.03.98).

Ausente, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

É como voto.

LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal Convocada


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Data e Hora: 03/03/2016 18:15:47