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D.E. Publicado em 14/03/2016 |
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EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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RELATÓRIO
A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LEILA PAIVA MORRISON (RELATORA): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão de fls. 1769/1779, que deu parcial provimento ao agravo regimental, para determinar o cálculo dos juros e da correção monetária conforme a Resolução nº 267/2013/CJF, mantendo no mais a decisão monocrática proferida às fls. 1719/1724 que nos termos do artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso de apelação da IMBEL e, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do mesmo diploma legal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, apenas acolher o pedido de condenação da União por danos morais, mantendo-se o montante fixado em sentença, que deverá ser pago pelas rés em conformidade com o artigo 942 do Código Civil e, ainda, para acolher os pedidos de majoração da verba honorária e de fixação do termo a quo dos juros moratórios a partir do evento danoso.
O v. acórdão encontra-se assim ementado:
Sustenta a União Federal, em síntese, a ocorrência de omissão no v. acórdão, acerca dos arts. 37, § 6º e 173, I e II, da CF, ante a ausência de responsabilidade objetiva quanto à União. Aduz a existência de omissão do v. acórdão acerca do art. 333, I, do CPC, pois não basta a alegação procedida de forma genérica sobre a ocorrência de perdas e danos. Alega, ainda, a ocorrência de omissão no v. acórdão, quanto ao art. 944 do CC, devendo a verba indenizatória ser reduzida, pois o valor de R$ 50.000,00 é exorbitante para quem sofreu queimaduras nos membros superiores e inferiores. Ressalta a existência de omissão no v. acórdão acerca do art. 407 do CC e dos arts. 369, 397 e 407 do CC, devendo o termo inicial dos juros de mora serem fixados a partir da data do arbitramento, bem como acerca do art. 20, § 4º, do CPC, impondo a redução dos honorários advocatícios. Por fim, alega obscuridade no v. acórdão embargado, no que tange aos juros de mora e correção monetária, devendo os juros de mora serem calculados pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, seguindo a norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a correção monetária deve utilizar a TR.
Requer sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e providos, para o fim de sanar as omissões apontadas, com propósito de prequestionamento da matéria para fins recursais.
É o relatório.
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VOTO
A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LEILA PAIVA MORRISON (RELATORA): - Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal.
In casu, o v. acórdão deu parcial provimento ao agravo regimental, para determinar o cálculo dos juros e da correção monetária conforme a Resolução nº 267/2013/CJF, mantendo no mais a decisão monocrática proferida que negou seguimento ao recurso de apelação da IMBEL e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, apenas acolher o pedido de condenação da União por danos morais, mantendo-se o montante fixado em sentença, que deverá ser pago pelas rés em conformidade com o artigo 942 do Código Civil e, ainda, para acolher os pedidos de majoração da verba honorária e de fixação do termo a quo dos juros moratórios a partir do evento danoso.
Na espécie, verifico que a embargante pretende seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão. O r. decisum embargado, com fundamento em jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, restou consignado que no que concerne à responsabilidade da União, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva do Poder Público, na modalidade do risco administrativo. O autor é militar e, portanto, integra uma categoria de agentes públicos do Estado. Além disso, o acidente ocorreu no exercício da atividade militar, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no dispositivo constitucional mencionado.
De outra parte, sopesando a prova documental e testemunhal colhida nos autos, o v. acórdão ao considerar que sem elementos suficientes para acolher a culpa concorrente da vítima, afastou essa atenuante de responsabilidade, bem como em relação ao montante da condenação, observou-se do depoimento das testemunhas e das fotos acostadas com a petição inicial que o autor retornou ao trabalho após o tratamento e retomou sua vida normalmente após o acidente, razão pela qual não há motivos para a elevação da condenação em danos morais, devendo ser mantido o valor de R$ 50.000,00.
O termo a quo da incidência dos juros moratórios, tal como firmado pelo v. acórdão deve ser mantida, e fluem a partir do evento danoso, consoante dispõe a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Consoante fundamento no v. acórdão embargado, o autor obteve êxito em grau recursal na condenação da União por danos morais, bem como na alteração dos critérios de correção dos valores devidos, razão pela qual é de rigor a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação fixado em sentença, ou seja, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.
Por fim, o v. acórdão embargado com fundamento no E. Supremo Tribunal Federal que entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, e adotou o entendimento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014), fixou o cálculo dos juros e da correção monetária conforme a Resolução nº 267/2013/CJF.
Ressalte-se que todas as matérias legais necessárias ao enfrentamento da controvérsia foram devidamente abordadas e que o magistrado não está obrigado a rebater cada uma das alegações das partes se expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente sua decisão.
Assim, o inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, denotando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso ao postular a reapreciação da causa e a reforma integral do julgado embargado, pretensão manifestamente incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados:
Por fim, o escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo despicienda a menção expressa, no corpo do julgado, de todas as normas legais discutidas no feito, a teor da orientação firmada no Pretório Excelso, in verbis: "Prescinde o prequestionamento da referência expressa, no acórdão impugnado mediante o recurso, a números de artigos, parágrafos, incisos ou alíneas. Precedente: Recurso Extraordinário nº 128.519-2/DF" (RE nº 184347/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 20.03.98).
Ausente, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado.
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.
É como voto.
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