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D.E. Publicado em 20/06/2016 |
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EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União Federal para determinar somente a incidência da taxa SELIC, por compreender correção monetária e juros, no mais, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e por Leia Regina Biscaro Franzini e outros em face da sentença de fls. 116/118 que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal a restituir-lhe os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o adicional de férias (terço constitucional), no período não abrangido pela prescrição quinquenal, com incidência da taxa SELIC a partir da data do indevido recolhimento e juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN). Condenação a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A União Federal aduz a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias. Pleiteia, eventualmente, a incidência exclusiva da taxa SELIC, bem como a fixação da sucumbência recíproca (fls. 121/130).
A parte autora, em seu apelo adesivo às fls. 132/141, aduz a majoração dos honorários de sucumbência para o patamar de 20% do valor atualizado da causa ou da condenação.
Com contrarrazões da União Federal às fls.144/145, os autos subiram a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Prescrição.
O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Min. Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, relatado pela Min. Ellen Gracie, decidiu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168, do Código Tributário Nacional, se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005.
Peço vênia à reprodução da ementa do referido precedente:
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"DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. In ocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido." (STF, RE 566.621, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJE de 11/10/2011, pág. 273)". |
O Superior Tribunal de Justiça, de sua parte, revisou a sua jurisprudência, suscitando questão de ordem em 24/08/2011, na qual decidiu ajustar seus julgamentos aos termos da decisão proferida na Corte Suprema, neste sentido:
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"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (STJ, Recurso Especial nº 1.269.570/MG, 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/05/2012, DJE de 04/06/2012)". |
Em resumo, para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos; para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da legislação complementar (09/06/2005), o prazo prescricional está fixado em 05 (cinco) anos.
No caso, adotando-se o entendimento da Suprema Corte e considerando que a ação foi distribuída em 05.07.2011, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição dos valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, de modo que, nesse ponto, a sentença atacada não merece reforma.
Superada a matéria prejudicial, passo a análise do mérito propriamente dito.
No ponto (cota do empregado), a CF/88 (pós EC nº 20/98) estabelece que (art. 195, II) a seguridade social será financiada também mediante contribuições sociais "do trabalhador e dos demais segurados da previdência social". Por sua vez, o §11, do artigo 201, da Carta de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20/98, dispõe que:
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"Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: |
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§ 11º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". |
A Constituição Federal, portanto, nos artigos 195, II e 201, §º 11, revela os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, de modo que, para fins de recolhimento, o conceito de salário foi ampliado, após a edição da Emenda Constitucional n. 20/98, para incorporar os rendimentos do empregado, a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração.
Por seu turno, o artigo 28, da Lei n. 8.212/91 define o salário de contribuição:
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"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: |
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I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n. 9.528/97) |
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9º Não integram o salário-de-contribuição (...), exclusivamente: |
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e) as importâncias: |
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3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; |
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4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; |
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5. recebidas a título de incentivo à demissão; |
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6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; |
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7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; |
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8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada. |
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Assim, somente as verbas com caráter indenizatório estão excluídas da incidência do tributo, pois não se enquadram nos conceitos de "folha de salários" ou "demais rendimentos do trabalho".
Nesse sentido, é a lição do i. Professor Amauri Mascaro Nascimento, na obra Curso de Direito do Trabalho (p. 451, Ed. Saraiva. 1992) que: "Salário é a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o trabalho efetivo, os períodos de interrupção do contrato e os descansos computáveis na jornada de trabalho".
E também do i. Professor Sérgio Pinto Martins: "Por isso salário é o conjunto de prestações fornecidas diretamente pelo empregador ao trabalhador em decorrência do contrato de trabalho, seja em função da contraprestação do trabalho, da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais, seja em função das demais hipóteses previstas em lei. De tudo que foi até aqui exposto, nota-se que o salário decorre da contraprestação do trabalho e de outras situações, mas desde que exista contrato de trabalho entre as partes".
Por outro lado, no que se refere à indenização, leciona que: "Indenização, ao contrário, não é resultante da prestação de serviços, nem apenas do contrato de trabalho. No Direito Civil, a indenização é decorrente da prática de um ato ilícito, da reparação de um dano ou da responsabilidade atribuída a certa pessoa. No Direito do Trabalho, diz-se que há indenização quando o pagamento é feito ao empregado sem qualquer relação com a prestação dos serviços e também com as verbas pagas no termo de rescisão do contrato de trabalho". ('Direito da Seguridade Social', 19ª ed., Ed. Atlas, São Paulo, 2003).
Ainda, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída pelo empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa.
Adicional constitucional de 1/3 sobre férias.
Com efeito, quanto à verba em referência, adoto as razões de decidir do Superior Tribunal de Justiça que, em recente decisão da 1ª Seção (REsp 1.230.957/RS), firmou entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária da cota do patronal, por conseguinte, aplica-se a cota laboral, senão vejamos:
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"PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. |
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(...) |
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1.2 Terço constitucional de férias. |
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No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, 'd', da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). |
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Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: 'Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas'. |
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(...) |
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Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006". (REsp 1.230.957/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento de 26/02/14, DJe 18/03/2014). |
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"(...). LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. |
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2. (...) o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. (...). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. |
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3. Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súmula125/STJ). (STJ, REsp nº 992.813/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, DJe 10/03/2008) |
RESTITUIÇÃO.
A compensação ou a restituição são formas diversas de se obter a satisfação do direito, isto é, reaver o pagamento dos tributos inexigíveis.
A escolha para receber o tributo pago indevidamente é uma faculdade do contribuinte, entendimento esse, inclusive, que já está consagrado por meio da Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado."
Os valores objeto de restituição serão atualizados monetariamente, desde o recolhimento indevido, pelos mesmos critérios aplicados pelo Fisco para cobrança de seus créditos, correspondente, atualmente, à Taxa Selic, que engloba, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
Na eventual substituição da Taxa Selic, por ocasião do trânsito em julgado, por outro critério que não abarque correção e juros, os juros de mora devem incidir nos termos do artigo 161, § 1º, do CTN e somente a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Faço essa observação tendo em vista que, embora atualmente o Fisco utilize, para correção de seus créditos, a Taxa Selic, que comporta não somente o índice de inflação do período, mas também a taxa de juros real, não há como garantir que esse critério se manterá quando do trânsito em julgado da presente ação.
Honorários advocatícios.
De acordo com o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido na execução do serviço.
Todavia, consoante dispõe o § 4º do mesmo dispositivo legal, a verba honorária pode ser arbitrada por meio da apreciação equitativa do juiz, nas causas de pequeno valor ou de valor inestimável, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não.
É preciso atentar para o fato de que o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, sendo aquele montante apenas mais um dentre os múltiplos critérios, contidos nas alíneas a a d do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de que o magistrado pode servir-se para definir o valor dos honorários de sucumbência nas causas que não culminarem com uma condenação aferível economicamente.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
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"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM QUANTIA CERTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. |
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1. Ausente condenação na decisão judicial, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. |
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2. O recorrente não logrou comprovar a alegada divergência jurisprudencial, tendo se limitado a transcrever as ementas dos julgados, sem efetuar o necessário cotejo analítico, no sentido de identificar as similitudes fáticas, no confronto das diferentes teses jurídicas. |
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3. A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. |
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4. Recurso especial não conhecido." |
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(STJ, REsp n. 756.544, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 19.03.07) |
No particular, os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação se harmonizam com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A demanda objeto do feito não traz questão complexa, versando unicamente sobre questão jurídica, além de ter decaído em parte mínima do pedido, as alegações da parte autora não merecem prosperar.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União Federal para determinar somente a incidência da taxa SELIC, por compreender correção monetária e juros, no mais, nego provimento à apelação da parte autora.
É como voto.
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