Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Edneia Marques Miranda (Edneia Miranda da Silva) em face de ato da Reitora da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS que impediu sua matrícula no curso de Licenciatura Intercultural Indígena "povos do pantanal" 2015 - PROLIND, ao argumento de que não possuía Registro Civil (RG), mas apenas carteira de identidade da FUNAI/Registro de Nascimento Indígena.

Em prol de seu pedido, sustentou que a recusa viola a razoabilidade, a eficiência e a publicidade, pois o apego burocracia torna-se um empecilho para o alcance da finalidade do ato. Acrescenta que a recusa ofende, ainda, a proteção constitucional dos povos indígenas e os fundamentos do art. 1º da Constituição. Alega que o registro administrativo de índio é meio subsidiário de prova na falta do registro civil, conforme estabelece o art. 13 da Lei n. 6.001/1973 e que o art. 19 da CF veda aos entes públicos recusarem fé aos documentos públicos.

Processado o feito, restou proferida sentença concedendo a segurança pleiteada.

Sentença submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09.

Sem recurso das partes, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia em determinar se houve ilegalidade no ato da Reitora da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS de impedir a matrícula da impetrante no curso de Licenciatura Intercultural Indígena "povos do pantanal" 2015 - PROLIND, ao argumento de que não possuía Registro Civil (RG).

Pois bem.

O Edital publicado pela FUFMS para o vestibular 2015, oferecendo 120 para o curso de Licenciatura Intercultural indígena "povos do pantanal" 2015 trouxe os seguintes documentos necessários à matrícula:

A matrícula da impetrante foi indeferida ao argumento de que ela não apresentou cópia do documento de identidade (fls. 67).

O documento de identidade também era exigido para a inscrição (item 2.3.2 b), a qual foi aceita.

Ora, a inscrição exigia a mesma documentação, e houve deferimento. Não pode a impetrada recursar-se a efetuar a matricula, sob a alegação de que o RANI não se presta a servir como documento de identidade.

Outrossim, a finalidade da exigência do documento de identidade é identificar o candidato, o que é perfeitamente possível com o RANI, que possui fé pública no território nacional - a FUNAI atesta a identificação da impetrante.

Não havendo indício de falsificação ou outro vício no documento expedido pela FUNAI, não se mostra razoável a negativa da autoridade impetrada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.