Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 22/08/2015, com o pagamento das parcelas em atraso com correção monetária, desde o ajuizamento da ação, e juros, desde a citação, nos termos da Lei 11.960/09. Condenou ainda a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com termo final na data da sentença.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação requerendo a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo.

Às fls. 106, a Advocacia-Geral da União, representando o INSS, interpôs apelação, a qual foi considerada deserta por intempestividade (fls. 116).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Considerando que a interposição do recurso da autora diz respeito tão somente à data de início do benefício, anoto que a matéria referente à concessão da aposentadoria por invalidez propriamente dita não foi impugnada, restando, portanto, acobertada pela coisa julgada.

Passo à análise do recurso interposto.

No tocante ao termo inicial do benefício, observa-se do laudo pericial que a doença apresentada pela autora é a mesma que ensejou o requerimento administrativo anteriormente. Assim, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser a data do requerimento administrativo (20/08/2014 - fls. 11).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas para fixar o termo inicial do benefício, mantendo, no mais, a r. sentença.

É o voto.