Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/07/2016
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009654-40.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.009654-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP373597 FERNANDO BIANCHI RUFINO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A) : JOAO VITOR SCALIZ DE OLIVEIRA incapaz e outro(a)
ADVOGADO : SP277280 LUIZ ANTONIO MOTA
REPRESENTANTE : MURIELY BRAGATO SCALIZ
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE GUARUJA SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 196/197
No. ORIG. : 00149570220128260223 4 Vr GUARUJA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS.
1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC).
2 - O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida.
3 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.
4 - No tocante à renda auferida pelo segurado, constata-se dos extratos do CNIS de fls. 158/160 que seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês de setembro de 2011, foi no valor de R$ 869,00, vale dizer, superior àquele estabelecido pela Portaria MPS nº 407/2011, vigente ao tempo da prisão, correspondente a R$ 862,60. Não obstante, tendo em vista que o último vínculo empregatício do segurado cessara em 06 de outubro de 2011, merece acolhimento a alegação de que, ao tempo de seu encarceramento, em 19 de dezembro de 2011, se encontrava desempregado, não havendo renda a ser considerada.
5 - Agravo legal ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de junho de 2016.
GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal


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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009654-40.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.009654-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP373597 FERNANDO BIANCHI RUFINO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A) : JOAO VITOR SCALIZ DE OLIVEIRA incapaz e outro(a)
ADVOGADO : SP277280 LUIZ ANTONIO MOTA
REPRESENTANTE : MURIELY BRAGATO SCALIZ
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE GUARUJA SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 196/197
No. ORIG. : 00149570220128260223 4 Vr GUARUJA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) oposto pelo INSS em face da decisão monocrática de fls. 196/197, a qual, em juízo de retratação, negou provimento à sua apelação, mantendo a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Razões recursais às fls. 203/205, oportunidade em que o agravante insiste no desacerto da pretensão inicial, ao argumento de que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, no que se refere à comprovação da baixa renda.

É o relatório.


VOTO

Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil, a decisão, ora agravada, foi prolatada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, observando o entendimento pacífico desta Corte e dos Tribunais Superiores.

A decisão ora recorrida, no particular, encontra-se fundamentada nos seguintes termos:


"Trata-se de agravos legais (art. 557, §1º, do CPC) opostos pelos autores e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão de fls. 155/157, a qual deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e julgou improcedente o benefício de auxílio-reclusão e determinou a suspensão da tutela antecipada.
Em razões recursais de fls. 165/171, sustentam os autores que a decisão agravada merece reforma, tendo em vista que, por ocasião de seu recolhimento prisional, o segurado instituidor se encontrava desempregado, não havendo renda a ser aferida, razão por que o benefício merece ser deferido, acrescido dos consectários legais.
O Ministério Público Federal, em suas razões recursais de fls. 190/195, pugna que seja reconsiderada a decisão agravada, para reconhecer o direito dos autores ao benefício de auxílio-reclusão, fixando-se o termo inicial do benefício na data da prisão do segurado, inclusive com a restauração da medida antecipatória da tutela.
Vistos em juízo de retratação, nos termos do art. 557, §1º do CPC.
Inicialmente, considerando que as razões de embargos de declaração alinhadas pelos autores se voltam contra o meritum causae, recebo a insurgência como agravo legal, atento aos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Nesse sentido, são os precedentes: STF, Rcl nº 5150, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ-e 25/09/2008, p. 217; STJ, EDcl no Agravo de Instrumento nº 1.332.421, Rel. Min. Castro Meira, DJ-e 10/12/2010.
A decisão ora recorrida, cuja reforma se sugere, caminhou no sentido do insucesso da demanda, ao fundamento de que, de acordo com o extrato do CNIS de fl. 160, o último salário-de-contribuição auferido pelo segurado instituidor, pertinente ao mês de setembro de 2011, foi no valor de R$ 869,00, sendo superior àquele estabelecido pela Portaria MPS nº 407/2011, vigente ao tempo da prisão, correspondente a R$ 862,60.
No entanto, o caso encerra peculiaridades que levam ao acolhimento do pedido inicial.
No tocante à renda auferida pelo segurado, constata-se dos extratos do CNIS de fls. 158/160 que seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês de setembro de 2011, foi no valor de R$ 869,00, vale dizer, superior àquele estabelecido pela Portaria MPS nº 407/2011, vigente ao tempo da prisão, correspondente a R$ 862,60.
Não obstante, tendo em vista que o último vínculo empregatício do segurado cessara em 06 de outubro de 2011 (fl. 160), merece acolhimento a alegação de que, ao tempo de seu encarceramento, em 19 de dezembro de 2011 (fl. 33), se encontrava desempregado, não havendo renda a ser considerada.
A corroborar tal entendimento, trago à colação a ementa de julgado proferido pela Terceira Seção desta Egrégia Corte:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DA PRISÃO. NÃO HÁ RENDA A SER CONSIDERADA.
1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991.
2. A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009).
3. Mantida a qualidade de segurado do recluso, que não exercia atividade laboral na data do recolhimento à prisão e, desse modo, não possuía renda, fazem jus seus dependentes ao benefício em questão.
4. Embargos infringentes providos. Concedido o pedido de tutela antecipada formulado pelo advogado da tribuna, em sustentação oral."
(TRF3, Terceira Seção, EI 00412389620134039999, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, e-DJF3 13/08/2015, p. 956).
Em face do exposto, os autores fazem jus ao benefício pleiteado.
Tendo ocorrido o confinamento posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação original do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, o termo "a quo" do benefício deveria ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 03 de julho de 2012.
Ocorre que, na hipótese dos autos, o benefício em questão é pleiteado por menor absolutamente incapaz.
Dessa forma, deve ser mantido como dies a quo a data da prisão (19/12/2011 - fl. 33), tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos.
O direito ao benefício de auxílio-reclusão, que exsurge para o menor de dezesseis anos com a prisão do segurado do qual dependia economicamente, não se extingue diante da inércia de seus representantes legais. Portanto, o lapso temporal transcorrido entre a data da prisão e a da formulação do pedido, não pode ser considerado em desfavor daquele que se encontra impossibilitado de exercer pessoalmente atos da vida civil.
Com relação à correção monetária e aos juros de mora, deve ser mantida a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do E. Conselho da Justiça Federal.
Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento desta Turma.
Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º).
A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.
Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas em decorrência da antecipação da tutela.
Ante o exposto, dou provimento aos agravos legais interpostos pelos autores e pelo Ministério Público Federal, a fim de tornar insubsistente a decisão impugnada e, em novo julgamento, negar seguimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, a fim reformar a sentença recorrida, apenas no que se refere ao percentual dos honorários advocatícios e para isentar o INSS das custas e despesas processuais.
Oficie-se ao INSS, com urgência, a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-reclusão (NB 25/1603561282).
Após as formalidades legais, transitada em julgado a presente decisão, baixem os autos à origem.
Intime-se."

É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC).

De seu lado, o denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida.

Aliás, "Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557, parágrafo 1º, do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do Relator quando bem fundamentada e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder" (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AG nº 2007.03.00.018620-3, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 03/09/2007, DJU 23/10/2007, p. 384).

Além disso, a parte agravante não logrou atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos anteriormente deduzidos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.


GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado: 1FBCC1DD8773B4E2E0B45A990DC892A6
Data e Hora: 29/06/2016 17:17:38